Como podem ler aqui e aqui, a ligação deste governo aos grandes interesses fragilizam o Estado. Hoje conhecemos estórias inacreditáveis como a das Minas de Aljustrel, em que o Estado mete milhões de euros nas mãos de uma empresa privada, fazendo-nos crer que o dinheiro seria da empresa. Ora esta empresa privada não tem “Know How”, numa actividade muito exigente e específica como é a de extracção de minério, pelo que os resultados prometidos estão a ser “peneirados” como se faz ao minério.
O caso do “Magalhães” é mal contado e hoje já há uma janela entreaberta com essa estória do ajuste directo e do dinheiro que terá saído da Fundação Privada que tem dinheiros públicos, outra coisa que em qualquer país do mundo faria cair o governo.
Ao nível dos Direitos e Garantias dos cidadãos consagrados na Constituiçõa, joga-se despudoradamente conforme as forças em presença.
Estes licenciados que se especializaram como Técnicos de Segurança e Saúde, com cursos pós-graduação acreditados pelo Estado e com uma intensa actividade ao nível das obras no terreno, veêm-se agora confrontados com um DL que lhes aponta o desemprego, como se fossem uns párias que não têm direitos adquiridos e como não tivessem sido incentivados pelo próprio Estado.
Os cursos de Engenharia e de Arquitectura agora considerados indispensáveis (e esquecidos quando o Estado precisava de técnicos certificados) não têm nenhum curriculum nem qualquer saber que os habilite a serem indispensáveis ma segurança e higiene em obra.
Tudo isto resulta de pressões de lobbies a que o governo não consegue resistir.
Para além do que está previsto no DL em título ser claramente inconstituicional , por não proteger direitos consagrados na Constituição e ter efeitos rectroactivos, com prejuízos devastadores na vida profissional dos actuais técnicos de Higiene e Segurança!
As trapalhadas socialistas
04/07/2009 by
Estamos de facto perante 1 Governo idiossincrático, onde a crise se resolve em benefício do corporativismo, em prejuízo para o país!No caso da Estratégia Nacional para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, como entender esta ruptura radical com as políticas de formação prosseguidas nos últimos 10 anos! O Ministro do Trabalho vem assim dizer que se enganou, que todo o investimento, com recurso ao erário público, concretamente aos fundos comunitários, afinal foram um desperdício, pois chegaram ao sector os diplomados em civil…O Governo descobre ainda 1 novo critério para assegurar a coordenação de segurança na construção, que afinal não é a formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho´- é a “formação” em Direcção de Obra. De forma escandalosa, descobre mais – que só estas “novas” licenciaturas é que podem exercer a coordenação de segurança nas obras de maior valor.É de facto idiossicrático este nosso governo…
O Projecto de Decreto-Lei, se aprovado, desencadeia um jogo de interesses sectoriais que em nada beneficiam a resolução da crise de agora, à revelia dos interesses do País. Dez anos depois da legislação em vigor, pretende-se fazer aprovar novo diploma que retira do mercado grande parte dos Técnicos Superiores, pois a maioria não é engenheiro civil ou arquitecto, e os substitui por duas classes profissionais que até à data não representam a maioria da categoria laboral em causa! Tal pretensão não passa de um aberração “socrática” ao serviço de interesses alheios à Segurança no Trabalho, numa posição de clara afronta à Constituição portuguesa onde a garantia dos direitos adquiridos pelos profissionais actuais, bem como a manutenção da sua capacidade para continuarem a exercer, são claramente protegidos.