The battle of Montevideo

 Foto@The Independent

Tal como o senhor Mujica teve oportunidade de explicar ao senhor Obama há quase um ano atrás, trata-se de uma batalha que leva já alguns anos. E segundo a organização não-governamental Avaaz, a tabaqueira Philip Morris poderá estar a levar a melhor contra o governo uruguaio, que processou devido às suas leis anti-tabaco, consideradas pela organização como sendo das melhores do mundo e que envolveram a introdução de medidas como o aumento do tamanho das mensagens de saúde relacionadas com o consumo de tabaco em 80% ou a proibição dos fabricantes de comercializar diferentes variedades da mesma marca de tabaco.

O Avaaz chama a atenção para o quão assustadora é a possibilidade de uma empresa que fabrica um produto que mata poder derrubar leis que protegem a saúde pública. Assustador, perverso e doentio. E caso a Philip Morris leve a sua avante, tal poderá abrir um perigoso precedente que permitirá que interesses privados se sobreponham ao superior interesse da saúde pública noutras latitudes. É por este motivo que a organização decidiu lançar esta petição de forma a submeter um argumento jurídico ao ICSID ( International Centre for Settlement of Investment Disputes), instituição internacional de arbitragem ligada ao Banco Mundial onde decorre o processo, que demonstre que uma decisão favorável à tabaqueira poderá abrir um precedente que coloca em causa a capacidade dos Estados em proteger os interesses dos seus cidadãos da voracidade de empresas como a Philip Morris.

Esta situação remete-me para o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP – Transatlantic Trade and Investment Partnership), que vem sendo negociado entre a União Europeia e os EUA em clima de algum secretismo e que pouco eco tem tido na imprensa nacional. Um acordo que, entre outros atropelos, permitirá às grandes empresas contestar as decisões dos Estados fora dos tribunais desses mesmos Estados, através de mecanismos de arbitragem criados para o efeito semelhantes ao ICSID, e que poderão afectar duramente a nossa qualidade de vida e levar ao pagamento de indemnizações astronómicas às empresas que venham a ser consideradas lesadas. Nas palavras da eurodeputada bloquista Marisa Matias, que tem sido uma das vozes mais activas contra este acordo:

“Traduzido por miúdos, pode significar que uma multinacional possa processar e ganhar ao Estado português se este decidir, por exemplo, aumentar o salário mínimo, nacionalizar um sector estratégico, subir os impostos às empresas, em suma, basta “provarem” que essas medidas provocaram perdas nos seus negócios” (via esquerda.net)

Um dos grandes apoiantes deste acordo é o governo português que, através do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Bruno Maçães, subscreveu em Outubro do ano passado uma carta enviada por um conjunto de países à então Comissária Europeia para os Assuntos Internos da CE Cecilia Malmström, divulgada pelo Financial Times, na qual apelaram à comissária para que envidasse esforços para efectivar o TTIP, nomeadamente no que à arbitragem de conflitos entre as multinacionais e os Estados diz respeito. Da joelhos perante os mercados já nós estamos, teremos também que rastejar?