Lista de beneficiários da Subvenção Mensal Vitalícia

A Caixa Geral de Aposentações publicou uma lista com os nomes dos políticos que recebem a Subvenção Mensal Vitalícia.

Custo mensal 442 314 EUR

Nesta soma não estão incluídas as subvenções reduzidas parcialmente, totalmente ou suspensas

Disponibilizo neste post uma cópia em formato fácil de tratar:

• Lista Subvenção Mensal Vitalícia (XLS);
• Lista Subvenção Mensal Vitalícia (PDF original).

E em formato bom para os motores de busca:

Beneficiários de subvenção mensal vitalícia da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, I.P., em 2016-08-12

Atento o Parecer n.º 217/2016 (PDF), de 24 de maio de 2016, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas, pagos em obediência a critérios legais objectivos, procede a Caixa Geral de Aposentações (CGA), sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à disponibilização da lista dos beneficiários de Subvenções Mensais Vitalícias.

A Subvenção Mensal Vitalícia (SMV) é um direito dos ex-titulares de cargos políticos consagrado na Lei n.º 4/85, de 9 de maio, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 39-B/94, de 27 de Dezembro, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro. A referida Lei n.° 4/85 foi republicada pela Lei n.° 52-A/2005, que, por sua vez, foi alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de Dezembro, 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e 83-C/2013, de 31 de Dezembro.

Legenda:

• Nome – Nome completo do beneficiário da subvenção mensal vitalícia tal como consta do documento de identificação.
• Situação inicial:
  • Atribuição – Data da prolação do ato administrativo da Caixa Geral de Aposentações que reconheceu o direito à subvenção mensal vitalícia.
  • Valor – Valor mensal ilíquido da primeira subvenção mensal vitalícia.
• Situação actual
  • Estado – Situação do abono na data da lista: “Activa, “Com redução total”, “Com redução parcial” ou “Suspensa”.
  • Fundamento Razão de ser do “Estado”:
    • “Imposição legal” = “Com redução total” ou “Com redução parcial” (subvenção reduzida por força da lei, cfr. infra Observações);
    • “Iniciativa do próprio” = “Suspensa” a pedido do beneficiário.

Observações:

1. As subvenções mensais vitalícias dos ex-Presidentes da República e dos ex-titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira são atribuídas e pagas pela Presidência da República (Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, alterada pelas Leis n.os 33/88, de 24 de Março, 102/88, de 25 de Agosto, 63/90, de 26 de Dezembro, e 28/2008, de 3 de Julho) e pela Região Autónoma (artigo 61.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro), respectivamente, pelo que não constam da lista. Também não constam da lista as subvenções mensais vitalícias cujo direito se extinguiu, por morte ou renúncia, anteriormente à data de elaboração da lista.

2. O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas determina a suspensão do pagamento da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções (n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro).

3. O exercício de actividade privada, incluindo de natureza liberal, remunerada com valor médio mensal igual ou superior a três vezes o indexante dos apoios sociais (€ 419,22 x 3 = € 1 257,66) determina a redução do valor da subvenção mensal vitalícia na parte excedente àquele montante (€ 1 257,66) e até ao limite do valor da subvenção (n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).

   Para este efeito, os beneficiários comunicam à CGA, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, o montante dos rendimentos provenientes de actividade privada auferidos no ano civil anterior (n.º 9 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, com a redacção da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro). Assim, o valor da SMV de 2016 é reduzido em função da remuneração mensal média auferida em 2015.