O Ensino e a Constituição da República


Cumpre ao Estado, nos termos da Constituição da República, assegurar a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Nos termos da mesma Constituição, não cumpre ao Estado financiar o ensino particular, cuja criação é um direito dos particulares e uma consequente responsabilidade. O Estado assegurará, exclusivamente, nos termos constitucionais, o seu reconhecimento e a sua fiscalização, nos termos da lei.

Se durante mais de quatro anos, que foi o tempo que durou o calvário governativo anterior, a Constituição da República foi um empecilho e um inimigo, é tempo de lhe reabilitar a dignidade e de lhe voltar a conferir o estatuto de matriz jurídica do nosso Estado de Direito Democrático.

Comments

  1. “…Que cubra as necessidades da população”. A população, se já tem uma escola, precisa que o Estado construa outra? É dinheiro mal gasto! O nosso dinheiro! Não é só nas particulares que é o nosso dinheiro!
    Mas não é só esse artigo da Constituição que deve ser lido. Outros dizem que “Incumbe ao Estado cooperar com os pais na educação dos filhos” (art. 67), “Incumbe ao Estado promover a democratização da educação” (art. 73). Não diz que não cumpre ao Estado financiar o ensino privado! Também não diz “exclusivamente” quanto ao fiscalizar… Nem diz que “assegura o seu reconhecimento”, mas simplesmente “o Estado reconhece o ensino privado”.
    Mas, sobretudo, promover a democratização da educação não é certamente promover o monopólio de Estado. A constituição não dá direito ao Estado de promover o monopólio. Monopólios, mesmo do Estado, são contrários à democracia. E é isso que o Estado está agora a fazer, construindo escolas onde já há escolas, para acabar com o ensino privado. Em vez de o promover, que é a sua obrigação.
    Além de que, ao contrário de muitas vozes mal informadas, fica mais barato ao Estado promover o ensino privado, do que o ensino dito “público”. Mesmo não contando com a construção de edifícios. O Estado andou a construir escolas, onde não era preciso, e agora vem dizer que há duplicações e é preciso fechar escolas?! É o dinheiro de todos nós ! Gasto ilegalmente, por quem quer impor ideologias!

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