O que é que defende o interesse nacional no Banif?

Quando se aplica dinheiro público tem de existir informação rigorosa e transparência total. Este é um princípio geral. Atuar de forma diversa é inaceitável e constitui uma traição aos contribuintes e à própria democracia, correndo o risco de desperdiçar de forma negligente os parcos recursos públicos. Para além disso, a consciência geral sobre este princípio elementar seria um travão para estes “negócios” que são sempre mal explicados e que, mais tarde, revelam surpresas gigantescas que nunca conduzem a responsabilização.

Consequentemente, de forma alguma posso aprovar a solução proposta pelo Governo, pois não existe o mínimo de informação pública que permita ajuizar da sua razoabilidade. Devemos ter em conta o que aconteceu no BPN e no BES. As soluções apresentadas e executadas sem informação digna desse nome conduziram – nos casos já referidos do BES e do BPN – a surpresas que aumentaram em muito o problema. No caso do BPN apareceram vários esqueletos que não eram bem conhecidos, como por exemplo o Banco Insular, percebendo-se que estaria também no perímetro público. No caso do BES, só muito tempo depois se percebeu o “esquema” de “colocação fraudulenta” (por falta de informação aos investidores) de papel comercial das empresas do Grupo Espírito Santo através do BES.

Ficamos a saber, também, pela voz da ex-Ministra das Finanças, que foram chumbadas 8 propostas de restruturação do banco. E ninguém faz perguntas? Foram chumbadas porquê? Então e vamos injetar 3 mil milhões de euros num banco sem ter o mínimo de informação sobre o que se passa nesse banco? E querem convencer-me que isso defende os contribuintes?

Insisto: Atuar sem informação é repetir os erros do BPN e do BES e prejudicar ativamente os contribuintes, e, consequentemente, o interesse nacional.

Qual é a linha de atuação que defende o interesse nacional?

1. Votar contra o orçamento retificativo;

2. Formar uma Comissão Diretiva independente que fosse capaz de perceber a realidade do Banif e propor medidas adequadas para o futuro do banco. Ninguém pode aplicar dinheiro sem informação rigorosa e respetivas implicações;

3. Incluir os valores de uma eventual resolução, já na posse de toda a informação, no OE2016;

4. Formar de urgência uma comissão de inquérito parlamentar para avaliar a atuação recente no banco, perceber fugas de informação que aumentaram grandemente o custo de uma resolução (dada a corrida aos depósitos);

5. Solicitar uma auditoria urgente do BCE ao Banif. Os dinheiros públicos só podem ser gastos com informação rigorosa;

6. Dar garantias sobre os depósitos até 100.000 euros, responsabilizando todo o sistema financeiro;

7. Empurrar a eventual resolução do Banif para 2016, por 15 dias, para beneficiar da solidariedade da União Bancária e da liderança do BCE sobre todo o processo. É claro para mim que não há a mínima confiança no Banco de Portugal: quem não é capaz de ver buracos desta dimensão, claramente não tem competência para ser supervisor;

“O tema do Banif é um assunto chocante e tem de ser devidamente explicado”, em especial porque cada família portuguesa está a pôr mais de mil euros no banco depois dos inúmeros sacrifícios que os portugueses fizeram”, referiu ontem, com toda a razão, Horta Osório (presidente do Lloyds Banking Group). E continuou: “Deve ser feita uma auditoria independente que mostre aos contribuintes portugueses exactamente que negócios foram feitos que originaram esta injecção de capital no banco, que créditos foram concedidos e não foram pagos”.

Pessoalmente considero que o caso do Banif é uma traição ao Estado e à Democracia, conseguindo ser mais vergonhoso que o BPN e o BES juntos. E exige responsabilização ao mais alto nível do Estado. E respostas MUITO URGENTES. Já não é somente a inaceitável vergonha de ter negócios privados cujos lucros são privados e os prejuízos públicos. Já nem é somente a FRAUDE gigantesca ao Estado. Nem a falha do supervisor Banco de Portugal, verdadeiro carrasco – dada a sua incompetente cegueira – do sistema financeiro Português. Nem o facto de com estes partidos decrépitos ser impossível evitar o VERDADEIRO ASSALTO ao dinheiro dos contribuintes.

Na Assembleia da República o Orçamento Retificativo acabou de ser aprovado (votos a favor do PS e do PSD Madeira, voto contra do PCP, BE, CDS e PAM, e abstenção do PSD). Lamento muito.