Aprovar leis em Conselho de Ministros em pleno Agosto é, já de si, sinal de má fé por parte do governo. Fazê-lo para uma lei repescada e que não tem urgência alguma que impedisse a respectiva apresentação daqui a 15 dias é sacanice. E assistir a uma pseudo-reportagem na SIC de 1 minuto e picos, depois de dezenas de minutos sobre uma botija de gás que rebentou e onde nem os aspectos polémicos são abordados, é a cereja no topo das sacanices.
Em causa está a intenção de taxar cartões de memória, telemóveis, máquinas fotográficas, discos rígidos, e tudo o mais que possa alojar um byte que seja, sob o pretexto de que essa taxa irá para os autores. Começa logo por ser mentira. A SPA e outros intermediários come logo 55% dos direitos de autor cobrados a todos contribuintes. E acresce que esta lei toma por criminosos todos os detentores de um equipamento digital. Tenho alguns terabytes de informação em backups em casa, fruto de 25 anos de trabalhos por mim produzidos, e a SPA e restantes espertalhões querem que eu passe a pagar um imposto por essa razão.
Se esta lei for aprovada, todos passarão a ter legitimidade para piratear tudo o que lhes apareça à frente. Afinal de contas, já terão pago à cabeça os respectivos direitos de autor. Mas isto só prova que a motivação da SPA não são os direitos de autor mas sim a facturação que a taxa lhes trará. A qual até lhes resolverá alguns sérios problemas financeiros.
É um convite patriótico a comprar na Amazon ou no Ebay ou em qualquer site estrangeiro. E depois queixem-se da balança de pagamentos.
Mas terá que ser dentro do espaço Schengen, ou alfândega actuará. E mesmo assim não será linear, já que os sites globais de vendas tendem a cobra os impostos em vigor no país destino.
Quem tem o mínimo conhecimento dos meandros acabará por encontrar uma janela aberta. Os restantes podem ir a Badajoz, que numa consola sempre se poupará à volta de 30 euros.
Mais uma medida que mostra a “grande” diferença entre o PSD e o PS. Até ao fim do mandato os laranjas ainda vão fazer mais cópias…
Já comentei noutro post. Há que parar com esta falácia. Esta taxa não se destina a compensar a pirataria. Isso é a areia que mandam para os olhos para a legitimar. Esta taxa inacreditavelmente alta visa somente compensar a cópia privada. A cópia privada é legal, é fazer backup de algo que têm original, para vosso uso. O problema é que não o conseguem fazer, porque os CDs, DVDs, Blu-rays, jogos e afins vêm todos protegidos contra cópia. Mas mesmo assim temos de pagar pela possibilidade impossível de fazermos backup de algo que já comprámos. Essa sim, é a questão!
Exacto, esta lei, tal como o PL118 e como a actual lei em vigor dos direitos conexos, é sobre o direito de copia privada. Como refere, os conteúdos vendidos vêm protegidos contra cópia, o que impede o exercício do direito em causa. Mas, como se não fosse suficiente, esses conteúdos trazem a mensagem de que é proibido copiá-los. Nos filmes, acresce o ridículo destes incluírem um clip patrocinado pelo Estado no qual somos bombardeados com essa mensagem – isto num produto acabado de comprar!