Tradução da Declaração da ‘Troika’ – 7.ª avaliação

A Declaração da Troika relativa à 7.ª avaliação do programa aplicado a Portugal, datada de 15 de Março de 2013, foi traduzida a partir do original publicado no ‘site’ do Fundo Monetário Internacional.

Tal tradução é, publicada, no Aventar que, à semelhança de outras ocasiões, dá a conhecer a quem queira consultar um documento do qual, como é hábito, o governo português, que se saiba, não cuidou de divulgar em versão de língua portuguesa. Eis a tradução em causa:

Declaração da CE, BCE e FMI sobre a sétima missão de avaliação a Portugal

Comunicado de imprensa No.13/78

15 de Março de 2013

Equipas de funcionários da Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (FMI) visitaram Lisboa durante Fevereiro 25-Março 14 para a sétima revisão trimestral do programa de ajustamento económico de Portugal.A implementação do programa em geral permanece em curso, no contexto das condições económicas difíceis. O alvo final-2012 do défice orçamental foi cumprido, a estabilidade do sector financeiro tem sido salvaguardada e um vasto conjunto de reformas estruturais está a progredir. O ajuste externo continuou a exceder as expectativas. E o governo retomou a emissão no mercado obrigacionista, enquanto as condições de financiamento internas foram facilitadas ligeiramente. Ao mesmo tempo, o enfraquecimento da procura de exportação, particularmente da área do euro, baixou confiança, e o excesso de dívida do sector privado está desencadeando ventos mais fortes do que o esperado para a actividade económica. Como durante as avaliações anteriores, escolhas políticas e implementação do programa foram reavaliados à luz das novas circunstâncias.

Embora a recessão venha a ser mais profunda do que o esperado, uma recuperação é ainda aguardada no final do ano. O crescimento do PIB real caiu drasticamente no último trimestre de 2012, com total real do PIB em 2012 a declinar 3,2%. Actividade económica agora projecta contrair 2,3 por cento em 2013, com a economia voltando ao crescimento no final do ano e a expandir-se em 0,6 por cento em 2014. Reflectindo menor actividade, o desemprego poderá registar um pico de mais de 18 por cento.

As mais fracas perspectivas de crescimento exigem um ajuste do caminho do défice orçamental… O défice orçamental atingiu 4,9% do PIB em 2012. O tratamento estatístico das operações específicas, tais como a concessão de Aeroporto (ANA), entretanto resultará em um défice de proporções mais elevadas. Enquanto o governo está empenhado em manter a um percurso de despesas amplamente consistente com o ajustamento orçamental estrutural como planeado anteriormente, menos crescimento e aumento do desemprego vão reduzir as receitas e aumento das transferências sociais. Para permitir o funcionamento dos estabilizadores automáticos orçamentais, o governo pediu — e o os técnicos de CE-BCE-FMI apoiaram — rever as metas de défice de 4,5% para 5,5% do PIB em 2013 e de 2,5% a 4% do PIB em 2014. O défice de 2015, em 2,5% do PIB, será inferior ao limiar de défice excessivo de 3 por cento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

As novas metas do défice serão apoiadas por um esforço de consolidação permanente, alvo, baseado em despesas. O governo está a realizar uma revisão completa e transparente dos gastos públicos para identificar economias necessárias para alcançar as metas de défice de 2013-2014. Estas medidas visam a racionalizar e modernizar a administração pública, melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias adicionais através de ministérios. Para ancorar a credibilidade do caminho do défice orçamental revisto, o governo está empenhado em aprovar e publicar um quadro orçamental de médio prazo detalhado nas próximas semanas, permitindo a conclusão formal desta revisão. Reformas do sector público vão continuar a fortalecer a gestão financeira, combater a evasão fiscal, reestruturação de empresas estatais e reduzir os custos das parcerias público-privadas.

Os riscos de estabilidade financeira são bem geridos, mas as condições de crédito apertado para pequenas e médias empresas (PME) viáveis continuam a ser uma preocupação. Foi concluída a recapitalização da banca¸ as condições de financiamento e a liquidez dos bancos melhoraram ainda mais e o fortalecimento de estruturas de fiscalização e resolução da banca está quase concluído. Novas ferramentas para a reestruturação de dívidas empresariais e de particulares estão em aplicação e a ganhar força, embora a eficácia destas ferramentas precise de ser acompanhada de perto. Ao mesmo tempo, apesar da melhoria do acesso aos mercados de dívida internacional, o governo, grandes empresas e instituições financeiras, as condições de crédito continuam difíceis, sobretudo para as PME, que enfrentam altas taxas de juro. Medidas adicionais para assegurar um financiamento adequado para as PME viáveis incluem uma avaliação da eficácia das linhas de crédito garantidos pelo governo, o desenvolvimento de um mercado de papel comercial para as PME e melhor partilha de informação na qualidade de crédito através do registo do crédito.

A implementação de reformas estruturais para remover os estrangulamentos do crescimento e da criação de emprego está avançando. A revisão da lei para reduzir a indemnização irá promover a eficiência do mercado de trabalho e criação de emprego. Custo reduções nos portos e redução dos encargos administrativos e de licenciamento irá reduzir os custos operacionais das empresas. A lei-quadro reforçada para reguladores e reformas do sector de serviços em conformidade com as directivas da UE irá aumentar a concorrência nos sectores não transaccionáveis. Trabalho preparatório para uma ampla reforma do imposto de rendimentos está avançando bem. Os principais objectivos são a simplificar a estrutura tributária excessivamente complexa, reduzindo os custos administrativos e em conformidade e gradualmente reduzir a taxa de imposto. Reformas judiciais, em especial nas áreas de direito processual civil e gestão do Tribunal, visando a desobstrução do sistema de tribunais, estão progredindo. No entanto, o retorno desejado de reformas estruturais — criação sustentável de crescimento e emprego — somente se materializa ao longo do tempo, à medida que as reformas são efectivamente implementadas e respeitadas.

Esta sétima revisão confirma que a implementação do programa está em andamento, e o processo para um retorno total aos mercados está em progresso. Reflectindo o crescimento mais fraco e as novas metas de défice, a dívida pública agora terá um pico de 124% do PIB e continua a ser sustentável. As autoridades estão empenhadas em cobrir as necessidades de financiamento adicionais resultantes das metas do défice orçamental revisto, incluindo de receitas de privatização. Desde que as autoridades preservem a implementação do programa rigoroso, os Estados-membros da zona euro têm declarado que eles estão prontos para apoiar Portugal, até que o pleno acesso ao mercado esteja recuperado. Continuada a forte implementação do programa e o ajustamento previsto de curto prazo de vencimento dos empréstimos do FEEF e MEEF para suavizar o perfil de resgate da dívida vão apoiar o retorno do governo ao mercado completo de financiamento durante 2013. A continuidade de amplo consenso político e social continua a ser um importante factor para o sucesso do programa.

O programa do governo é suportado por empréstimos da União Europeia no montante de €52 bilhões e um Mecanismo de Financiamento Reforçado de €26 bilhões com o FMI. A conclusão desta revisão poderia ter lugar em Maio, sujeito à aprovação do Conselho ECOFIN e do Eurogrupo e do Conselho Executivo do FMI e permitirá o pagamento de €2 mil milhões (€1,3 mil milhões pela UE e cerca de 0,7 mil milhões de € pelo FMI). A missão conjunta para a próxima revisão do programa está prevista para ocorrer em Maio de 2013.

IMF EXTERNAL RELATIONS DEPARTMENT