AVISO!

No dia 1 de Junho, foi publicado no site do FMI uma tradução do MEPF (carta do governo para a Troika), ao que tudo indica não tem diferenças para a versão que traduzimos aqui no Aventar. Pode consultar esta versão em:

• Versão do site do FMI em 1 de Junho de 2011 (PDF 129kB).

 

---

 

Nestes últimos tempos não se tem falado de outra coisa senão do acordo com a Troika. Os partidos fazem acusações entre si, a comunicação social vai vivendo destes pequenos atritos e os pundits produzem os respectivos sound bites. Depois de analisarmos toda esta barragem de comunicação, conclui-se que a triste verdade é que ninguém parece estar interessado em deixar os portugueses pensarem por eles mesmos. Decidimos por isso avançar com a tradução da Carta do Governo, o Memorando de Política Económica e Financeira.

Para ajudar à navegação, lembrar que dos documentos da Troika, constam três memorandos:

• Memorandum of understanding on specific economic policy conditionality (MoU) – foi o trabalho que traduzimos em primeiro lugar aqui no Aventar – foi enviado ao BCE e à CE;
• Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP) – é o documento que publicamos neste post – foi enviado ao FMI;
• Technical Memorandum of Understanding (TMU) – este documento não está ainda disponível em Português, pode-se consultar em: 20110517-TMU-en.pdf (PDF 129 kB)
  Este documento não tem tanto interesse como os dois anteriores dado que o conteúdo é quase todo composto de definições e preceitos usados pela Troika.

O documento MoU é o mais popular dos três e foi escrito pela Troika. O MEFP foi divulgado em simultâneo com o MoU e é a tal “carta” que Louçã citou no debate com Sócrates sobre a TSU (Taxa Social Única) – ver parágrafo 39. É um documento oficial onde o Governo anuncia o que vai fazer a troco do apoio financeiro. Foi entregue à Troika e é referido por diversas vezes no MoU. O MEFP mostra o futuro agreste que nos espera, bem diferente das suaves comunicações que têm sido feitas sobre o “bom acordo” que foi alcançado.

---

Revisão de: 2011.05.20 00:05

Índice

A. Introdução e perspectivas macro económicas
B. Redução da Dívida Pública e Défice
C. Racionalização do Sector Público
D. Proteger o Sistema Financeiro quanto a desalavancagem
E. Aumentar a competitividade através de reformas estruturais
F. Assuntos programáticos
Créditos

---

Formatos para download:

Disponibilizamos este documento em formato PDF:

• MEFP-pt_PT.pdf (152.9kB)

---

NOTAS:

1. Este é um trabalho em progresso só estará concluído depois de ter sido devidamente revisto. Assim pedimos aos nossos leitores para nos alertarem sobre quaisquer tipos de erros que possam encontrar. Estamos neste momento a fazer uma revisão de português e a seguir sofrerá uma revisão técnica.Podem deixar comentários, ou então escrever para aventar.blogue@gmail.com (se forem revisões mais longas preferimos que seja por mail);
2. Pode consultar uma cópia do original em inglês aqui (PDF – 63.4kB);
3. Tentámos seguir as convenções utilizadas no documento original.

---

A. Introdução e perspectivas macro económicas

1. A economia Portuguesa enfrenta desafios consideráveis. Os indicadores de Competitividade têm sofrido, o crescimento económico tem sido anémico e o défice da balança de transacções correntes está em 10 por cento do PIB. A crise mundial expôs a fraca posição orçamental e financeira de Portugal com a dívida pública em cerca de 90 por cento do PIB no final de 2010 e a dívida do sector privado em cerca de 260 por cento do PIB. Os bancos que financiaram esta acumulação de dívida têm agora o maior rácio de empréstimos sobre depósitos na Europa.

2. Para enfrentar estes desafios, embarcámos numa reforma equilibrada e orientada para corrigir os desequilíbrios externos e internos e aumentar o crescimento potencial e o emprego. A nossa estratégia prevê reformas estruturais arrojadas desde o início para melhorar a competitividade, um ritmo ambicioso, mas credível, de ajustamento orçamental e medidas para garantir um sistema financeiro estável e dinâmico. Uma grande ajuda da comunidade Internacional vai ajudar a reduzir os custos sociais de ajustamento. Também irá permitir-nos espaço de manobra suficiente para estabelecer uma forte concretização de implementação da política antes de voltarmos aos mercados [para financiar o país].

3. Espera-se que o crescimento recupere apenas gradualmente durante os próximos três anos. É esperado que o crescimento se contraia cerca de 2 por cento em 2011 e 2012 por conta da necessidade de consolidação orçamental, dos efeitos na confiança geral que levaram ao pedido de apoio financeiro internacional e dos ajustes no sistema bancário. Além disso, as preocupações do mercado em geral para a periferia dos países da área do euro são também susceptíveis de pesar sobre o sentimento no curto prazo. No entanto, com os mercados a recuperarem a confiança na economia e com as reformas estruturais a começarem a dar resultados, é esperado que a actividade comece a recuperar de 2013 em diante.

B. Redução da Dívida Pública e Défice

4. As nossas metas orçamentais são ambiciosas, mas realistas. Vamos atingir um défice de 5.9 por cento do PIB em 2011, 4.5 por cento do PIB em 2012 e, consistentemente com prazo acordado com a UE no Procedimento de Défice Excessivo, 3 por cento do PIB em 2013. Isso irá estabilizar a dívida do sector público em 2013. Esta trajectória do défice reflecte um adequado equilíbrio entre a necessidade de tomar acções decisivas com resultados imediatos para restaurar a confiança do mercado, e assegurando simultaneamente que o ritmo de ajustamento não se torna um peso excessivo para o crescimento e o emprego.

5. O nosso programa é totalmente especificado e cuidadosamente equilibrado entre medidas sobre as receitas e sobre as despesas. O orçamento de 2011 já representa um esforço significativo, com medidas orçamentais discricionárias no montante de cerca de 5 ¼ por cento do PIB. O objectivo do défice para 2011 leva em conta que a recessão deverá agora ser mais profunda e que algumas empresas estatais foram reclassificadas e incluídas no orçamento geral. Para alcançar a nossa meta para 2011, vamos compactar alguns gastos (¼ por cento do PIB) em relação ao orçamento de 2011, especialmente em subsídios para empresas estatais e gastos com saúde. Além disso, para atingir as metas de 2012-13, necessitamos tomar medidas de 5.1 por cento do PIB para 2012-13. Essas medidas estão totalmente especificadas no início deste MPEF. Assim como quanto à estrutura das políticas, as medidas de despesas contabilizam 3.4 por cento do PIB e as medidas de receita 1.7 por cento do PIB. A prioridade dada às medidas de despesas está em consonância com a necessidade de reduzir a utilização por parte do sector de grande quantidade de recursos. O ajustamento orçamental será apoiado por reformas estruturais bem especificadas.

6. O nosso programa implica uma redução das despesas:

• Após o corte de 5 por cento em média dos salários no sector público, para este ano, os salários e as pensões serão congelados até 2013, excepto no caso das pensões menores. Por outro lado, uma contribuição especial cobrada sobre as pensões acima de 1.500 € será introduzida em 2012, mas vai isentar os grupos das categorias [de rendimento] mais baixas. Através de uma política de substituição de apenas uma parte do pessoal que sai, vamos reduzir o número de funcionários no governo central em 1 por cento nos anos de 2012 e 2013. A racionalização da administração pública regional e dos municípios irá proporcionar redução de custos, incluindo uma redução anual de 2 por cento no emprego.
• Um maior controlo na atribuição de garantias sociais irá proteger as famílias de baixo rendimento, enquanto irá fazer poupanças em benefícios não contributivos da Segurança Social. A racionalização de currículos e a criação de agrupamentos de escolas, sem prejudicar o acesso ao ensino, vai reduzir os custos na educação. Além disso, a poupança será feita através do cercear de transferências para as administrações locais e regionais, outras entidades e órgãos públicos e empresas estatais.
• A nossa estratégia depende também do melhorar das decisões relativas as despesas de capital. Vamos suspender a execução de todas as novas PPP, e grandes projectos de infra-estrutura, até que uma avaliação minuciosa da sua viabilidade seja concluída. Não serão concedidas garantias ou fundos públicos para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, e para o projecto de alta velocidade ferroviária para o Porto, que ficará suspenso durante o período de vigência do programa. De forma complementar, um controlo mais forte será posto em prática para racionalizar as novas despesas de capital. Finalmente, os ministérios sectoriais vão ser obrigados a solicitar uma autorização prévia do Ministério das Finanças (MF) antes de se comprometerem em novos contratos de despesas de capital.
• Iremos racionalizar os gastos com a Defesa, Empresas Estatais, Administrações Regionais e Locais. Apresentaremos (i) um projecto de lei no final de 2011 para revisão da Lei de Financiamento Militar impondo limites máximos nas despesas e aplicando um compromisso de novo-gasto-zero como regra, e (ii) reduziremos o pessoal da defesa e massa salarial em pelo menos 10 por cento entre 2011- 2014. Em conjunto com as medidas descritas detalhadamente abaixo (¶ 23) iremos reduzir os benefícios adicionais das empresas estatais em pelo menos 5 por cento, por ano, entre 2011-2014 e alinharemos as políticas de compensação salarial pelas da administração central.

7. Do lado da receita, o foco é aumentar a quota dos impostos sobre o consumo e reduzir privilégios fiscais:

• O valor mais elevado das taxas do IVA, IRS e de IRC no Orçamento de 2011 permanecerão em vigor até 2013. A lista de bens e serviços sujeitos a uma taxa reduzida do IVA será revista em 2011. O imposto recorrente sobre a propriedade (IMI) será reforçada por uma reavaliação dos valores de propriedade a partir do segundo semestre de 2011 e por aumentos da taxa a partir de 2012, que ajudará a compensar a redução do imposto sobre a transferência de propriedade (IMT). Os impostos sobre veículos e sobre o tabaco serão aumentados. Uma tributação sobre a electricidade será introduzida a partir de Janeiro de 2012. A convergência de tratamento de dedução entre salários e pensões para efeitos fiscais será concluído até ao final de 2013.
• Uma ampla revisão das isenções de impostos vai render 0,5 por cento do PIB. Vamos congelar todos os incentivos e benefícios fiscais existentes, e reverter alguns deles. No caso do imposto sobre o rendimento pessoal, vamos definir um limite global na educação, saúde e deduções de alojamento, de acordo com o escalão, e gradualmente, através de legislação a aprovar até ao final de 2011, a dedução de despesas com hipotecas. No imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas iremos, até ao final de 2011 (i) eliminar isenções, inclusive as sujeitas à cláusula de caducidade do Código de Benefício Fiscal e todas as taxas reduzidas, (ii) limitar a dedução de perdas, e (iii) limitar o período de transição a três anos. A isenção temporária do imposto de propriedade anual será consideravelmente reduzida até ao final de 2011.

8. Na escolha de medidas orçamentais, tivermos o cuidado de proteger os grupos vulneráveis. O corte de 5 por cento em termos nominais, nos salários do sector público e o congelamento das pensões em 2011 isenta aqueles que ganham salários e pensões menores. A contribuição especial sobre as pensões serão cobradas apenas acima de um limite mensal de 1.500 €. O controlo na atribuição de garantias sociais está a ser reforçado através da aplicação de critérios de selecção consistente e unificada em todo o sistema de transferências. No sector da saúde, um limiar de isenção será introduzido para proteger os mais vulneráveis do aumento das “taxas moderadoras” e da redução de isenções. O limite de isenção baseado no valor do imóvel será mantido.

C. Racionalização do Sector Público

Gestão Financeira Pública (GFP)

9. O foco estratégico do orçamento será estreitado. A estratégia orçamental para a administração central será publicada em Julho de 2011, e, posteriormente, em Abril, anualmente, especificando 4 anos a médio prazo as previsões económicas orçamentais. Isto incluirá a análise de apoio e pressupostos subjacentes de 4 anos de novas decisões políticas (valor de referência estrutural). A partir do orçamento para 2012, os orçamentos serão elaborados no contexto da estratégia orçamental, relatório de informação para permitir uma avaliação do desempenho em relação a esta estratégia. Um conselho orçamental independente será constituído até ao de Setembro de 2011 para avaliar o desempenho do governo contra a estratégia orçamental.

10. O processo orçamental será mais integrado. Empresas estatais, PPP, e as decisões sobre Segurança Social, com implicações orçamentais serão integradas no processo orçamental para reduzir a fragmentação. Decisões de despesa de capital serão tomadas a médio prazo, com monitorização e controlo melhorado, através da implementação de um sistema de informação do investimento público, tal como anunciado no orçamento de 2011. Uma orçamentação top-down com limites máximos de despesa [nos grandes agregados] e um orçamento-quadro de médio prazo para o Estado será introduzida no orçamento de 2012 e será colocado em pleno com o OE de 2013. Uma nova da lei quadro do orçamento, incorporando algumas destas reformas, foi aprovada pelo Parlamento e está a aguardar aprovação presidencial. A proposta de revisão da legislação financeira regional e local será apresentado ao Parlamento até ao final de 2011, a fim de adaptar plenamente aos princípios e regras da nova lei-quadro do Orçamento. Estamos prontos para refinar ainda mais o quadro orçamental com base em contribuições da CE e do FMI.

11. As despesas serão rigorosamente controladas e os atrasos serão monitorizados e comunicados regularmente. Definições-padrão dos atrasos nos pagamentos e dos compromissos serão aprovados até Maio de 2011 (acção prioritária). Todas as alterações aos procedimentos de execução do orçamento, necessárias para alinhar com essas definições serão aplicadas até ao final de 2011, ajudadas pela assistência técnica da CE e do FMI. Até então, os procedimentos de controlo e compromissos existentes serão reforçados para evitar a criação de novos pagamentos em atraso. Iremos realizar e publicar uma pesquisa abrangente sobre os atrasos nos pagamentos, até Agosto de 2011 (valor de referência estrutural), abrangendo todas as entidades da Administração Pública, bem como das empresas estatais classificadas fora do sector público administrativo. Após a pesquisa, os atrasos nos pagamentos das administrações públicas, serão monitorizadas e divulgadas mensalmente.

12. Os relatórios orçamentais serão reforçados. Relatórios governamentais baseados numa óptica de caixa serão produzidos e reportados previamente à CE e ao FMI, antes de irem para publicação externa em Dezembro de 2011. Adoptaremos uma tabela padrão de dupla entrada de contas e políticas contabilísticas consistente com as Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público no final de 2012. A partir do orçamento de 2012, melhoraremos os nossos relatórios anuais de despesa fiscal seguindo padrões internacionais para que eles (a) abranjam as administrações central, regionais e local, (b) utilizar um conceito mais abrangente de despesas fiscais; e (c) incluir a metodologia utilizada para estimar tais despesas.

13. Vamos começar a publicar um relatório completo sobre os riscos orçamentais, como parte do orçamento anual. Este processo terá início com o Orçamento de 2012 e será feito de acordo com as melhores práticas internacionais (valor de referência estrutural). O relatório terá em conta os riscos, incluindo os relacionados com a previsão de receitas e despesas, passivos contingentes, a estrutura da dívida, o sistema bancário, todas as PPPs, todas as empresas estatais, e desastres naturais.

Parcerias Público Privadas (PPPs)

14. Iremos proceder a uma revisão global das PPP e das concessões com o objectivo de reduzir a exposição financeira do Estado. As PPPs têm exposto o Estado a obrigações financeiras significativas, e expôs fraquezas na sua capacidade de gerir eficazmente este regimes. Este trabalho de revisão será composto por duas partes:

• Iremos solicitar assistência técnica da CE e do FMI para realizar uma avaliação até Agosto de 2011, das pelo menos 20 mais importantes PPP e contratos de concessão, incluindo as mais importantes PPPs das Estradas de Portugal. O relatório resultante irá identificar as principais áreas de preocupação e preparar os termos de referência para um estudo mais detalhado a seguir descrito (valor de referência estrutural).
• Com base nesta avaliação, vamos contratar uma firma de contabilidade internacional de topo até Dezembro de 2011 para concluir um estudo mais detalhado das PPPs e concessões até Março de 2012 (valor de referência estrutural). Este estudo irá avaliar as possibilidades de renegociar qualquer um dos contratos de concessão ou PPPs tendo em vista reduzir as obrigações financeiras sem prejudicar os investidores. A análise irá identificar e, se possível, quantificar os principais passivos contingentes e os montantes que poderão ter de ser pagos pelo Estado. Todos os contratos de concessão e PPP serão disponibilizados para a realização deste estudo.

15. Vamos melhorar significativamente o relatório anual sobre as PPP para reforçar o reporting e os mecanismos de aprovação. Começando com o relatório de Julho de 2012, os relatórios anuais irão detalhar todos os fluxos de caixa futuros e incluir uma discussão sobre as obrigações do Estado numa base contínua. O quadro jurídico e institucional para avaliar e celebrar contratos de concessão ou PPP, bem como acompanhamento da sua execução será igualmente revisto e reforçado sob a supervisão do Ministério das Finanças e em consulta com os técnicos da CE e do FMI até ao final de 2012. Não vamos entrar em nenhuma nova concessão ou PPP a nível da administração local ou central pelo menos até à conclusão destes estudos e até terem sido implementadas as reformas legais e institucionais.

As empresas controladas pelo Estado (EPs)

16. O papel central do Ministério das Finanças no governo das EPs será reforçado por forma a reduzir os custos operacionais e agilizar o sector. Vamos, até Julho de 2011 completar as tarefas seguintes: (i) finalizar planos concretos para reduzir os custos globais de exploração das empresas públicas do Estado, em pelo menos, 15 por cento em relação aos níveis de 2009, (ii) rever as estruturas tarifárias para reduzir as subvenções, e (iii) aplicar limites mais rigorosos da dívida de 2012 em diante. Em consulta com CE e o FMI, vamos analisar o nível de provisão das empresas públicas, até Setembro de 2011 como um input para o orçamento. Um relatório será elaborado até Fevereiro de 2012, que analisará as operações e finanças das empresas públicas em todos os níveis da administração. Também avaliará as perspectivas financeiras, a exposição potencial do governo, e as possibilidades de privatização ordenada (valor de referência estrutural). O estudo irá incluir uma avaliação sistemática das perspectivas futuras de todas as EPs. Não serão criadas EPs adicionais a nível da administração local ou central, pelo menos até à conclusão destas avaliações e elaboração de um plano, que estará pronto até final de 2011, para fortalecer o governo das EPs.

Privatização

17. Pretendemos acelerar o nosso programa de privatizações. O plano já existente, que se estende durante 2013, abrange os transportes (Aeroportos de Portugal, TAP e ramo de mercadorias da CP), energia (GALP, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal) e de seguros (Caixa Seguros), bem como uma série de empresas menores. O plano tem por meta receitas disponíveis logo no inicio de cerca de € [5,3] mil milhões até ao final do programa, apenas com alienações parciais previstas para todas as grandes empresas. No entanto, estamos comprometidos a ir ainda mais longe, levando a cabo uma completa e rápida alienação das acções do sector público na EDP e na REN, e esperamos que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final do 2011. Vamos identificar, no momento da segunda avaliação, mais duas grandes empresas para privatização até ao final de 2012. Um plano de privatização actualizado será preparado até Março de 2012.

Sector da Saúde

18. Uma ampla reforma irá melhorar a eficiência e eficácia no sistema de saúde. Entre outras reformas, as taxas moderadoras serão aumentadas em Setembro de 2011, indexadas à inflação no final de 2011, e as isenções serão substancialmente reduzidas até Setembro de 2011. A fim de proteger os mais carenciados, serão implementados mecanismos de avaliação de meios [financeiros e materiais].

Administração Tributária

19. A administração tributária vai ser modernizada. A administração tributária nacional (DGCI), a administração aduaneira (DGAEIC) e os serviços de tecnologia da informação (DGITA) serão unificados. Vamos também realizar um estudo, até ao final de Setembro de 2011, para avaliar a viabilidade da nova estrutura assumir a função de cobrança da administração da segurança social. A estrutura, a ser projectada em consulta com a CE e o FMI, será organizada em torno das suas funções nucleares e complementada por uma abordagem de segmentação dos contribuintes, principalmente através da adopção de uma Unidade do Grande Contribuinte. O desenho da nova estrutura será concluído até ao final de 2011 e plenamente implementado até ao final de 2012. A estrutura irá racionalizar agências locais, fechando pelo menos 20 por cento das repartições locais em 2011 e 2012.

20. Um plano estratégico para a administração fiscal para 2012-14 será preparado até ao fim de Outubro de 2011 (valor de referência estrutural). Isto incluirá acções concretas de combate à fraude e evasão fiscais. Iremos também elaborar um relatório até ao final de 2011 a avaliar o estado actual dos nossos sistemas de informações fiscais, e proporemos os próximos passos para fortalecer a função de tecnologia da informação. Vamos apresentar ao Parlamento até ao final de 2011 uma lei para reforçar o poder de execução e fiscalização da administração fiscal central para exercer controlo sobre todo o território da República de Portugal, incluindo os actuais regimes de isenção fiscal. A lei também dará à administração fiscal central o poder exclusivo para proferir sentenças interpretativas sobre os impostos de âmbito nacional, a fim de garantir a sua aplicação uniforme.

21. A capacidade operacional da administração fiscal será reforçada. A força de trabalho de auditorias será aumentada para 30 por cento do total de funcionários da administração fiscal até ao final de 2012, principalmente através da mobilidade de pessoal no sector público e na administração fiscal e adoptando uma abordagem de gestão de risco clara para selecção de contribuintes. Vamos melhorar a informação a terceiros para permitir auditorias.

22. Vamos facilitar uma resolução ordenada e eficiente dos processos tributários. Tribunais Tributários serão especializados em casos de grande dimensão e serão assistidos por especialistas fiscais independentes, de forma similar aos recursos disponibilizados para a arbitragem fiscal, até Janeiro de 2012. Uma equipa temporária de juízes será criada para limpar os casos com valores acima do milhão de euros, até ao final de 2012. A nova lei de arbitragem tributária será implementada até ao final de Julho de 2011. Iremos incluir na lei a cobrança de juros com taxa de juro acima dos valores de mercado sobre os valores totais em dívida durante toda a duração do processo. Iremos proceder a uma análise do desempenho da auditoria até ao final de Setembro 2011, incorporando indicadores qualitativos na análise quantitativa do modelo actual. Um sistema de informação integrado entre a administração tributária e os tribunais tributários será aprovado até ao final de 2011.

Administração Pública e o seu perímetro

23. A estrutura da administração pública será optimizada. A segunda fase do programa de reestruturação da administração pública (PRACE 2007) será implementada pelo governo central no final de 2011. Um programa similar para as administrações locais será lançado em Abril de 2012. O objectivo é melhorar a eficiência e reduzir o tamanho da administração pública em todos os níveis. Vai-se reduzir o número de empregados do governo central em pelo menos 1 por cento ao ano durante a vigência do programa, com pelo menos 2 por cento de redução a nível local, através de uma política de substituição parcial de pessoal e, ao mesmo tempo, de aumento da mobilidade em toda a administração. Como parte destas reformas, vamos reduzir os cargos de gestão e unidades administrativas, pelo menos, 15 por cento (em média, por comparação com os valores de finais de 2010) até ao final de 2011 para a administração central e, até ao final de Junho de 2012, para as administrações locais, e reduzir o número de agências locais dos ministérios.

24. A criação de novas entidades públicas e semi-públicas será controlada com maior rigor e o número de entidades existente será racionalizado. Em conjunto com o estudo das EPs, será feito um levantamento abrangente das entidades públicas e semi-públicas, incluindo as associações, fundações e outros institutos públicos, em todos os níveis da administração pública. Este levantamento será publicado em Dezembro de 2011. Baseada nesta pesquisa, a administração responsável por entidades públicas vai decidir fechar ou mantê-las. Um novo conjunto de leis da administração pública, que regulem a criação de EPs, fundações, associações e organismos similares no nível central e local, será adoptado até Julho de 2012. Vamos imediatamente fazer as alterações legais necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e parar temporariamente a criação de quaisquer entidades públicas ou semi-públicas (incluindo as EPs), ao nível local.

25. Trabalharemos com os governo regionais, para provocar mudanças semelhantes no seu nível de governo. Estes esforços servirão para prevenir criar EPs, PPPs, concessões, bem como quaisquer outras entidades quase-públicas. Vamos trabalhar para reduzir os cargos de gestão e as unidades administrativas em, pelo menos, 15 por cento e pôr em prática um novo conjunto de leis-quadro para a administração pública. Trabalharemos também com os governos regionais para reduzir o respectivo número de empregados em pelo menos 2 por cento ao ano durante a vigência do programa.

26. A administração do governo local será reorganizada. Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. Vamos implementar esses planos com base em acordo com a CE e o FMI. Essas alterações, que entrarão em vigor no início do ciclo eleitoral local que se aproxima, vão melhorar a prestação de serviços, melhorar a eficiência e reduzir custos.

D. Proteger o Sistema Financeiro na desalavancagem

27. Embora o sistema bancário Português tenha até agora enfrentado bem a crise, a liquidez bancária continua sob pressão. O Banco de Portugal (BdP), em estreita cooperação com o BCE, continuará a acompanhar de perto a liquidez do sistema bancário e está pronto para tomar as medidas adequadas para manter liquidez suficiente no sistema. Os bancos serão encorajados a tomar medidas para reforçar as suas almofadas de capital. Sujeito à aprovação nos termos das regras de concorrência da CE, as autoridades estão empenhadas em facilitar a emissão de títulos bancários com garantia governamental num montante até 35 mil milhões de euros, incluindo o actual pacote de medidas de apoio.

28. Vemos uma desalavancagem equilibrada e ordenada do sector bancário como crucial para eliminar os seus desequilíbrios de financiamento de forma permanente. O processo deve ocorrer de forma ordenada no âmbito do Eurosistema e deve ser coerente com o programa de ajustamento do FMI/UE, tendo em conta a necessidade de reduzir a dependência do financiamento do Eurosistema e continuar a apoiar os sectores mais produtivos da economia nacional, incluindo PME. O Banco de Portugal e o BCE, em colaboração com pessoal da CE e do FMI, incluirá periodicamente objectivos claros para os rácios de alavancagem. Vai também pedir aos bancos para elaborarem até ao final de Junho 2011 planos de financiamento a médio prazo específicos de cada instituição, de modo a que consigam um financiamento estável baseado no mercado. As avaliações trimestrais serão conduzidas em consulta com o pessoal do CE e do FMI, onde se examinará a viabilidade dos planos individuais de cada banco e suas implicações nos rácios de endividamento, bem como o impacto sobre os agregados de crédito e da economia como um todo. Em seguida, o BdP pedirá aos bancos para fazerem os ajustes nos planos, conforme necessário.

29. Para reforçar a resiliência do sector bancário, estamos a pedir aos bancos que reforcem a sua reserva de capital, enquanto aumentam os mecanismos de apoio de solvência. O BdP já tinha exigido dos bancos aumentar os seus níveis de capital core Tier 1 para 8 por cento. Um progresso significativo foi alcançado em relação a este nível. No entanto, o ambiente tornou-se mais difícil ultimamente, e para reforçar a confiança na solvência do sistema bancário, o Banco de Portugal vai agora direccionar todos os grupos bancários sujeitos a supervisão em Portugal para alcançar um core Tier 1 de 9 por cento no final de 2011 e 10 por cento, o mais tardar até ao final de 2012 (e mantê-lo depois). Se necessário, usando os seus 2 poderes fundamentais, o BdP também exigirá a alguns bancos, com base no seu perfil de risco específico, que atinjam esses níveis mais elevados de capital em ritmo acelerado, tendo em conta as indicações do quadro de avaliação de solvência descrita no parágrafo 31. Os bancos serão obrigados a apresentar planos para o BdP até ao final de Junho de 2011 sobre a forma como pretendem chegar aos novos 9 requisitos de capital por meio de soluções de mercado. No entanto, no caso de eles não poderem alcançar as metas neste prazo, garantindo padrões mais elevados de capital podem, temporariamente, exigir a prestação pública de capital para os bancos privados. Estamos, assim, a aumentar os mecanismos de apoio de solvência, em conformidade com as regras da UE, com recursos de € 12 biliões [obviamente que o autor quer dizer milhares de milhões] previstos no âmbito do programa que leva em conta a importância das novas exigências de capital. Isto será feito de uma forma que preserva o controlo da gestão dos bancos por proprietários privados durante a sua primeira fase e permite-lhes a opção de comprar de volta a posição do governo. Os bancos que beneficiam de injecções de capital serão submetidos a regras de gestão e restrições específicas, e a um processo de reestruturação, de acordo com as normas de concorrência da UE e os requisitos de auxílios estatais, facto que irá proporcionar o incentivo a ser dada prioridade a soluções baseadas no mercado.

30. Vamos agilizar o grupo estatal CGD para aumentar a base de capital do seu ramo de núcleo bancário, conforme necessário. Com 23 por cento dos activos do sistema, este banco tem um papel central no sistema financeiro e percebemos que o balanço deve ser optimizado. O banco da CGD deverá aumentar o seu capital para os novos níveis exigidos a partir de recursos internos do grupo e melhorar a gestão do grupo. Isso incluirá uma agenda mais ambiciosa com vista à já anunciada venda do ramo de seguros do grupo, um programa para a eliminação gradual de todas as subsidiárias não nucleares e, se necessário, uma redução de actividades no exterior.

31. O BdP está a intensificar ainda mais a sua monitorização do sector bancário. Trata-se da intensificação do quadro de avaliação de solvabilidade e de desalavancagem para o sistema como um todo e para cada um dos oito maiores bancos, e fará uma avaliação do quadro de avaliação reforçada no final de Setembro de 2011 (valor de referência estrutural) por uma equipa conjunta de peritos da CE, do BCE e do FMI. Até ao final de Junho de 2011, o BdP irá também desenvolver um programa de inspecções in-situ especial para validar os dados sobre os activos que os bancos oferecem para a avaliação da solvência. Este programa será parte de uma cooperação técnica do projecto de construção colocado em prática com o apoio da CE, o BCE e o FMI, que vai reunir supervisores Portugueses, colaboradores de bancos centrais e / ou agências de supervisão, auditores e outros especialistas que sejam necessários. O BdP fornecerá actualizações trimestrais de “potenciais necessidades de capital dos bancos daqui para a frente e verificará se o seu processo de desalavancagem continua no bom caminho e devidamente equilibrado. Sempre que o quadro de avaliação indica que um banco central Tier 1 poderia cair abaixo dos 6 por cento, num cenário de stress ao longo do programa, o Banco de Portugal, utilizando os seus 2 poderes fundamentais, irá pedir-lhe que tome medidas para reforçar sua base de capital.

32. O Banco de Portugal tem mantido um olhar atento sobre o sector bancário e continuará a reforçar a regulação e supervisão bancária. A eficácia da função de fiscalização está a ser permanentemente melhorada. Isso incluiu no ano passado a reorganização da função em três departamentos mais focados e a criação de uma comissão interdepartamental com a finalidade de monitorizar a estabilidade financeira e a supervisão macro-prudencial. Uma avaliação do sistema interno do banco está a ser desenvolvida e está a ser afinada. A disponibilização de informação sobre crédito mal parado [non-performing loan] será melhorada pela adição de um novo rácio alinhado, de acordo com práticas internacionais, com o rácio actual, que abrange apenas os pagamentos de empréstimo em atraso até ao final de Setembro 2011 (valor de referência estrutural). Um destaque ainda maior será dado a inspecções in loco e à verificação da exactidão dos dados com a ajuda técnica do FMI, no contexto do exercício de verificação de dados para o novo quadro de avaliação de solvência. Novos recursos serão destinados para a contratação adicional de supervisores bancários especializados. Uma estreita coordenação será mantida com os supervisores locais e convidados, no quadro da UE para a supervisão bancária transfronteiriça.

33. Estamos a intensificar os nossos esforços para pôr fim ao caso do Banco Português de Negócios (BPN). Após a tentativa de privatização falhada do banco em 2010, e tendo em conta a recente deterioração das condições económicas, estamos agora a lançar um processo para vender o banco a um ritmo acelerado e sem um preço mínimo. Para este efeito, vamos apresentar um novo plano à CE para aprovação tendo em conta as regras da concorrência. A nossa meta é encontrar um comprador até o final de Julho de 2011. Para facilitar a venda, os três veículos para fins especiais já existentes, que detém os maus activos assim como os activos que não fazem parte do negócio principal foram separados do BPN. Mais recursos poderão ser transferidos para estes veículos, como parte das negociações com potenciais compradores. O BPN está também a tomar medidas adicionais de corte de custos para aumentar a sua atractividade para os investidores. Uma vez a solução seja encontrada, os créditos da CGD garantidos pelo estado no BPN e todos os veículos para fins especiais, serão assumidas pelo Estado de acordo com um calendário a ser definido na altura.

34. Vamos reforçar o quadro de intervenção precoce e resolução. Isto permitirá uma intervenção atempada e eficaz, em linha com a evolução da UE e as boas práticas internacionais. A Legislação sobre instituições de crédito será alterada, em consulta com a CE, o BCE e do FMI, no final de Novembro 2011 (valor de referência estrutural), nomeadamente, impor obrigações de comunicação antecipada com base em condições claras e penalidades; capacitar o Banco de Portugal com as medidas correctivas para promover a implementação de um plano de recuperação, e exigir que as instituições de crédito com risco sistémico prepararem planos de contingência e resolução objecto de revisão periódica. As alterações também irão introduzir um regime de resolução para as instituições de crédito em dificuldades como um interesse sob controlo oficial de promover a estabilidade financeira e proteger os depositantes. Haverá condições claras para o seu início, e ferramentas de reestruturação para as autoridades de resolução que devem incluir (i) a recapitalização sem direito de preferência dos accionistas, em conformidade com o quadro da UE, (ii) a transferência de activos e passivos para outras instituições de crédito, e (iii ) Um banco mediador.

35. Vamos reforçar a legislação sobre o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) e o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo Instituições (FGCAM). Isto será feito em colaboração com a CE, o BCE e o FMI, até ao final de 2011 (valor de referência estrutural). As funções destes fundos serão re-examinadas para reforçar a protecção dos depositantes garantidos. Estes fundos devem manter a capacidade de financiar a resolução das instituições de crédito em dificuldades e em particular a transferência de depósitos garantidos para outras instituições de crédito, mas não para recapitalizar-los. Essa assistência financeira será limitada ao montante dos depósitos garantidos que teriam de ser pagos em caso de liquidação. Este comportamento é admissível apenas se não prejudicar a capacidade destes fundos desempenharem as suas funções primárias. Além disso, a Lei de insolvência Lei será alterada até ao fim de Novembro 2011, por forma a atribuir uma prioridade mais elevada aos depositantes garantidos e/ou aos fundos (directamente ou através de sub-rogação) no acesso à massa falida.

36. O enquadramento Jurídico será aperfeiçoado para facilitar uma ordeira e eficaz reestruturação do endividamento familiar e empresarial. A Lei de Insolvência será alterada para melhor apoio e efectivo resgate de empresas viáveis (até ao fim de Novembro 2011 valor de referência estrutural), com a assistência técnica do FMI, para, nomeadamente, introduzir maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação para os planos de reestruturação. Princípios gerais sobre a reestruturação voluntária extra-judicial, em conformidade com as melhores práticas internacionais serão emitidas no final de Setembro de 2011 (valor de referência estrutural). Além disso, tomaremos as medidas necessárias para autorizar as administrações fiscais e de segurança social para usar uma ampla gama de ferramentas de reestruturação, com base em critérios claros e rever a legislação fiscal para identificar os obstáculos à reestruturação da dívida. Os processos de insolvência pessoal vão ser alterados para melhor apoiar a reabilitação de indivíduos responsáveis financeiramente. Finalmente, vamos lançar uma campanha de sensibilização para as ferramentas disponíveis para a reestruturação de resgate antecipado de empresas viáveis, através, por exemplo, de formação e meios de novas tecnologias.

37. O governo vai intensificar o acompanhamento dos sectores empresarial e doméstico, e preparar planos de contingência para um excesso de dívida nestes sectores. Trimestralmente, serão produzidos relatórios sobre os sectores corporativos e domésticos, que incluirão uma avaliação da pressão sobre o financiamento e as actividades de refinanciamento da dívida. Uma avaliação dos programas de garantias actualmente em prática e uma avaliação das alternativas de mercado também será realizada. Finalmente, uma equipa será constituída para elaborar planos de contingência para lidar eficientemente com os desafios colocados pelo endividamento das empresas e famílias. Estas acções de fiscalização reforçada serão colocadas em vigor até ao final de Setembro de 2011 (valor de referência estrutural), em consulta com a CE, FMI e BCE.

E. Aumentar a competitividade através de reformas estruturais

Mercado de trabalho

38. As reformas vão-se concentrar na criação de novos empregos, dando uma atenção especial aos jovens. Teremos de abordar os problemas fundamentais que impedem a transição eficaz dos trabalhadores em todas as profissões, empresas e sectores e que criam privilégios socialmente injustos. Para este fim, em consulta com os nossos parceiros sociais, adoptaremos as seguintes medidas:

• Reforma da legislação de protecção do emprego para promover a flexibilidade e melhorar a equidade. Vamos nivelar as indemnizações por rescisão nos contratos sem termo e nos contratos a prazo, vamos apresentar legislação com vista a reduzir a indemnização para todos os novos contratos para 10 dias por ano de trabalho, com 10 dias adicionais financiados pelo fundo de despedimentos dos patrões até Setembro de 2011, e apresentar uma proposta de revisão dos direitos ao pagamento de indemnização de empregados actuais em consonância com a reforma para novas contratações no final de 2011, sem os direitos já acumulados. Como um passo adicional, até ao final de Março de 2012, iremos preparar uma proposta para nivelar o nível de indemnizações à média da UE, enquanto que ao mesmo tempo se altera o fundo de despedimento de uma forma que permita a portabilidade dos direitos do trabalhador à indemnização por despedimento. Vamos preparar até ao final de Dezembro de 2011, uma proposta que visa introduzir ajustamentos aos casos de despedimento individual com justa causa.
• Rever o sistema de seguro-desemprego para mudar os incentivos, aumentar o emprego e fortalecer as redes de segurança social. Vamos reduzir a duração máxima dos benefícios do seguro desemprego a um máximo de 18 meses e a limitar as prestações de desemprego a 2.5 vezes do índice de apoio social e apresentar um perfil de diminuição de benefícios após seis meses de desemprego (uma redução de pelo menos 10 por cento nos benefícios), sem reduzir os direitos acumulados até à data. Para aumentar as redes de segurança social, vamos reduzir o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 15 para 12 meses e apresentar uma proposta para alargar a elegibilidade para as categorias, definidas claramente, de trabalhadores independentes. As oportunidades de formação serão reforçadas, especialmente para os menos qualificados.

• Garantir que os custos do trabalho dão apoio à criação de emprego e competitividade. Durante o período do programa, qualquer aumento no salário mínimo terá lugar apenas se justificado pelas condições económicas e acordadas no âmbito das revisões regulares do programa.
• Definir critérios claros para a extensão das convenções colectivas, incluindo representatividade das organizações na negociação e as implicações da extensão para a posição competitiva das empresas não afiliadas. De forma a promover reajustes salariais em linha com a produtividade a nível da empresa iremos: (i) permitir que os conselhos de trabalho negoceiem condições de mobilidade e do tempo de trabalho, (ii) redução do limite abaixo do qual as comissões de trabalhadores ou trabalhadores de outras organizações não pode celebrar acordos colectivos de trabalho para 250 empregados por empresa, e (iii) incluir nos acordos colectivos sectoriais as condições em que os conselhos podem independentemente concluir acordos colectivos de trabalho a nível de empresa.

Desvalorização Orçamental

39. Um dos principais objectivos do nosso programa é incrementar a competitividade. Isso implicará uma redução significativa das contribuições patronais para a segurança social. Esta medida será totalmente calibrada aquando da primeira revisão. As medidas de compensação necessárias para garantir a neutralidade fiscal poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas de IVA, reduções adicionais permanentes das despesas e aumento de outros impostos que não tenham efeito adverso na competitividade. Ao calibrar esta medida, vamos tomar medidas para: (i) atenuar o impacto social do aumento dos impostos sobre o consumo, (ii) garantir que as alterações às contribuições para a segurança social são compensadas através da atribuição de receitas equivalentes, a fim de não comprometer a sustentabilidade do sistema de pensões e (iii) garantir que as alterações fiscais sejam repercutidas na baixa de preços. Embora a proposta possa ser implementada em duas etapas, um primeiro passo ousado será implementado no contexto do orçamento de 2012 (valor de referência estrutural, Outubro 2011).

Quadro Competitivo

40. Para reequilibrar o crescimento do sector de bens comercializáveis, precisamos de fomentar a concorrência nos sectores não-comercializáveis. O envolvimento do Estado nas actividades do sector privado será reduzido, e a independência das entidades reguladoras sectoriais reforçado. Vamos eliminar os “golden shares” e todos os direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das sociedades com cotação pública que dão direitos especiais para o estado (valor de referência estrutural, Julho 2011).

41. Vamos tomar medidas ousadas para enfrentar os lucros excessivos e reduzir a possibilidade de comportamentos abusivos.

• No caso da electricidade, vamos analisar a eficiência dos sistemas de apoio à co-geração e energias renováveis, avaliar a sua racionalidade, níveis, e outros elementos relevantes do projeto, incluindo opções para reduzir o subsídio implícito de produção (até ao final de Dezembro de 2011). No restante prazo, vamos reavaliar as medidas de apoios associados à produção de electricidade em regime ordinário, e, se possível, rever em baixa os mecanismos de compensação garantida (CMEC) pagos aos produtores nos acordos de compra de energia de longa duração (CAE).
• No sector das telecomunicações, vamos facilitar a entrada no mercado de novos investidores (o que confere o direito de utilização de novas frequências de rádio para acesso sem fios de banda larga e redução das taxas de terminação móvel, [valor de referência estrutural, final de Setembro de 2011]), aliviar as restrições sobre a mobilidade dos consumidores e assegurar a prestação do serviço universal de designação e do operador do contrato de concessão para que não haja discriminação.
• Vamos rever e reduzir o número de profissões regulamentadas (até ao final de Setembro 2011 para as profissões não regulamentadas pelo Parlamento e pelo final de Março de 2012, para todos os outros); eliminar a restrição do uso de publicidade em profissões regulamentadas (fim de Setembro de 2011); melhorar o quadro de reconhecimento de qualificações profissionais, facilitar os requisitos relacionados com o estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros em Portugal, e reduzir o número de requisitos a que os prestadores de serviços transnacionais estão sujeitos (final de Dezembro de 2011).
• Vamos (i) rever a Lei da Concorrência, separando claramente as regras de execução dos processos de concorrência e dos procedimentos penais, e (ii) estabelecer um novo Tribunal em matéria de concorrência e uma maior especialização das funções judiciais.

42. Comprometemo-nos a uma série de medidas adicionais para melhorar a flexibilidade e a capacidade produtiva da economia. Em particular, iremos proceder a uma reforma global do mercado habitacional, que visa facilitar a mobilidade dos trabalhadores e reduzir os incentivos para o sector privado sobre os empréstimos. Também nos comprometemos a combater o baixo nível educacional e melhorar a qualidade de ensino secundário e profissional, e continuar a reduzir os encargos administrativos para as empresas em todos os sectores e facilitar o acesso a exportar 14 mercados até o final de março de 2012. A articulação CE-ECB Memorando de Entendimento especifica ainda estas e outras políticas estruturais recomendadas no MPEF.

Reforma Judiciária

43. Será dada prioridade imediata para melhorar a eficiência do processo judicial. O processo judicial em curso, lento e burocrático, juntamente com um atraso grave de processos impedem o funcionamento eficaz do mercado em vários sectores. Estamos empenhados em implementar a anunciada reforma do Mapa Judicial sem demora e tomar medidas adicionais para tornar o sistema judiciário eficiente e eficaz.

44. O nosso objectivo é resolver a acumulação de casos nos tribunais no prazo de 24 meses. Uma auditoria da carteira, incluindo os casos de execução da dívida, insolvência, de trabalho e dos casos de impostos será concluída até final de Junho de 2011 (valor de referência estrutural). Com base nesta auditoria, medidas adicionais serão desenvolvidas no final de Setembro de 2011 para agilizar a resolução do atraso, incluindo (i) estabelecimento de câmaras separadas ou equipas envolvendo todas as agências apenas para resolver o atraso, (ii) reestruturar os registos dos tribunal por forma a remover processos dos livros, (iii) a fusão de casos semelhantes de execução da dívida pequena, (iv) reforçar e fazer cumprir os regulamentos existentes, permitindo retirar casos latentes dos registos; (v) impor custos adicionais e sanções contra os devedores não-cooperativos em matéria de execução, e (vi) atribuição de gestores especiais de tribunal para permitir que juízes se debrucem sobre os casos.

45. O sistema judicial vai ser reestruturado para melhorar a eficiência de gestão. Trinta e nove unidades judiciais, com o apoio de gestão adicional em cada uma, serão estabelecidas até ao final de 2012. Esta reestruturação será totalmente financiada através de poupança de gastos e ganhos de eficiência e é parte do esforço de racionalização a fim de melhorar a eficiência na gestão dos serviços públicos e infra-estruturas. Vamos desenvolver um roteiro para esta reforma, identificando os principais marcos trimestrais no final de Setembro de 2011 (valor de referência estrutural). Um novo sistema de gestão interna, será implementado em dois tribunais (incluindo Lisboa) até ao final de 2011. Os novos tribunais em matérias de concorrência e Propriedade Intelectual estarão operacionais até ao final de Janeiro de 2012; e vamos avaliar a necessidade de câmaras separadas dentro dos tribunais de comércio com juízes especializados para os casos de insolvência no final de 2011. Um plano de gestão de novo pessoal será desenvolvido para apoiar a especialização judicial e a mobilidade dos funcionários dos tribunais até ao final de 2011.

46. Vamos continuar a melhorar a eficiência do processamento de processos civis nos tribunais. O processo civil no novo regime experimental que está aplicado em sete tribunais será alargado a mais quatro tribunais até ao final de Setembro de 2011. Um relatório será elaborado no final de 2011 sobre se este regime deverá ser aplicado a todos os tribunais. Finalmente, vamos rever o Código do Processo Civil e elaborar uma proposta de estrutura quadro de referência até ao final de 2011identificando as áreas-chave para o refinamento, incluindo: (i) a consolidação da legislação para todos os casos de execução perante o tribunal, (ii) dando poder aos juízes para agilizar os processos, (iii) reduzir as tarefas administrativas aos juízes, e (iv) forçar o cumprimento dos prazos legais para os processos judiciais e em particular os procedimentos de injunção e execução da dívida e os casos de insolvência.

47. Um orçamento mais sustentável e transparente para o sistema judiciário é fundamental para o sucesso da reforma judicial. Vamos padronizar as custas judiciais e introduzir as custas judiciais especiais para certos casos e procedimentos até ao final de Setembro de 2011. O Ministério da Justiça vai desenvolver e publicar um plano anual, relativa à repartição dos recursos com base em dados de desempenho de cada tribunal. Será feita uma avaliação da carga de trabalho/pessoal necessária para os seis tribunais piloto no âmbito da Reforma do Mapa Judiciário e dos tribunais especializados em finais de Março de 2012. Além disso, relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, a duração e os custos de insolvência de empresas e processos tributários serão publicados a partir do terceiro trimestre de 2011.

48. A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) deve ser reforçada para melhor facilitar acordos fora do tribunal. Adoptaremos a Lei de Arbitragem em finais de Setembro de 2011, de forma a tornar completamente operacional a arbitragem de execução de dívidas até ao fim de Fevereiro de 2012, para facilitar a resolução de processos em atraso e fora do tribunal. O regime dos Juízes de Paz será optimizado, aumentando a sua capacidade para lidar com processos pequenos até ao final de Março de 2012. Para reforçar o regime RAL, adoptaremos medidas para dar prioridade aos casos de aplicação da RAL nos tribunais até ao final de 2011.

F. Assuntos programáticos

49. No âmbito do acordo, o Banco de Portugal passará por uma avaliação de salvaguardas de acordo com a política de salvaguardas do FMI. Neste sentido, e para facilitar a conclusão atempada da avaliação, as autoridades forneceram as informações solicitadas para a avaliação se iniciar, e também autorizaram auditores externos a fornecer informações e debater com o pessoal do FMI. Por uma questão relacionada, e dado que o financiamento do FMI será usado para fornecer apoio directo ao orçamento, um memorando de entendimento entre o governo e o Banco de Portugal estabelecerá um quadro claro sobre as modalidades de reembolso do financiamento do FMI e do serviço de pagamento de juros e outros encargos. No âmbito destes acordos, os desembolsos do Fundo serão depositados em conta do governo no Banco de Portugal até à sua utilização.

Créditos

Este trabalho de tradução foi desenvolvido pela equipa do Aventar, com as valiosas contribuições de:

• Pedro Braz Teixeira (revisão técnica A a C, inclusive, e ainda o parágrafo 39)

Mantém o blogue: O Abelhudo sobre política e economia;

• Vários leitores mandaram pequenas correcções e comentários, a quem agradecemos.