O salário do Presidente da CGD


©José Caria/Expresso

© José Caria/Expresso

Existe um conjunto importante e alargado de “informalidades jurídicas”, ou seja, uma espécie de “terra de ninguém” no território do Direito e do Facto, contíguo e, muitas vezes, sobreposto ao do Exercício do Poder público, que confere aparente legitimidade a decisões políticas das quais se ignoram os pressupostos verdadeiros. Ignorá-los não é defeito do sistema que rege a intersecção entre estruturas financeiras e estruturas políticas, mas feitio desse sistema cuja geometria tem séculos de evolução, mas que ao longo desses séculos tem mantido um conservadorismo estrutural assinalável.

A decisão em apreço só tangencialmente pode assentar no argumento político segundo o qual o salário do Presidente da CGD corresponde “à mediana dos salários pagos no sector”. Mas a verdade, é que é esse o argumento mais sólido e verdadeiro que um Ministro das Finanças pode aduzir na tentativa de justificar aquilo que aparenta ser uma “disfunção” social, ou até ética.

A origem da questão e o seu cabal esclarecimento morará noutro lugar, contudo. Presumivelmente na tal “terra de ninguém”, um não-lugar do território jurídico-político onde se cruzam poderes com legitimidades distintas, mas também com diferentes potências operativas e decisórias.

Em suma, à origem da questão sobrepõe-se a origem do próprio Dinheiro e do poder de controlar a sua produção, os seus fluxos, a sua distribuição, a sua acção simbólica e operativa sobre a realidade, prerrogativa que, como se sabe, não cabe verdadeiramente ao Estado nem aos seus representantes democraticamente eleitos.

Assim, o Governo da República portuguesa só subsidiariamente decide, ou seja, não decide, quanto ganha ou deixa de ganhar o Presidente da CGD.

 

Comments

  1. Rui Naldinho says:

    Há coisas que são muito difíceis de alterar de um dia para o outro. Só com o encandeamento das várias ações legislativas se poderão alterar a breve trecho. Haja vontade política para isso. Para mim, o grande trunfo desta coligação quadripartida onde BE, PCP e Verdes se predispuseram a sustentar um governo minoritário do Partido Socialista é agendar um conjunto de medidas legislativas no parlamento com aprovação garantida com vista à alteração do paradigma da governação e da gestão da coisa pública. Caso contrário, só para devolver vencimentos e reformas parece-me pouco.
    Não se pde mudar tudo o que é eticamente reprovável ou de duvidosa legitimidade democrática de um dia para o outro numa espécie de maratona legislativa contra o status que vigente.
    Vejamos por exemplo o caso das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ou até de certos cargos públicos de chefia na administração central e regional. Depois de muita legislação já aprovada pelos partidos do bloco central durante mais de quatro décadas até ao ano de 2015, o facto é que isso não impediu Maria Luís Albuquerque de ir para uma empresa financeira que gere crédito hipotecário, entre outras atividades bancárias, poucos dias depois de ser eleita deputada. A razão é simples. Os partidos do chamado Poder cozinharam sempre a legislação das incompatibilidades de titulares de cargos políticos, não no sentido de cortar o mal pela raiz, mas sim ajeitando- a aos seus interesses. Muitas vezes de forma tão incompetente, que nem se apercebiam de que um deles acabaria sempre por tirar vantagem nesta negociata de interesses mútuos. O PSD sempre se engajou melhor no sistema financeiro de que o PS. Isto para não falar noutras áreas como a EDP, GALP…
    Agora, mudou-se a lei. Óptimo, a partir de agora aquele caminho fica atalhado para quem ousar seguir o mesmo percurso.
    Cabe aos partidos da Geringonça em especial aos que se encontram fora do governo exercer a pressão necessária e suficiente para que de futuro estas situações como a da CGD não se repitam. Esta Administração da Caixa já em funções poderá beneficiar ainda destas prerrogativas que a autonomia das instituições financeiras criaram para si prorias, mas de futuro isso já não voltará a acontecer. E isto serve para a CGD e todas as instituições que recebam ajudas de racapitalizacão. Os Bancos privados que necessitaram dessa racapitalizacão com dinheiro da Troika enquanto estiveram debaixo de assistência financeira cortaram os ordenados do pessoal de cima a baixo.
    E aqui falo com conhecimento de causa.

    • Luís says:

      Não posso deixar de dizer o óbvio: Excelente comentário!!!

    • Bruno Santos says:

      Caro Rui Naldinho,
      obrigado pelo seu comentário.
      Deixava-lhe apenas uma nota: aparentemente, as Leis, escritas e não escritas, que regem todo o sistema financeiro, são ditadas por quem possui o dinheiro. Isso aplica-se a bancos ditos públicos.

  2. Rui Naldinho says:

    Status Quo

Deixar um comentário

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s