Portugal vive a fase mais dramática do período pós-25 de Abril. Teve um agitado PREC, o fervilhar da libertação de meio-século de Estado Novo; recorreu por duas vezes à ajuda externa (1983 e 1985), ambas ultrapassadas com placidez contrastante com o desassossego, a insegurança, a pobreza e a miséria em expansão com que governo e ‘troika’ atingem o País, no presente.
Ao cumprir o estabelecido na CRP quanto a deveres do Estado respeitar direitos de cidadania básicos, igualdade e proporcionalidade, o Tribunal Constitucional (TC), a meu ver, ainda ficou aquém em matéria das inconstitucionalidades da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), nomeadamente na aceitação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), atingindo reformados, aposentados, pensionistas e equiparados.
Vários juízes votaram vencidos a favor da inconstitucionalidade da referida contribuição. Significa que o meu desacordo não é fenómeno de idiossincrasia, mas, ao contrário, uma visão convergente com a ideia de especialistas, neste caso juízes do TC. Reproduzo, apenas, um dos argumentos de inconstitucionalidade aduzidos pela juíza Catarina Sarmento e Castro:
Assim encarada a CES, defendo, por razões que aqui exponho sumariamente, que esta, recaindo apenas sobre uma só categoria de contribuintes, que corresponde a um universo específico de pessoas, delimitado em função da sua condição de inatividade laboral, se configura como um imposto de classe, uma medida seletiva, que não encontra fundamento racional bastante, sendo, consequentemente, violadora do princípio da universalidade e da igualdade tributária.
A despeito de beneficiar da benevolência em relação à CES e outras medidas previstas na Lei Orçamental de 2013, o governo, pela voz do lídimo e desonesto representante, Passos Coelho, usou a falácia de inculpar o TC por 4 medidas consideradas inconstitucionais, estimando em 1.324 milhões, ou 0,8%, o agravamento daí decorrente, para o défice orçamental de 2013.
Há, de facto, falácias e inabilidades próprias de asnos, ostensiva e arrogantemente provocantes. E como estamos a tratar de números, nada melhor do que usar a solidez de contra-argumentar com números:
1) Está por demonstrar por parte do governo que o desvio ao seu objectivo défice orçamental se cifra, na realidade, nos tais 1.324 milhões – lembre-se que mais do que 1.000 milhões se devem a subsídios de férias, todos passíveis de aplicação de IRS e, consequentemente, susceptíveis de uma redução dos tais 1.324 M, estimada no mínimo em 400 milhões de euros, por efeito de tributações em sede de IRS.
2) Igualmente se desconhece e é impossível de quantificar o acréscimo de receitas de IVA, devidos aos naturais aumentos de consumo por força do acréscimo de rendimentos dos subsídios de férias.
3) Por último, e para que se tome consciência do verdadeiro impacto do Acórdão do TC, se avaliado em relação às constantes fífias do Ministro Vítor Gaspar, damos como exemplo o sucedido com a execução orçamental de 2012 – do objectivo inicial de – 4,5%, o défice agravou-se para -6,4%, ou seja, elevou-se em 3.142,77 milhões, i.e., mais do triplo dos valores correspondentes às inconstitucionalidades agora em discussão.
O Acórdão n.º 187/2013 do TC caiu como sopa no mel. Foi justamente o alibi de que o governo necessitava para deliberar novas medidas de austeridade que visarão despedimentos na função pública, aumento de taxas moderadoras e outros serviços do SNS e subsistemas do Estado e finalmente a Educação – Passos Coelho, com a habitual e desmesurada desfaçatez, comunicou as intenções ao País.
Se faltava a oportunidade de anunciar os tais cortes de 4 mil milhões nas despesas do Estado, ela aí está, proporcionada pelo bem-vindo Acórdão do TC, que repito, ficou aquém, das inconstitucionalidades da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, OGE 2013.
No íntimo, Coelho e Gaspar agradeceram a bênção do TC e, no final da tarde de Domingo, talvez até a tenham comemorado com um ‘Porto D’Honra’, no Palácio de Belém, na companhia de Cavaco, parceiro fiel e padrinho generoso.
Quando se fala deste e daquele político, em linguagem insultuosa, prefiro dizer sinteticamente que os portugueses, desde Cavaco Silva como PM, vivem órfãos de estadistas com a estatura, honestidade e visão de que o Pais precisaria. Olhem para os últimos 35 anos e, se forem capazes, contem quantos se tornaram muito ricos à nossa custa. De Dias Loureiro a Vara, de Jorge Coelho a Mira Amaral… eu sei lá! Apenas sei que são muitos! C’um Catroga!
C’um Catroga!!! 🙂 🙂 🙂
O governo entregou o plano B (orçamento) e agora vai aplicar o plano A (mais cortes).
O plano A (mais cortes) passou a designar-se plano Γ (gama), para legitimar o “gamanço” :):):)
O meu acordo com o exposto é total, embora não limite o espaço temporal ao aparecimento de Cavaco Silva como PM.
Tenho para mim, que tudo se resume a uma questão de JUSTIÇA. Vivemos num país onde, desde que se possuam os meios para o acto, se pode recorrer de qualquer tipo de julgamento, seja qual for a instância do julgado. Onde os recursos, suspendem a execução de penas, mas não os prazos de prescrição dos crimes – aliás, o simples facto da se permitir a existência da figura jurídica da prescrição, é bem demonstrativa deste estado de coisas – por isso, e talvez por uma “questão de hábito”, se contesta e ataca um julgamento que tenha sido desfavorável. Não interessa quem pisou o traço continuo, nem por quanto tempo, o que interessa é que eu posso impugnar e contestar quem tal deliberou. Pena que o conceito de RESPEITO, tenha sido abolido da nossa sociedade, e que nós nada façamos para o recuperar.
Cordialmente
Luís Cintra
Obrigado pelo comentário.
Tem inteira razão do ponto de vista da área da justiça. Todavia, o foco das minhas palavras é a política e, no caso analisado, a intersecção com a justiça através da aplicação da Lei Fundamental do País, a mais política de todas. Chamem-lhe instrumento de judiciar a política ou coisa parecida.
No que respeita ao (des)funcionamento do sistema judicial português, reitero o meu acordo. O expediente dos recursos até à prescrição, ao alcance dos poderosos, é uma solução imoral e indigna de sociedade que se quer justa e civilizada, no RESPEITO pelos cidadãos a que ela têm direito.
Cordialmente,
Carlos Fonseca
Não era só o governo que ansiava por este álibi (já esperado).
Temos de olhar o fenómeno a ver a nível mais lacto. Pretende-se destruir Democracia e as soberanias dos Estados e, os governos, comunidades e afins estão à mercê (porque assim querem) do patrão do $. Tudo reside nisto.
Muito preocupante
Caro urantiapt,
Pode ser essa a razão, mas para realizar os conexos objectivos quem melhor está posicionados é um governo, uma UE, um FMI, e fundamentalmente os líderes de grandes potências. O conceito de Democracia Iliberal (Fareed Zakaria) de que o povo tem o direito de eleger, mas fica submetido aos desmandos e medidas descricionárias do seu governo e de outras instituições internacionais não sucede apenas na Venezuela, Angola e Rússia. Também é prática das instituições e governos europeus, o nosso incluído. E da China é bom nem falarmos.
Obrigado pelo comentário,
CF
Entre a “pesada herança” e as “forças de bloqueio” situa-se a cultura democrática de alguns dos políticos que nos têm governado nas últimas três décadas para impor sacrifícios aos mesmos de sempre.
É assim de facto.