Adopção por casais «gay»: Uma discriminação inaceitável

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que permitirá o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, ao arrepio das normas constitucionais, considera que há casais de primeira e casais de segunda em Portugal: os casais de primeira são constituídos por duas pessoas de sexo diferente e podem adoptar crianças; os casais de segunda são constituídos por duas pessoas do mesmo sexo e não podem adoptar.
Concordo, obviamente, com a adopção por parte dos casais «gay». As crianças ficam tão bem entregues como se o fossem a um casal heterossexual. Mas não é isso que está em questão. Estou apenas a falar de Justiça e, em última instância, de Constitucionalidade. Dizendo a Constituição que não pode haver discriminações a este nível, esta legislação, a ser aprovada pelo Parlamento, vai colocar casais que são iguais em tudo perante a Lei mas que, afinal, não têm os mesmos direitos. Contrariando aquilo que, no fundo, os nossos Tribunais já fazem no dia-a-dia, ou seja, entregar a guarda de crianças a pais que vivem em uniões de facto com pessoas do mesmo sexo.
Trata-se, pois, de uma discriminação intolerável. E de uma inconstitucionalidade. E as inconstitucionalidades são para ser removidas, como, penso, acontecerá muito em breve.
E ver que os apoiantes da causa «gay» andam todos contentes por serem discriminados perante a Lei…

Comments

  1. Luis Moreira says:

    Estás enganado, Ricardo. A constituiçõa diz exactamente o contrário. O casamento é entre duas pessoas de sexo diferentes. esta lei só passa depois de uma revisão constitucional.

    • Ricardo Santos Pinto says:

      Não é assim tão líquido. Dos 5 conselheiros do Tribunal Constitucional que votaram o casamento das lésbicas Teresa Pires e Helena Paixão, 2 votaram a favor, porque entenderam que a Constituição, na sua redacção actual, obriga a que estas mulheres possam casar.
      Já agora, o artigo 13.º da Constituição proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.
      O que não permite o casamento «gay» é o artigo 1577.º do Código Civil, que fala em «sexos diferentes». Mas como sabes, o Código Civil não pode desrespeitar a Constituição e está-lhe subordinada. É, pois, uma norma ilegal porque não respeita o artigo 13.º da Constituição.

  2. Luis Moreira says:

    Não Ricardo, a Constituição é taxativa. Casamento só entre duas pessoas de sexo diferentes! E quem o diz são os constitucionalistas que escreveram a constituição!

    • Ricardo Santos Pinto says:

      Diz-me por favor, Luis, qual é o artigo da Constituição que proibe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

      • Luís Moreira says:

        O artigo não sei, mas todos os constitucionalistas dizem que “o casamento é entre duas pessoas de sexo diferentes” Jorge Miranda, Costa Andrade, Jónatas Machado, não há um que nã diga que é inconstitucional, e mais ,na Carta dos Direitos do Homem” tambem consagra o casamento a sexos diferentes…

        • Ricardo Santos Pinto says:

          Sei eu. Não há qualquer artigo na Constituição que refira a expressão «sexos diferentes». Há no Código Civil, mas a Constituição manda mais do que o Código Civil.

  3. Pisca says:

    Viva acabou a crise
    Os trabalhadores das grandes superficies já podem trabalhar 60 horas por semana (nem merecem um post ???)
    O desemprego baixou para 0.5% de repente
    O comércio tradicional tem as lojas cheias
    O salário minimo vai ser 800 euros por acordo com CIP e CAP
    Faltam-me as palavras para mais
    O paraíso está aí ao virar da esquina, faltam-me as palavras
    Ah já me esquecia
    Os Gays podem casar,
    O nosso Querido e Amado Lider resolveu de uma penada os problemas deste País com um simples anùncio

  4. Ricardo Santos Pinto says:

    Tens razão, Pisca, Portugal continua em crise, uma verdadeira chodra.
    Mas então não sei para que existem tantos Ministérios em tempos de crise. Bastam dois, o das Finanças e o da Economia, se por estarmos em crise não se pode legislar sobre mais nada.

  5. Raul Iturra says:

    Meu Caro,
    O seu post é excelente. Não esqueça que antes de ser analista, fui advogado. Mas, o Luís tem razão, não a Constituição, ai ele se engana, mas sim o Direito Civil, Livro IV, Direito de Família; e o Código de Direito Pemal.
    A sorte é ter acabado mais um livro. Assim, vou escrever mais em Aventar, uma pol´´emica que comecei em Abril…se não me engano.
    O importante é ironizar com os Deputados que são cristãos…e discriminam. Em breve torno a ler a Cabanana do tío Tom, ou como se diga em português, do norteamericano Beecher Stow-Uncle Tom´s Cabin.

  6. Pisca says:

    Eu só falei porque anda por aí tudo a bater palminhas

  7. Jcosta says:

    Petição Adopção por casais gay e lésbicas

    Assinem esta petição, o Presidente da Républica omitiu o artigo sobre a não adopção que consta na lei, quando a enviou ao tribunal constitucional por saber que a mesma vai contra a igualdade de direitos que prevê a constituição.

  8. renofilo says:

    Tanta conversa sobre se os gays podem adoptar ou não, que se esquece do principal: então mas os filhos normalmente não são mais um resultado (provavelmente o maior e mais importante) do amor entre um casal? No caso de um casal gay isso não acontece o filho pode ser de um deles mas não é do outro, logo é apenas mais um capricho do género ‘se um casal hetero tem eu também quero’… querem ter filhos, façam-nos eles, não dá, azar conseguissem… não me vão dizer que a natureza também é homofóbica pois não? E não comparem com casais heteros que não conseguem ter filhos porque isso na maioria das vezes (senão todas) é devido a alguma deficiência ou problema de saúde nos órgãos reprodutores, senão também vão admitir que ser gay é alguma deficiência ou problema de saúde…

  9. maria monteiro says:

    Obrigada JCosta vou ler a petição.

  10. maria monteiro says:

    “então mas os filhos normalmente não são mais um resultado (provavelmente o maior e mais importante) do amor entre um casal?” Se são o resultado do amor entre um casal não peçam subsídios, não peçam regalias nas facturas da água, da luz…. querem ter filhos, poupem, não dá, azar não tivessem pensado primeiro nos carros, nas casas, nas viagens, no… supérfluo.

  11. renofilo says:

    ‘Se são o resultado do amor entre um casal não peçam subsídios, não peçam regalias nas facturas da água, da luz…. querem ter filhos, poupem, não dá, azar não tivessem pensado primeiro nos carros, nas casas, nas viagens, no… supérfluo.’ Concordo plenamente… Embora as ajudas estatais não sejam mais do que algum retorno do dinheiro que se paga nos impostos… Mas aqui o assunto não é a adopção dos casais gay? Mais uma vez a fugir ao assunto…

  12. maria monteiro says:

    para mim o mais importante é a adopção das crianças que vão poder encontrar amor, carinho,… o aconchego dum lar que nada tem a ver com o crescer numa instituição.

  13. maria monteiro says:

    “Embora as ajudas estatais não sejam mais do que algum retorno do dinheiro que se paga nos impostos…”

    O retorno do dinheiro que se paga nos impostos deve ser encontrado no ensino público (creches, escolas, universidades, …), no serviço nacional de saúde (hospitais, maternidades, centros de saúde), na rede de transportes públicos e respectivos passes sociais, no apoio à 3ªidade (centros de dia, lares…)

  14. renofilo says:

    Sra Maria Monteiro: O apoio à natalidade também é importante porque supérfluo tem quem pode e com o andar da carruagem cada vez são menos os que podem… eu estava a falar de se ter filhos naturalmente, problemas financeiros nada têm que ver com o assunto em causa, mas ok…

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