Houve consenso nos partidos com assento parlamentar quanto ao projecto de lei 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, sobre o regime jurídico da cópia privada. O Público explica o que é que esta lei significa. E outros desmontam muito bem o erro crasso que ela é:
- Sobre a lei da cópia privada. Carta aberta ao Grupo Parlamentar do PS.
- Para onde vai o dinheiro da Lei da Cópia Privada
- Corrigir o incorrigível – #pl118
- Lei da Cópia Privada
- #PL118 Os pareces “técnicos”
Depois há o grupinho que dará pareceres e, como bem refere a Maria João Nogueira, «não há UMA associação de defesa do consumidor, não há uma associação que represente o Creative Commons, não está ali representado o cidadão eleitor».
Esta é uma lei miserável feita por gente que não sabe o que está a fazer. Assume que todos os que tenham dispositivos de armazenamento digital os usarão para violar a lei e, por isso, devem contribuir para os autores. Ora, de cada vez que guardo uma foto de 5MB na minha Canon devo por isso contribuir para alguém? Mas serei algum ladrão por querer guardar as minhas fotos? Devo eu pagar pelo que outros façam? Já actualmente existe uma chulice de 3% sobre equipamentos, entregue sabe-se lá a quem. Mas não chega, há que cravar mais as unhas afiadas dos impostos nas costas dos contribuintes.
São estes os eleitos? Poupem-me a tanta mediocridade. Incentivo à economia, ó sr.ª Canavilhas? Ganhe juízo.
Mas são espertos eles, são espertos.
Aproveitam bem o vento tecnológico que nos tem colocado dependentes de sistemas de arquivo de coisas invisíveis; como se tornaram indispensáveis tais sistemas, são uma boa fonte de receitas.
Portanto, de cada foto que eu tirar tenho que me lembrar que vou ter que pagar para o poder continuar a fazer. Apoiado.
Incentivo à economia? qual?
De tão imbecil me soar a proposta questiono se não haverá por aí dedo do loby da SPA, para além da eterna questão de sacar mais a quem mais não pode suportar a carga.
Pagar um lobotomia geral aos “pêessezécos” era capaz de sair mais em conta! Camada de tristes!!!
“A lei não foi aprovada porque desceu para comissão, e não é unânime, porque a esquerda de confiança que te queres referir não irá votar a favor.
Tu que bem sabes como os media dão a volta a coisa… Não devias cair nestas ” Nuno Moniz
#6
Caro “p feijó” / “pedr feijo” / Nuno Moniz (confesso que fiquei confuso quanto ao seu nome):
Fez-me perder quatro minutos e vinte segundos a ver o vídeo que aqui deixou para concluir que em ponto algum é rebatido o princípio de taxar os dispositivos de armazenamento, que é disso que trata o post.
Quanto à lei não ter sido aprovada, não é dito isso no post. Sobre se a “esquerda que conta” não deixar passar a lei, será melhor olhar para actual composição do parlamento.
Já sobre o jornalismo, lê-se no Público «A deputada do Bloco de Esquerda Catarina Martins lamentou que o projecto de lei “seja apresentado tanto tempo depois de estar pronto, ainda Gabriela Canavilhas era ministra”. O BE assinala “convergências”, mas também “falhas” no diploma socialista.» E de facto no vídeo ouvi falar em convergência («Assinalamos naturalmente as convergências e assinalamos com todo o gosto» 1’26”) e divergências (quanto ao timming). Parece-me que o jornalista foi correcto.
Agora diga lá a sua opinião: concorda ou não com se taxarem os dispositivos de armazenamento como se está a propor? Considera ou não o BE que este projecto de lei toma todos por criminosos por comprarem um disco rígido?
A deputada Gabriela Canavilhas tem razão ao dizer q isto é um incentivo à economia. Ela não disse foi *qual* economia! Será naturalmente a economia espanhola e inglesa, onde se vai passar a comprar os discos rígidos, etc.
Só nos computadores portáteis será difícil fugir, por causa dos teclados PT. De resto…
Bom, neste absurdo que é esta lei, a questão mais escandalosa são os discos rígidos externos multimédia. É que para todos os discos, externos ou não, são 0,02€ por cada Gb até 1Tb, e depois 0,005€ por cada GB acima disso. O que significa que um disco de 2Tb pagará 25€ a mais; já um disco externo com função multimédia pagará, atenção, mais 0,06€ por cada GB, sem limite. Ou seja, no caso dos discos de 2Tb, aumentam 120€!!! O problema é que isto é cumulativo, pelo que quando se fizerem discos de 10Tb, o preço será acrescido de 600€!!!!
Para quem ainda acha que isto é ilusão, está aqui a proposta do PS para apreciação: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118-XII.doc&Inline=true
Agora posso começar, finalmente, a sacar filmes da net com a maior das tranquilidades. Afinal de contas, já paguei pelos direitos de autor daqueles filmes guardados no meu suporte digital… quanto a isto ser para compensar as cópias legais que fazemos, é mais uma fantochada: se eu já paguei direitos pelo conteúdo, e se o uso pessoalmente e de forma legal, por que raio é que tenho de pagar mais se quiser guardar noutro suporte o conteúdo pelo qual já paguei direitos????
E o que é mais nojento em tudo isto é que como todos os compadres estão de acordo, a lei passará tranquilamente e sem sobressaltos… não haverá nem um que se indigne contra isto?
Voces indignam-se com isto ?
Nada que um empresario do ramo da hotelaria já nao esteja habituado , posso dar-vos o exemplo das duas licenças que tive que ir tirar hoje para ter cá na tasca, SPA , musica ambiente + ccpt Tv Cabo (por ter televisão que ja pago ) 584 euros , depois temos a PassMusica (outros chulos ao genero da spa) são mais 571 euros.
Ou seja cerca de 1200 euros , menos uns trocos ,por duas licenças anuais para simplesmente poder ter um cd a tocar ou a televisão ligada.
Chulo 1 SPA – protege os direitos dos autores
Chulo 2 PassMusica – protege os direitos dos produtores
O melhor de tudo é que por exemplo a SPA , é isenta de IVA , ou seja o estado nao ganha um centimo com eles.