Eutanásia – Morte Medicamente Assistida

Sob a moderação do Fernando Moreira de Sá, meu companheiro do  ‘Aventar’, a Juventude Popular da Maia realizará, no próximo dia 25, no Fórum local, um debate subordinado ao tema ‘Eutanásia – Morte Medicamente Assistida’. Contará com a participação de personalidades do mundo médico, científico e religioso, com destaque para o Dr. Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), o Padre Jorge Teixeira da Cunha da Universidade Católica Portuguesa (UCP) e Dr.ª Laura Ferreira Santos, autora do livro ‘Ajudas-me a Morrer?’.

Do ponto de vista pessoal, interesso-me, há muito, por este tema e lamento não poder estar presente. Todavia, aproveito para expressar aqui alguns pensamentos, na sequência do que, de resto, já fiz no ‘Aventar’, em Maio de 2009; então, a propósito do projecto de lei do ‘testamento vital’ que o PS apresentou na AR, pela mão da Dr.ª Maria de Belém, na qualidade de presidente da comissão parlamentar da Saúde. O mesmo projecto de lei não foi, entretanto, submetido a votação na especialidade, por motivos meramente políticos. Ao que sei, para evitar conflitos institucionais com o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva.

Com a perda maioria absoluta, e apesar da promessa de retomar idêntica iniciativa na legislatura actual, o respectivo processo – penso – está pelo menos suspenso.

Os entusiastas da acção legislativa em causa eram justamente o Dr. Rui Nunes (APB) e a Dr.ª Maria de Belém, afirmando a deputada que “o projecto tem a ver com a autodeterminação, não tem nada a ver com eutanásia” (sic). Por outro lado, a APB expressava que, mediante consentimento informado, os doentes poderiam deixar instruções sobre o tratamento que querem ou não receber. Bastava que o formalizassem perante um notário ou junto de um centro de saúde, na presença de duas testemunhas.

Sempre entendi que era uma tentativa enviesada de legislar sobre a prática da Eutanásia – creio que era esta também a opinião do médico, Dr. João Macedo, do BE.

A Eutanásia, no acervo complexo de doutrinas e debates, enquadra-se nas seguintes classificações:

1)      Voluntária, involuntária e não-voluntária;

2)      Activa e passiva.

A classificação 1) integra, naturalmente, a vontade própria do cidadão, manifestada por antecipação (no meu entendimento, o caso da projectada lei do ‘testamento vital’), ou no momento da doença; desde que, obviamente, as faculdades mentais e comunicacionais o permitam. A classificação 2) relaciona-se com o exercício da acção (activa) ou ausência de acção (passiva), com vista, pois, a provocar a morte ou a deixar morrer o doente.

O tema cai sob a alçada de vasta floresta de perspectivas de análise: do lado dos médicos, sua deontologia e da medicina em geral; do ponto de vista legislativo; da sociedade civil em geral, incluindo orientações religiosas; princípios de carácter ético e moral; o acesso de cidadãos a informação médica em ordem a habilitar ao consentimento informado; o respeito pela privacidade e confidencialidade de dados, entre muitas mais.

O papel normal dos médicos é justamente pôr ao serviço da sociedade os saberes adequados à recuperação de condições de saúde e preservar a vida dos concidadãos. Mas, esquecendo por ora as questões de carácter e de consciência dos médicos, alguns estudiosos da matéria questionam, por outro lado, se é legítimo aplicar terapias desproporcionadas, em casos de doenças terminais ou de afectação cerebral profunda, dando, assim, lugar à Distanásia, prática inversa da Eutanásia; ou seja, a utilização do chamado ‘encarniçamento terapêutico’ para manter artificialmente vivo um ser humano em estado de profunda morbidez, como foi o polémico caso de Eluana, uma italiana que esteve 17 anos em estado vegetativo permanente e a quem, por decisão do tribunal, foi retirada a alimentação.

Se encararmos o tema no plano das normas legais, inferimos que por força do Código Penal em vigor – Artigos 133º – Homicídio privilegiado e 134º – Homicídio a pedido da vítima – não é possível matar outra pessoa sem incorrer em crime sujeito a pena de prisão. Atente-se que o segundo dos mencionados artigos prevê exactamente a situação de “quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso….”. O testamento vital e a eutanásia são punidos por lei.

Enfim, a questão da Eutanásia, da Distanásia e outras conexas, como o tal ‘testamento vital’, permitiriam escrever um denso livro. Comportam conceitos complexos, doutrinas controversas e requerem uma fortíssima mobilização da opinião pública, uma vez que o matar ou deixar morrer, mesmo a pedido e em circunstâncias de forte sofrimento, não constituem processos de decisão fáceis para a consciência de muitos, mesmo ateus ou agnósticos.