Da responsabilidade financeira reintegratória


Na sequência de notícias vindas a público dando conta de que o Governo teria incluido no Orçamento de 2017 uma norma que desresponsabilizava os autarcas por “dinheiro mal gasto em que tenham tido pareceres favoráveis dos serviços da autarquia”, o Ministro Adjunto emitiu ontem um comunicado no qual esclarece que “A proposta de Orçamento do Estado para 2017 equipara os autarcas aos restantes titulares de cargos políticos designadamente aos membros do Governo. São assim responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados bem como no julgamento da conta da autarquia”.

Mais adianta o comunicado que “O que o Governo propõe é uma alteração ao regime de responsabilidade financeira reintegratória, equiparando-o ao dos membros do Governo. A responsabilidade financeira reintegratória corresponde a situações de reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos e a reposições por não arrecadação de receitas. O que a proposta de OE refere é que deixa de ser possível a responsabilidade reintegratória automática por uma decisão tomada com base em informação técnica dos serviços».

O que a Lei diz sobre Responsabilidades Financeiras, no que à actuação do Tribunal de Contas diz respeito, é que as competências do Tribunal não se limitam a apreciar a gestão financeira das entidades sujeitas à sua jurisdição, como é o caso das Autarquias. O Tribunal de Contas tem também competências jurisdicionais para tornar efectivas responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das suas próprias acções de controlo ou em relatórios dos órgãos de controlo interno.

A efectivação de responsabilidades financeiras pode passar pela condenação na reposição de determinadas quantias nos cofres do erário público (responsabilidade reintegratória) e/ou  na aplicação de multas aos responsáveis (responsabilidade sancionatória).

 

Diz a Lei 98/97, de 26 de Agosto, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

Da responsabilidade financeira reintegratória

Artigo 59.º
Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos

1 – Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer.

2 – Existe alcance quando, independentemente da ação do agente nesse sentido, haja desaparecimento de dinheiros ou de outros valores do Estado ou de outras entidades públicas.

3 – Existe desvio de dinheiros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por ação voluntária de qualquer agente público que a eles tenha acesso por causa do exercício das funções públicas que lhe estão cometidas.

4 – Consideram-se pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade.

5 – Sempre que da violação de normas financeiras, incluindo no domínio da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar os responsáveis na reposição das quantias correspondentes.

6 – A reposição inclui os juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência.

 

O que a proposta agora incluída no Orçamento de 2017 vem fazer, objectivamente, é conferir aos serviços técnico-jurídicos de uma autarquia, orgânica e hierarquicamente dependentes, o poder de previamente desresponsabilizar, através de parecer cujo escrutínio não é possível aferir, infracções cometidas por autarcas, por acção ou omissão, agora sujeitas a responsabilização financeira, designadamente a de repor, pelos seus próprios meios, os dinheiros ou valores públicos indevidamente utilizados.

Mais ainda, não será fácil de compreender a razão pela qual se pretende equiparar os autarcas «aos restantes titulares de cargos políticos designadamente aos membros do Governo”, quando existe um Regime Jurídico das Autarquias Locais, cuja função é, precisamente, enquadrar juridicamente as especificidades dos agentes políticos locais.

Num país que talvez não deva ser tido como modelo de transparência e integridade na gestão da coisa pública, é natural que houvesse outras prioridades legislativas que, designadamente, contribuíssem para um acréscimo da responsabilidade do agente político em exercício de funções públicas, nomeadamente ao nível dos conflitos de interesses e das incompatibilidades, e não o seu contrário.

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