Banif: preste atenção, este é um caso muito sério

Perdas potenciais:
– 489 milhões que são a parte assumida pelo Fundo de Resolução para o Santander fechar o negócio;
– 422 milhões da responsabilidade do Fundo de Resolução, respeitante a ativos do Banif que passaram para um veículo na esfera deste organismo.

Assim, entre perda efetiva e potencial o fundo de resolução/sistema financeiro tem responsabilidades de 911 milhões.
Risco para contribuintes? Como já percebemos que nisto do sistema financeiro a regra é “lucros privados, prejuízos públicos”, ainda veremos estes 911 milhões a serem transferidos, no todo ou em parte, para o Estado.

Perante estes valores, e tendo em conta a forma como tudo se passou e foi comunicado aos contribuintes, num país normal, nem precisa de ser decente, estava instalada a confusão e estaríamos todos a exigir total esclarecimento, informação detalhada e responsabilização. Esclarecimento que só é possível e credível através de uma auditoria EXTERNA ao país. Responsabilização EXEMPLAR decorrente do resultado da auditoria.

Então como é que tudo isto aconteceu?

Como é que um banco que passa em todos os testes de stress, tem as contas equilibradas e “direitinhas” – acreditando nas palavras do seu presidente – tem de ser resolvido em dois dias (19 e 20 de Dezembro de 2015), vendido à pressa por 150 milhões de euros ao Santander e deixa esta gigantesca fatura aos contribuintes?

1. Em Janeiro de 2013, o Estado intervém no Banif para o recapitalizar num total de 1100 milhões de euros, contrariando um parecer da DG-COMP (Comissão Europeia) que considerava que o banco deveria ser liquidado.

2. Apesar disso, a Comissão Europeia aprovou temporariamente a recapitalização com fundos públicos, exigindo que fosse apresentado um plano de reestruturação do Banif.

3. Entre Abril de 2013 e e Outubro de 2014 o Governo de Portugal, dono de 60% do Banif, e a administração do banco foram incapazes de uma plano que fosse aprovado pela DG-COMP. No total, foram apresentados 8 planos de reestruturação, todos eles chumbados por aquela Direção Geral da Comissão Europeia.

4. Na sequência do irresponsável arrastar da situação, a DG-COMP comunica ao Estado Português, a 24 de Julho de 2015, ou seja, 31 meses depois da recapitalização pública do Banif, que iria iniciar uma investigação formal e aprofundada ao auxílio estatal ao Banif. Isto é, o Estado e a administração do Banif não conseguiram, em cerca de 2 anos e meio, demonstrando total incompetência e irresponsabilidade, aproveitar a janela de oportunidade que foi fornecida pela DG-COMP para resolver o problema do Banif, e viram a situação degradar-se de forma muito acentuada com essa tomada de posição por parte da Comissão Europeia.

5. A carta enviada ao Governo Português dava um mês para responder, e dava ainda às partes também um mês para alegar, prazo que contaria a partir da data de publicação no Diário da União.

6. Incompreensivelmente, pelo menos para mim, a carta só é publicada no Diário da União no dia 18 de Dezembro de 2015. São possíveis todas as especulações sobre este facto, que precisa, de facto, de ser totalmente esclarecido.

7. Apesar de todos conhecerem a situação, isto é, o Governo, a administração do Banif e o Banco de Portugal, ninguém atuou até ao dia 18 de Dezembro de 2015. Aparentemente, a publicação da referida carta no Diário da União foi o facto que despoletou toda a ação subsequente no Banif.

8. No dia 19 de Dezembro, o novo Ministro das Finanças – Mário Centeno – atua e informa o Banco de Portugal “que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional”.

9. Perante esta informação, o Banco de Portugal que, paradoxalmente, “no período subsequente à recapitalização do Banif com fundos públicos, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão prudencial (função que, desde novembro de 2014, é exercida no quadro do Mecanismo Único de Supervisão) exerceu um acompanhamento particularmente intenso da instituição”, decide em dois dias (19 e 20 de Dezembro de 2015) a resolução do banco, vendendo os ativos bons por 150 milhões de euros ao Santander e injetando 1766 milhões de euros no Banif e dando garantias de 323 milhões de euros.

10. Qual a razão da precipitação destes últimos dias, e porque não se optou por uma resolução em 2016 beneficiando da solidariedade da União Bancária Europeia? Não era isso que defendia o interesse nacional?

* “Em 21 de janeiro de 2013, a Comissão aprovou temporariamente uma recapitalização do Banif no montante de 1 100 milhões de euros pelo Estado português (Decisão de Resgate (1)). De acordo com a Decisão de Resgate, Portugal comprometeu-se a apresentar um plano de reestruturação do Banif até 31 de março de 2013, a fim de restabelecer a
viabilidade do banco, plano esse que devia incluir medidas adequadas de repartição dos encargos, bem como medidas para
limitar as distorções de concorrência. O plano de reestruturação do Banif foi notificado em 2 de abril de 2013 e atualizado
várias vezes, em 10 de abril de 2013, 29 de junho de 2013, 4 de fevereiro de 2014, 9 de junho de 2014 e 8 de outubro
de 2014.”

* “O Banif é um pequeno grupo bancário universal não sistémico em Portugal, com um balanço de aproximadamente 13 100 milhões de euros, com ativos ponderados pelo risco (RWA) no montante de 9 500 milhões de euros em 2014 e quotas de mercado significativas apenas na Madeira e nos Açores. O Banif era o oitavo maior banco português em 2014 e oferecia os seus produtos essencialmente a particulares e a PME.”

* “O banco beneficiou de uma recapitalização do Estado sob forma de subscrição pelo Estado de ações do Banif no valor de
700 milhões de euros e de obrigações de conversão contingente («CoCo») no valor de 400 milhões de euros.”

* “Devido ao elevado montante do auxílio concedido, correspondente a 10 % dos ativos ponderados pelo risco, e aos graves
problemas do Banif, ficou estabelecido na Decisão de Resgate que o plano de reestruturação tinha de garantir uma revisão do
modelo de negócio do Banif, com profundas medidas de reestruturação, redução de atividades e uma cobertura geográfica
limitada, ou uma liquidação ordenada se não fosse possível restabelecer a viabilidade do banco.”

* “Ao longo das sucessivas versões do plano de reestruturação, a estratégia empresarial do Banif passou por vários ajustamentos e mudanças. A última versão do plano de reestruturação, de outubro de 2014, prevê a criação de uma unidade Core diretamente vocacionada para segmentos alvo e produtos rigorosamente definidos, e uma unidade Legacy que integra todos os ativos que não têm lugar na Core. Fixa também objetivos estratégicos, prevendo um retorno à rendibilidade em 2016 e
prevê algumas opções de elevado nível para o reembolso do auxílio estatal.”

(…)

“90) À luz do que foi exposto, nesta fase, a Comissão não está, pois, em posição de concluir que o projeto de plano de
reestruturação é de molde a garantir a viabilidade do Banif a longo prazo e o reembolso do auxílio estatal. Acresce
que, tal como foi anteriormente mencionado, o projeto de plano de reestruturação suscita preocupações na
perspetiva da repartição dos encargos e das medidas destinadas a limitar distorções de concorrência.

CONCLUSÃO

91) A Comissão conclui que, com base na informação disponível à data da presente decisão, tem dúvidas quanto à
compatibilidade com o mercado interno do auxílio estatal recebido pelo Banif.

92) À luz das conclusões aqui expostas, a Comissão, agindo ao abrigo do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, solicita a Portugal que apresente as respetivas observações e
forneça toda e qualquer informação que possa contribuir para apreciar a compatibilidade do auxílio, no prazo de um
mês a conta da receção da presente carta. A Comissão solicita às autoridades portuguesas que encaminhem
imediatamente uma cópia da presente carta para o potencial beneficiário do auxílio.

A Comissão faz ainda saber às autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da
presente carta e de um resumo significativo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente as
partes interessadas dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no
suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de
uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no
prazo de um mês a contar da data dessa publicação.»”

1. Altera significativamente a informação sobre o Banif, apresentando-o como um Banco Sistémico: “O Banif é o sétimo maior grupo bancário português, apresentando à data de junho de 2015, um montante de € 12 788 milhões de ativos (cerca de 7% do PIB) e € 6 271 milhões de depósitos. Nos Açores e na Madeira o Banif é líder de mercado, com quotas de 37% nos depósitos e 31% nos empréstimos nos Açores e de 36% e 23% na Madeira, respetivamente”.

2. Aliás, na justificação para a resolução do banco diz exatamente isso: “O Banco de Portugal considera que, face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”.

3. Apresenta como justificação para a resolução do Banif, a carta de Mário Centeno referida acima e três pontos relacionados com informação conhecida há muito tempo e sobre a qual o regulador tinha de ter conhecimento profundo, pois fazia, como aliás refere na ata da resolução, um “acompanhamento particularmente intenso da instituição”:

“No dia 19 de dezembro o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução.

Tendo em conta:

• as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital;
• a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução;
• o impacto da frustração das expectativas do processo de venda voluntária na situação de liquidez do Banif – que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias – e os consequentes riscos para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes;

as autoridades nacionais decidiram vender a atividade do Banif ao Banco Santander Totta, por € 150 milhões, no quadro da aplicação de uma medida de resolução”.

 

1. Carta da DG-COMP publicada no Diário da União;

2. Atas do Banco de Portugal sobre a resolução do Banif.

De tudo isto, concluo que existem indícios muito sérios de estarmos perante um caso de incompetência e irresponsabilidade de várias instituições e pessoas, cuja ação tem de ser explicada e esclarecida, e que teve como consequência uma fatura gigantesca – que se aproxima dos 3 mil milhões de euros – a ser paga pelo contribuinte. O papel de cada um, com explicações urgente de Pedro Passos Coelho, Paulo Portas, Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa, tem de ser esclarecido com urgência. É fundamental uma auditoria externa ao país, para que possa ser exaustiva e isenta. É urgente que conduza a responsabilização exemplar.

Está em causa a dignidade e seriedade do Estado, sendo muito complexo acreditar na transparência que se exige em democracia. Tudo isto está em causa e exige ponderação urgente, com mudanças radicais.

Infelizmente, a sina deste país é empurrar com a barriga e esperar que tudo corra bem, que nada de mal aconteça e que sejamos todos felizes. O Banif e a morte do jovem de 29 anos por falta de assistência são só os dois últimos resultados desta “estratégia” irresponsável, louca, suicida e criminosa.