A Comissão para a Igualdade de Género é inconstitucional e deveria ser extinta


Durante quatro longos anos, Portugal foi governado por uma coligação que identificou na Constituição da República Portuguesa um obstáculo à completa prossecução dos seus propósitos políticos e sociais. Apesar de tudo, apesar de todos os atropelos consentidos, omissões e condescendências, apesar de todas as abstenções violentas, a Constituição da República foi servindo como último reduto da dignidade do país e da defesa dos cidadãos contra a arbitrariedade e, amiúde, a barbárie de políticas neo-liberais que se pretenderam impor.

Esta memória ainda muito viva desses tempos, onde praticamente todos os dias se assistia a violentos ataques políticos ao Tribunal Constitucional, torna mais incompreensível um conjunto de episódios já desta legislatura, muito recentes, quando, mais uma vez, agora pela mão da “esquerda”, a Constituição parece representar um entrave aos objectivos políticos, tantas vezes inconfessados, de quem está no poder e o exerce.

Primeiro, foi a questão dos metadados e do acesso indiscriminado dos serviços de informação do Estado às comunicações entre cidadãos, lei promulgada às escondidas, em pleno mês de férias, ao que imediatamente se acrescentou a recolha de som pelas câmeras de vídeo-vigilância instaladas já um pouco por todo o lado, em locais públicos ou privados.

Agora, apenas algumas horas depois da declaração extraordinária que um membro do governo da República Portuguesa decidiu fazer sobre a sua vida privada, aparece em primeiro plano mediático e político uma tal de “Comissão para a Igualdade de Género”, cuja presidente se arroga o direito de vir para a televisão ensinar os pais e as mães deste país a educar os seus filhos, depois de ter censurado, ordenando a sua retirada do mercado, dois livros publicados por uma empresa privada, naquilo que foi uma evidente violação da Constituição da República Portuguesa, designadamente o seu Artigo 37º (Liberdade de expressão e informação):

“1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

Quando o número 2 deste Artigo afirma que “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”, está a dizer que nenhuma “comissão governamental” pode “recomendar” a uma empresa privada, cuja actividade económica depende em larga medida do Estado, que retire do mercado os seus produtos, sem que essa “recomendação” seja entendida, à luz da Constituição, como um tipo subjectivo de censura que limita e impede o direito de informar e ser informado.

Mas, mais grave do que isto se afigura, à luz da mesma Constituição, e mais ainda do senso comum, a própria existência de uma “Comissão para a Igualdade de Género”, título que contém ele mesmo um pressuposto ideológico claramente inconstitucional.

Na verdade, a Constituição da República estabelece, no seu Artigo 9º, como tarefa fundamental do Estado, “Promover a igualdade entre homens e mulheres”. Ao contrário do que alguns parecem pensar, o que está escrito na Constituição não é que o Estado deve promover a igualdade de homens e mulheres, mas entre homens e mulheres, o que são coisas completamente diferentes, assim como são diferentes os géneros masculino e feminino. Além disso, a mesma Constituição impõe, no Artigo 26º, que a todos sejam “reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. E, ainda no mesmo Artigo, garante igualmente “a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano”.

Ora, é sabido, a identidade genética do ser humano varia, consoante é do género masculino ou do género feminino. A espécie humana possui 23 pares de cromossomas, sendo um desses pares responsável pela determinação do sexo do indivíduo, ou seja, do seu género. Enquanto nos indivíduos do género masculino este par de cromossomas é constituído por um X e um Y, nos indivíduos do género feminino ambos os cromossomas são do tipo X. Mas cada um destes indivíduos, seja homem ou mulher, tem, à luz da Constituição da República, o direito à sua identidade genética, não sendo essa identidade passível de ser subsumida na indiferenciação que releva de uma pretensa “igualdade de género” que a própria Constituição nega e proíbe. Isto diz-nos, como é evidente, que o objecto político, social e jurídico da “Comissão para a Igualdade de Género” é, simplesmente, inconstitucional, na sequência do que a dita comissão deveria ser imediatamente extinta.

 

Comments

  1. SI MI LA RE says:

    Haverá alguma limitação na Constituição ou nas leis da república que impeça os meninos de comprarem os livros das meninas e vice-versa e fazerem até em conjunto os tais exercícios que estão a causar tanta aselhice ? E se essa gente procurasse trabalho a sério ? Já estamos a ficar fartos de tanta merdice. Voltem-se para as coisas uteis e com substancia.

  2. A cabeçinhas das meninas says:

    O New Age retrógrado é o que dá:
    Um reaccionarismo primário de neo caçadores recolectores de ideologias passadas, que defendem que a cabeçinha das meninas é mais pequenina e apropriada para ficar na cabana a cozinhar num forninho solar, de preferência, ou a confeccionar sushi vegetarian.

    • Fernando Manuel Rodrigues says:

      E chegou a essa conclusão pela sua cabecinha, ou foi através da cabecinha dos outros? É que me parece que a sua, de facto, é pequenininha. Porque não vi até agora nenhuns exemplos de que a intenção (e o conteúdo dos ditos livros) fosse, de facto, mais fácil para as meninas. Assim como não o viram muitos outros que examinaram os referidos livros. Vir com um único exemplo, de um único exercício, para demonstrar toda uma tese e uma “teoria da conspiração” é, de facto, pequenino e mesquinho.

    • Maraosul says:

      É verdade, não posso estar mais de acordo. É sobretudo no seio dessa nova(?) pseudo consciência e higienistas da alma e do espírito, que se encontra o apoio aos caderninhos. Realmente, tenho que pensar que a Escola falhou com aquela gente: andaram lá a fazer o quê? A História não lhes ensinou nada?

  3. ganda nóia says:

    gonçalo da câmara pereira, a postar aqui no aventar? a comissão de igualdade de género esteve bem e é fundamental. a menos que a ideia seja o regresso aos gloriosos anos 40.

    já agora, acabavas com as MENTIRAS. não houve censura alguma, nem sequer tentativa do governo condicionar a educação de ninguém. distorções dessas, bastam-me as do lunáitco do josé manuel fernandes no observador.

    o governo não forçou a porto editora a porra nenhuma, tendo esta retirado o livro assim que viu o que se passava nas redes sociais.

    • Nascimento says:

      E eu que pensava que esta retirou os livros por causa do GUITO!Afinal não… foi uma questão moral social e etc e tal e logo vindo da ” redes sociais”…ui.

  4. Paulo Marques says:

    ” Enquanto nos indivíduos do género masculino este par de cromossomas é constituído por um X e um Y, nos indivíduos do género feminino ambos os cromossomas são do tipo X.”

    Bruno, vai estudar.
    http://www.who.int/genomics/gender/en/index1.html

    “Research suggests, however, that in a few births per thousand some individuals will be born with a single sex chromosome (45X or 45Y) (sex monosomies) and some with three or more sex chromosomes (47XXX, 47XYY or 47XXY, etc.) (sex polysomies). In addition, some males are born 46XX due to the translocation of a tiny section of the sex determining region of the Y chromosome. Similarly some females are also born 46XY due to mutations in the Y chromosome. Clearly, there are not only females who are XX and males who are XY, but rather, there is a range of chromosome complements, hormone balances, and phenotypic variations that determine sex.”

    • A cabeçinhas das meninas says:

      É o chamado totoloto cromossomático

    • Fernando Manuel Rodrigues says:

      Devia ter lido o artigo todo, e não ter-se ficado pelo título… Veria que a esmagadora maioria dessas “anormalidades” não tem consequência.

      Também não percebo porque foram para aqui chamadas. Já agora, os cromossomas determinam o sexo. Género é mais uma expressão do politicamente correcto. Os cromossomas X e Y determinam o SEXO.

      Cito o mesmo artigo, para sua informação: “Gender, typically described in terms of masculinity and femininity, is a social construction that varies across different cultures and over time.”

  5. Nascimento says:

    METADADOS – O -QUÊ?SOM? AONDE?ESCUTAS? CONTROLE DA SUA CARTEIRA E DO SEU GUITO?ORA…. ISSO NÃO INTERESSA! ISSO NÃO É FRRRATURRRANTE!!!
    AGORRRA , o Traumatismo dos mininos e mininas… Azul ? Cor de rosa?
    Sabe? até o Olho lhes treme de tão levissimos assuntos! Ui. E quando toca aos ” amiguinhos de quatro patas”? Essa vem a seguir!ESPERE E VERÁ…

  6. JgMenos says:

    A cretinice progressista sempre busca na ciência a excepção que lhes permita abandalhar a regra.
    Não têm ideias, têm por idea abandalhar tudo em possam tocar, e assim buscam, pelo único modo para que a sua falta de seriedade intelectual lhes confere talento, darem-se ares de irem além da sua irremediável mediocridade.

    • ZE LOPES says:

      Eis um belo exemplar de Filosofia Neolítica!

      “Não têm ideias, têm por idea abandalhar tudo em possam tocar”. Já vi que tocaram em V. Exa, mas afinal têm ou não têm ideias?

    • Paulo Marques says:

      Ao contrário do seu querido coelho e do seu querido trump, que defendem tudo e o seu contrário no mesmo discurso, mas a única coisa que fazem é meter ao bolso deles e dos amigos.

  7. Agora é que vai acabar ou seu doutoramento em moral socialista aqui com os trolls meus colegas a escreverem contra, com argumentos favoráveis; não podia escolher melhor montra (não o apagam e são dos mais reto avantgard que temos na blogaria). Será que o abrantes escreve aqui com pseudónimo?

  8. Pedro Marques says:

    A coisa até ia arrazoada até meio do texto mas que confusão a partir daí!

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