O direito à imagem


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Existem já decisões de tribunais superiores impedindo ou limitando a publicação no Facebook de fotografias de cidadãos menores de idade.

A Constituição da República, que alguns políticos sumamente democratas gostam de evocar para legitimar ameaças de litigância judicial em defesa do seu “bom nome”, quando a sua actuação cívica e política não baste para o defender, estabelece o direito à protecção da imagem e da privacidade, direito esse que noutra legislação merece protecção mais específica, proibindo, por exemplo, a publicação de fotografias que não tenha sido expressamente autorizada, no caso de crianças, pelos seus pais ou representantes legais.

Apesar disso, continuamos a assistir a uma instrumentalização indecente, e ilegal, da imagem de crianças, nos mais variados contextos, nomeadamente aquele que envolve políticos ou altos responsáveis públicos em exercício de funções.

Os pais destas crianças, usadas, sem disso terem consciência, como meros objectos de propaganda, devem saber que lhes cabe a legitimidade para processarem judicialmente quem, sem a sua autorização expressa, publicar fotografias dos seus filhos nas redes sociais, blogues, páginas de Facebook de políticos, revistas inúteis e Boletins vários.

Esta possibilidade não desresponsabiliza aqueles que no exercício de funções públicas estão obrigados a uma conduta compatível com a dignidade exigida a um representante do Estado, devendo tratar com o respeito e o comedimento devidos as crianças com as quais interajam em exercício de funções, nunca expondo ou instrumentalizando a sua imagem com fins inconfessáveis e, mais do que isso, imorais.

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