Perplexidades avulsas


O caso Banif é verdadeiramente inacreditável. Estive a ler o comunicado de imprensa da DG-Comp (Comissão Europeia), do dia 21 de Dezembro de 2015. Nesse comunicado, a DG-Comp diz a determinada altura o seguinte (sublinhados meus):

* “A Comissão Europeia aprovou os planos de Portugal para conceder cerca de 2,25 mil milhões de EUR de auxílio estatal para cobrir o défice de financiamento na resolução do Banco Internacional do Funchal S.A. (Banif), em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.

Uma outra medida de auxílio no valor de 422 milhões de EUR cobre a transferência de ativos depreciados para um veículo de gestão de ativos. Por último, a Comissão aprovou uma margem adicional de segurança sob a forma de uma garantia do Estado para prever eventuais alterações recentes no valor da parte vendida ao Banco Santander Totta, o que eleva o total das potenciais medidas de auxílio para quase 3 mil milhões de EUR“.

Perplexidade 1: A DG-Comp não acha excessivo um apoio estatal de quase 3 mil milhões de euros a um banco privado, sabendo que isso representa sensivelmente 30% dos seus ativos ponderados pelo risco? É que em 2013 considerou que o apoio concedido ao Banif para o recapitalizar, e que equivalia a 1100 milhões de euros (10% do seu ativo ponderado pelo risco), era excessivo e violava potencialmente as regras comunitárias para apoios estatais.

 

Mas, continua o comunicado de imprensa da DG-Comp (sublinhados meus):

* “As autoridades portuguesas e a Comissão concordaram que, apesar do anterior auxílio de emergência sob a forma de uma recapitalização pelo Estado no valor de 1,1 mil milhões de EUR em 2013, aprovado pela Comissão em janeiro de 2013, a título temporário, a viabilidade do Banif não podia ser restabelecida numa base autónoma. As autoridades portuguesas também informaram a Comissão de que anteriores tentativas de vender o Banif sem novos auxílios estatais não foram coroadas de êxito. Assim, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução portuguesa, decidiu que era necessária a resolução do Banif, nomeadamente através da venda de uma parte dos ativos e passivos a outra entidade e da transferência os seus ativos depreciados para um veículo de gestão de ativos recém-criado. Na sequência do processo de venda, a autoridade de resolução escolheu o Banco Santander Totta, que faz parte de um grande grupo bancário internacional, para adquirir cerca de 11,1 mil milhões de EUR de ativos e passivos, incluindo depósitos, do Banif. Além disso, foram transferidos ativos depreciados com um valor contabilístico líquido de cerca de 2,2 mil milhões de EUR para um veículo de gestão de ativos, detido na totalidade pelo Fundo de Resolução de Portugal, pretendendo o Fundo de Resolução vender o referido veículo numa fase posterior. O Banif deixará de existir como banco independente.”

Perplexidade 2: A DG-Comp diz, ipsis verbis, que nada tem a objetar, e aprova,  uma operação que “vende 11,1 mil milhões de euros de ativos e passivos, incluindo depósitos, do Banif” a um grupo privado por 150 milhões de euros.

 

Apesar de o texto oficial com a decisão da DG-Comp sobre a resolução do Banif ainda não estar disponível (ficará disponível aqui em breve, diz a comissão), pois está a ser verificado no sentido de eliminar qualquer informação confidencial, pode ler o comunicado de imprensa de 21 de Dezembro em:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6380_pt.htm

 

Registo, por fim, as palavras de Margrethe Vestager, Comissária responsável pela política da concorrência: «Os bancos não podem ser mantidos artificialmente no mercado com o dinheiro dos contribuintes. Embora o Banif já tivesse recebido auxílios estatais significativos, não conseguiu regressar à viabilidade por si só. As medidas hoje aprovadas permitem ao Banif sair do mercado de uma forma ordenada e que um banco sólido adquira uma grande parte das suas atividades sem que tal acarrete um prejuízo para os clientes do Banif.

O Governo português recém-eleito teve de reagir rapidamente a uma situação difícil e eu aprecio a solução encontrada em cooperação com as autoridades portuguesas.»

 

Perplexidade 3: Portanto, manter um banco artificialmente no mercado, com dinheiro dos contribuintes, é mau e não deve ser permitido – concordo. Mas resolver um banco menor e não sistémico, usando qualquer coisa na ordem dos 3 mil milhões de euros dos contribuintes, para o vender por 150 milhões de euros a outro banco privado, isso sim é bom e permitido. A sério, juro que não percebo esta “lógica”.

 

Nota de humor: Margrethe Vestager refere-se ao “Governo português recém-eleito…”. Ah ah ah, ai se Pedro Passos Coelho, Paulo Portas, etc., ouvem isso!

Aditamento ao artigo (12:58 do dia 28/12/2015)
Nota importante: não quis especular neste artigo. Mas há coisas, demasiadas coisas, que não encaixam. Por isso publiquei acima o link onde deve ser publicada a decisão da DG-Comp. Esperemos para ver. Mas confesso a minha enorme preocupação com a exposição de certo banco sistémico – cujo nome não pode ser pronunciado – à toxidade do Banif que ficou “contida” no Fundo de Resolução.

Comments

  1. tancredo says:

    Quem trata do ente é o cientista.
    Quem trata do ser é o metafísico.
    Quem trata do doente é o médico.
    Quem trata do banqueiro?.
    .
    Pois é!

  2. ...não acredito que... says:

    Quem trata do banqueiro?.
    .
    Quase todos os que o banqueiro comprou…e não são poucos!

Trackbacks

  1. […] O Banif arrastou-se durante 3 anos sem ação. A carta de aviso da abertura formal de investigação por parte da DG-Comp (Comissão Europeia) esteve 5 meses para ser publicada. De um momento para o outro, no dia 18 de Dezembro, o Diário da União publica uma carta com data de Julho de 2015 e precipita a resolução do Banif com um avassalador custo para o contribuinte: perto de 3 mil milhões de euros. Pode ver o detalhe aqui e aqui. […]

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