A ditadura é isto: serviços mínimos e requisição civil


Até parece simples, não?IMG_4008

Se há quem lute, há sempre quem tente impedir essa luta. E há uma linha que separa os democratas dos ditadores.

Os democratas procuram perceber a raiz da luta e tentam caminhar no sentido da resolução dos problemas que levaram à sua marcação.

Os ditadores ignoram os motivos e procuram atacar a Greve.

Nuno Crato já escolheu de que lado quer ficar.

Fez chegar à FENPROF um texto em que se pode ler:

“Recebido o pré-aviso de convocação da greve nacional a ter lugar no dia 17 de junho durante o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação ou ensino, solicita-se a V. Ex.ªs que até às 14h do dia 27 de maio, conforme o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 572/2008, do processo n.º 944/2007, e nos termos do art. 400.º do RCTFP, alterado pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e 538.º do CT sejam indicados os serviços mínimos a garantir durante o referido período de greve.

A ausência de resposta até ao dia e hora acima indicados é tida, para os devidos efeitos, como a falta de indicação dos serviços mínimos da parte de V. Ex.ªs.”

Ora, como muito bem faz notar a organização sindical, tal intenção viola a legislação exigente.

Para começar, está longe de ser clara a existência de Serviços Mínimos na Educação, pelo menos pela leitura da respectiva lei:

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:
a) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
b) Correios e telecomunicações;
c) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
d) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
e) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
f) Distribuição e abastecimento de água;
g) Bombeiros;
h) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
i) Transportes relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a  bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
j) Transporte e segurança de valores monetários.

Não havendo enquadramento legal, o MEC teria que convocar os Sindicatos para negociar um acordo em relação a esses serviços e não pode, em caso algum, obrigar os Professores ao cumprimento de algo que é ilegal.

Estes acontecimentos não são novos, mas não surpreendem – a diferença, neste tipo de comportamento ditatorial, entre Maria de Lurdes Rodrigues e Nuno Crato é inexistente! Esperava é que Nuno Crato tivesse a lucidez de ter aprendido alguma coisa, porque, a continuar a sim, o destino que lhe resta é sair pela porta dos fundos.

Ora, se não surpreendem, espera-se que as organizações sindicais que contam para o totobola – FENPROF e FNE – sejam capazes de se juntar na procura da resposta que, ou muito me engano, ou vai passar pelo incentivo à desobediência generalizada da ordem do Ministro.

Comments

  1. Observador says:

    Há muito tempo que não vejo um titulo de um artigo tão bem aplicado. Parabens.
    Eles são perigosos. Estão a ver o terreno a fugir-lhe debaixo dos pés e por isso, para eles, é o momento em que vale tudo. Não têm nada a perder porque já estão perdidos nas salganhadas que foram arranjando. E estão a arranjar mais lenha para se queimarem. Só pode ser isso que querem, para serem as vitimas do estado que criaram. Cuidado.

  2. Jorge Miranda says:

    Santa ignorância. Ou estupidez. O código do trabalho declara que os pré-avisos de greve tem de ser obrigatoriamente acompanhados de uma definição de serviços mínimos, e declara também que os grevistas tem a obrigação de os cumprir.

    Este sindicato de professores, como expoente máximo da manifestação do desprezo que revelam pelo sistema de ensino, declara que quer sabotar os exames nacionais e assim prejudicar os largos milhares de famílias que são afectados por estes. Depois queixa-se que é chato terem de cumprir as obrigações legais. Pelos vistos só lhes interessa a parte da lei que mais lhes dá jeito.

    É o sistema de ensino que temos. Sabotadores incompetentes na sua profissão que tentam afundar o sistema para defender a total impunidade e imunidade, até do estado de direito.

    Depois acham estranho que as pessoas não aderem a essas manifestações.

    • Meu caro Jorge, creio que poderá sem grandes dificuldade fazer o mesmo que fiz no post: deixar aqui o enquadramento legal dos seus argumentos. Depois, poderá querer comentar o aumento de 24 para 30 alunos por turma ou o fim do Estudo Acompanhado. Se calhar, à luz da ideia: quem anda a dar cabo da Escola Pública.
      Obrigado por ter comentado,
      JP

    • O Jorge é burro.

  3. José António says:

    Sr. Jorge, o expoente máximo do desprezo pelo sistema de ensino, do desprezo pelo valor da palavra e pelo cumprimento da lei é-nos dado quase todos os dias pelo bando de mentirosos que estão à frente deste miserável governo.
    Sabotadores a sério do ensino são aqueles que na prática implementam alterações curriculares sem qualquer fundamentação científico-pedagógica, tendo em vista unicamente o despedimento de dezenas de milhares de professores para desse modo poupar dinheiro, em vez de o ir buscar ao bolso dos amigos do BPN e quejandos. Sabotadores a sério do ensino são aqueles que, sem qualquer consideração pelas famílias e pela qualidade de ensino, aumentam o número de alunos por turma, aumentam o já pesado horário de trabalho dos professores, mantêm a “burrocracia” num nível de estupidez alarmante e não satisfeitos com tudo isso dão sinais de querer reforçar a dose.
    Os sabotadores a sério do ensino têm de ser parados, com greves ou outras formas de luta, porque o ensino e o pais são mais importantes que os seus planos, nunca antes expostos com clareza no período eleitoral, nem nunca validados pelo voto.
    Onde é que está a seriedade e a legalidade afinal?
    Sabe que mais afinal, vá dar banho ao cão!

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