Sobre o excesso de poder executivo e legislativo

É uma ideia que me ocorre recorrentemente. Os governos em Portugal, apoiados por uma maioria parlamentar, proveniente de um ou mais partidos, que controlam o Parlamento, o qual controla o governo, têm ao seu dispor demasiado poder sem contraponto.

Por exemplo, um governo decide privatizar um bem público estratégico para o país,  como é o caso da distribuição de electricidade e nada neste país o consegue impedir. Um ministro decide iniciar a privatização generalizada do ensino, via exames de Cambridge e não há contra-poder que trave esta aventura. Conselhos de ministros nacionalizam um banco falido como o BPN e metem dinheiro público noutro banco,  o BES, para isso usando a CGD e,  não só as decisões avançam, como ficam em grande parte escondidas dos portugueses até que chegue o momento de os chamar ao pagamento dessas decisões. O Tribunal de Contas encontra erros grosseiros na gestão do bem público e não existem consequências. Uma ministra coloca em pantanas o já débil sistema judicial e, além de continuar a ser ministra, ainda dá um passo em direcção à legalização da paranóia. Um governo decidiu fazer obras públicas sem necessidade e só a falência iminente do país impediu a construção de uns desnecessários, como se constata,   aeroporto e TGV – sem que nada, porém, tivesse parado o lançamento de um enorme rol de PPP e outras obras. O Tribunal Constitucional constata que o governo aprovou leis ilegais e, no entanto,  isso não o impede de continuar a produzir ilegalidades. O governo comanda o fisco para inverter a presunção de inocência ao mesmo tempo que o torna persecutório e passamos a ter terrorismo fiscal. O Presidente da República não promulga uma lei e o Parlamento pode submetê-la sem uma vírgula alterada, sendo a promulgação obrigatória.

Esta última situação, segundo consta, tem elevada probabilidade de acontecer no próximo 8 de Maio, com o Parlamento a aprovar um execrável projecto de lei sobre a cópia privada, depois de Cavaco não ter promulgado. De nada tem valido o debate, as petições e a patente injustiça que o diploma criará. O governo decidiu ceder ao lobby da Sociedade Portuguesa de Autores e não há país que consiga parar um secretário de estado comprometido com a SPA.

Os poderes executivo e legislativo são uns enormes bulldozers capazes de virar um país do avesso numa legislatura, como bem ficou patente com este governo de direita e como bem nos recordamos das demandas socráticas dos anteriores governos. Chegado ao poder, um governo, apoiado no seu ecossistema partidário, ou mais exactamente, o partido por interposto governo, consegue levar a cabo planos, por ventura sem serem sufragados eleitoralmente, sem que a oposição, as instituições da democracia e a sociedade consigam fazer alguma coisa.

Mudar esta forma de governar é a verdadeira reforma estrutural de que precisamos. Um governo e o Parlamento que o suporta deve agir por comando da sociedade e não o inverso.