Erro na entrega do IRS dá multa até 3.750 euros?


Esta é uma daquelas notícias a requerer esclarecimentos urgentes, uma vez que começa a haver sinais algo preocupantes de que a Autoridade Tributária utiliza a iliteracia fiscal e digital dos contribuintes para exponenciar a sua receita de modo, no mínimo, questionável.
O contribuinte talvez deva declarar com presteza e transparência as viagens que faz a expensas de empresas privadas da indústria energética com as quais mantém relações tutelares, mas não lhe pode ser exigido que conheça em detalhe o inextricável labirinto das declarações de impostos digitais e respectivos anexos, declarações essas que, por vezes, parecem desenhadas para, justamente, provocar o erro.

Este governo está a cumprir um importantíssimo papel na recuperação da dignidade do país e das pessoas que o habitam, sendo quase todos os dias atacado por uma comunicação social hostil e apostada em dificultar a sua missão. Esta notícia poderá ser, eventualmente, mais um desses casos mas, dada a sua gravidade, merece desmentido categórico.

Comments

  1. Caro Bruno Santos,
    A notícia está errada.
    Isso é detectável, desde logo, ao confrontar o título dado pela Lígia Simões (“Erros na entrega do IRS …) com o 1º parágrafo do texto (“Atrasar, omitir ou errar no preenchimento da declaração …).
    A lei a que a jornalista se quer referir é o novo nº 5, aditado ao artigo 119º ao Regulamento Geral das Infracções Tributárias (RGIT) que “propõe” (ainda não foi aprovado, pois não?) que “as omissões ou inexactidões relativas à situação tributária nas declarações” de IRS sejam punidas do mesmo modo (com multa de 150€ a 3.750€) que a “falta ou atraso na apresentação ou a não exibição de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações…”
    Portanto, o que é novo não é pretender punir atrasos: é pretender punir omissões ou erros relativos à SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, escamoteando ao Fisco, por exemplo, rendimentos sujeitos a IRS.
    Mas o Fisco, entendamo-nos, merece todas as reservas da nossa parte, porque, na dúvida, os culpados são os contribuintes. E o Fisco é consequente: se não concordas, paga primeiro, reclama depois e eu cá estarei para te dar razão, se for o caso, daqui por uns anitos largos.
    Mas a jornalista não tinha necessidade de ir por ali, pois não?

  2. doorstep says:

    Numa sociedade normal, os erros não se punem, corrigem-se.
    Trata-se de lei celerada, que instaura a presunção de fraude para todo e qualquer erro. E ao contribuinte caberá ilidir a presunção. É infâmia, e das gordas.

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