O acto patriótico


Evocando um alegado consenso jurídico atingido sobre o assunto, consenso esse que, na verdade, apenas existe entre os promotores desta iniciativa legislativa e aqueles que preconizam o modelo de sociedade que ela busca instituir, o senhor Presidente da República promulgou, em pleno mês de Agosto e no intervalo de duas braçadas no Guincho, uma lei que permite aos Serviços de Informações do Estado violar as comunicações entre cidadãos, acedendo aos chamados metadados dos conteúdos que transitam entre eles.

Um dia depois da promulgação desta lei, cuja constitucionalidade foi ampla e reiteradamente contestada, deu a comunicação social nota de que o Ministério da Administração Interna terá autorizado a recolha de som pelos sistemas de vídeo-vigilância já espalhados pelo país, pelas ruas das nossas cidades, nos edifícios públicos e nos privados.

A assinatura ideológica desta pulsão securitária e inconstitucional é indelével e não vale a pena com ela gastar palavras. O governo do PS,  partido no qual militaram, e ainda militam, algumas testemunhas directas da eficácia operacional da PIDE, aliado ao PSD e ao CDS, formaliza assim no corpo da Lei o estado de excepção permanente, já com força e vigor perpétuos na laica, republicana e longínqua França, país da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade. O argumento aduzido para justificar este Patriot Act lusitano é, como não podia deixar de ser, a “ameaça terrorista” que grassa por este triste mundo de Deus e, presume-se, a inacção subversiva e sistémica que levou os serviços de Informação portugueses a saberem do assalto ao paiol de Tancos pelos jornais.

É verdade que isto que agora se escreve na pedra e publica em Diário da República é já procedimento informal corrente, mas o acto de formalizá-lo, de torná-lo letra de Lei, é o que legitimará o aprimoramento do dispositivo de vigilância, aprofundando o poder do panóptico em função da crescente complexidade dos instrumentos de comunicação, da própria Democracia e da materialização dos preceitos constitucionais que conferem aos cidadãos direitos, liberdades e garantias.

O medo vence em toda a linha. Instala-se definitivamente uma super-estrutura de vigilância e intimidação que é bem representativa do modelo de sociedade no qual submergimos alegremente, escoltados por guardas zelosos aos quais foi atribuída a responsabilidade de se guardarem a si próprios. Já não é sequer a liberdade que está em causa. É a expansão do modelo penitenciário em todo o corpo social, com o fim último de proteger o poder e aqueles que o detêm.

Comments

  1. Rui Naldinho says:

    Já agora, que tal ligarem as câmaras de vigilância à Correio da Manhã TV, vulgo CMTV?

  2. doorstep says:

    Já agora, com umas escutazinhas pacientes, talvez fizessem sair do armário os/as abjectos/as que se andam a forrar vendendo informações cobertas pelo segredo de justiça…

  3. Apoio toda e qualquer medida que contribua para a segurança da comunidade. É-me totalmente indiferente que alguém veja o que estou a fazer ou ouça o que estou a dizer, não faço nem digo algo que seja prejudicial á nação ou aos meus conterrâneos, o fulano que que estiver a ouvir é capaz de ficar um pouco escandalizado (se for alfacinha) com os impropérios que lanço pela boca fora ( com bom nortenho que sou) mas em relação ao resto qual o problema?

    • Paulo Marques says:

      Consta que o terceiro Reich e o antigo regime eram muito seguros. Agora só temos que eleger um filho da puta desses outra vez e é só segurança a eliminar adversários.
      Confiava no Coelho ou no Sócrates com os poderes de escutar qualquer um? É que eu não. Aliás, nem na polícia, basta ver as muitas histórias de como destroem a vida de quem não gostam só porque sim.

    • Viriato says:

      Tudo bem, mas quando os senhores do SIS andarem e ver imagens e vídeos teus, da tua esposa ou dos teu filhos menores a tomar banho ou noutras situações, acho que já não vais achar tanta piada.

  4. Ana A. says:

    E eu que estava convencida que os terroristas comunicavam entre eles por um sistema de criptografia “end to end”!
    Mas afinal qual é o espanto?! O amigo Orwell já tinha avisado…

    • Nefertiti says:

      O Orwell era parvo. Viu o inimigo fora, quando eram os que achava amigos que traziam no bojo o mal que descreveu.

      • Bruno Santos says:

        Pois é.

      • Paulo Marques says:

        Não leu o 1984 ou simplesmente não o percebeu? É o oposto.

        • Nefertiti says:

          Quem não percebeu uma frasezinha tão simples foi você.

          • Paulo Marques says:

            Continua a estar errado, ele sabia perfeitamente o que os seus amigos eram capazes.

            “Extrapolating from World War II, the novel’s pastiche parallels the politics and rhetoric at war’s end—the changed alliances at the “Cold War’s” (1945–91) beginning; the Ministry of Truth derives from the BBC’s overseas service, controlled by the Ministry of Information; Room 101 derives from a conference room at BBC Broadcasting House;[63] the Senate House of the University of London, containing the Ministry of Information is the architectural inspiration for the Minitrue; the post-war decrepitude derives from the socio-political life of the UK and the US, i.e., the impoverished Britain of 1948 losing its Empire despite newspaper-reported imperial triumph; and war ally but peace-time foe, Soviet Russia became Eurasia.”

    • Paulo Marques says:

      O passo senguinte é fazer como o UK e querer backdoors na encriptação, porque os inimigos do estado nunca os vão descobrir e penetrar.

  5. Não tenho uma opinião sobre a lei porque não a conheço.
    Por princípio não parece bem andar a interferir, vendo e ouvindo o que dizemos ou fazemos na via publica.
    Contudo, não temos abdicado sistematicamente desta liberdade à privacidade mesmo na via pública em prol da segurança colectiva.
    Sempre que usamos o computador, o telemóvel estamos a ser “observados-espiados” por quem nos fornece o serviço e por outros que nos tentam impingir através da propaganda, mezinhas para uma vida feliz e para a vida eterna comendo ou bebendo mixórdias, nos propõem remédios para um cabelo sedoso ou punções para próstata ou para levantar o cara***. Como sabe, ELES estas coisas…São só algoritmos e inteligência artificial?
    Não sei o que pensar, mas por mim pouco me importo com as câmaras…Elas estão por todo o lado até em lojas de comércio e outros serviços e sempre com o mesmo argumento…Para sua segurança.

    • Paulo Marques says:

      “Sempre que usamos o computador, o telemóvel estamos a ser “observados-espiados” por quem nos fornece o serviço e por outros que nos tentam impingir através da propaganda”

      Talvez estejamos, mas não legalmente, e ainda menos a partir de Abril, quando a nova directiva europeia entrar em vigor com multas extremamente pesadas para todas as empresas que tenham negócios com cidadãos da UE.

    • Ana Moreno says:

      Só posso concordar com o conteúdo do post, mas, hoje, os milhares de milhões que entregam de mão beijada os seus dados e comunicação pessoais ao Sr. Mark Zuckerberg e co. estão-se nas tintas para o direito à confidencialidade e protecção de dados. Suponho que valorizar isso seja um atavismo de gente a partir de ca. dos 40.

  6. Konigvs says:

    Tantas reflexões intelectuais e isto resume-se mais ou menos a isto:

    É perfeitamente aceitável que a minha mulher vá xeretar no meu telemóvel à socapa mesmo não tendo qualquer suspeita sobre o meu comportamento que é impoluto? É aceitável que ande a mexer no meu computador e só porque se calhar até tem as minhas senhas, ande a mexer em tudo que lhe apeteça e até ande a ver o meu histórico?

    Não, não acho lícito. A confiança conquista-se, e se não há confiança, então, andar violeta. Mas é bom saber, pelas pessoas que aqui comentam, que para elas tudo isso é normal. Se não devem, então as mulheres (ou homens) podem revirar, todo os dias, a sua vida do avesso, na esperança de encontrarem alguma coisa para lhes apontar.

    Se não o permito à minha mulher, então nunca que aceitaria o que as outras pessoas que vivem no meu país (Estado) mo façam. E nunca que votaria num partido que o permitiu.

  7. Rui Naldinho says:

    No plano dos princípios, ter sistemas de segurança que salvaguardem a nossa integridade física é bom.
    O problema é que a vida real de um país, não se compadece com a ficção, ou com a filmografia americana. Longe disso!
    Qualquer sistema de segurança, seja ele qual for, ultrapassa já por si, os limites dessa proteção individual, e entra no domínio da vida privada. Mesmo o simples policiamento de proximidade.
    É por isso que os políticos não podem dizer aquilo que André Ventura disse, sobre os ciganos, ainda que o possam pensar em surdina. Os ciganos têm de cumprir a lei como os outros. O mesmo com os magrebinos em França.
    Numa sociedade onde se elege um Trump, uma Marine Le Pen, ou numa sociedade onde alguns jornais trazem “ipsis verbis” os depoimentos das inquirições de pretensos arguidos aos juizes do ministério público, nada é confiável. Muito menos uma Câmara de Vigilância.
    Daí á devassa, é apenas uma questão de horas.
    Primeiro, façam com as ferramentas que já dispõem um trabalho sério e profissional, ao nível da segurança física dos cidadãos. Façam funcionar os Serviços de Segurança e a Justiça, dentro dos Códigos Contitucionais consagrados, e só depois, quando tudo estiver a funcionar sem atropelos à Lei, pensem em vídeo vigilância.

  8. Nascimento says:

    Obrigado por ter escrito tão bem sobre este Tema .Tema este por mim puxado a
    Baila, e que pareceu não Incomodar certas ratazanas , numa outra postada atrás 😋.Parece que certos ratos ditos de “Esquerda” não se ” Importam” que lhes vejam o cuzinho e, Agora Também lhe Escutem a sua Sonoridade!Coisas…

  9. Bem mencionado. A minha esperança é que a ineficiencia crónica aqui dos serviços da republica se confirmem e como a maioria das leis por cá . só sirvam para bruxelas ver e na prática a soma seja zero. (a prova do azeite vai ser as reações aqui dos meus colegas trollś).

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