No dia 18 de Outubro de 2011, escrevi uma nótula feicebuquiana a que chamei Contra o Orçamento do Estado para 2012. Essa nótula mantém-se, infelizmente, na ordem do dia.
Nos textos que escreve, o Estado português continua a comprovar a crónica inaplicabilidade do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a violar sistematicamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que “determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (…), a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo”.
É inadmissível que o Estado obrigue outrem a aplicar uma disposição que manifestamente desconhece, apesar de a ter criado.
O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que “Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais”. A sorte do senhor ministro é que nos mercados internacionais não se percebe português.
O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que não há “qualquer margem de manobra”. Infelizmente, tenho de acreditar naquilo que nos diz. A história já tem, pelo menos, um ano. A amálgama de coisa nenhuma do OE2012 é exactamente a mesma grafia adoptada no OE2013 (pdf) e, por este andar, não se prevê que a situação mude. Arriscando uma fórmula da predilecção do senhor ministro das Finanças, a única solução para que o Estado “acumule credibilidade” é o abandono imediato do AO90, cuja inaplicabilidade se previu, fazendo o Estado o favor de amiúde demonstrar o acerto das previsões. Aliás, a amálgama adoptada na redacção do discurso proferido pelo senhor ministro é outro exemplo daquilo que aqui venho apresentar.
Acabe-se duma vez por todas com este lamentável espectáculo. Os períodos de transição servem exactamente para o abandono de projectos falhados. O AO90 desabou em duas propostas de OE. Abandone-se.
Uma pequena (sim, pequena) amostra das razões que me levam a propor o chumbo deste OE2013:
EXEMPLO 1
- foi implementado, em 2012, um regime excepcional → p. 34
- medidas transversais de caráter fiscal → p. 41
- a sobretaxa de IRS (de carácter excecional)→ p.70
EXEMPLO 2
- uma melhor percepção dos recursos → p.224
- o modelo de previsão utilizado não permite a perceção → p.265
EXEMPLO 3
- assegurar funções de conceção → p.55
- assegurar funções de concepção → p.229
EXEMPLO 4
- Os organismos aderentes ao GeRFiP beneficiam da adoção → p. 229
- A adopção do GeRHuP permite assegurar → p. 230
[adoção e adopção separadas por 12 linhas]
EXEMPLO 5
- incluído em faturas que titulam aquisições → p. 75
- Facturas em recepção e conferência → p. 262
EXEMPLO 6
- ferramentas electrónicas, e desenvolvimento de acções conjuntas → p. 35
- Relativamente à AdP, prosseguem as ações → p. 62
- em plataforma eletrónica → p. 177
EXEMPLO 7
- controlo numa perspectiva global → p. 230
- uma perspetiva de médio prazo → p. 244
EXEMPLO 8
- Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional → p. 95
- O objectivo para o saldo das Administrações Públicas em 2012 e 2013 é aproximadamente o mesmo nas duas ópticas de contabilização → p. 95
- o objetivo de médio prazo → p. 240
[sim, ótica e óptica na mesma página]
EXEMPLO 9
- O saldo do subsector → p. 97
- Da análise da conta do subsetor → p. 97
[sim, sim, na mesma página]
EXEMPLO 10
- passíveis de reafetação → p. 111
- a reafectação de património próprio → p. 172
Como escrevi há um ano, “um Estado que não sabe escrever não deve ‘colocar a Língua Portuguesa no centro da agenda política’. Deve, isso sim, aprendê-la”.
Como escrevi igualmente há um ano, “um Estado que não sabe escrever não pode impor uma ortografia aos seus cidadãos”.
Bruxelas, Reino dos Belgas, 16.10.2012