Taxa de Protecção Civil: Câmara de Gaia fez “lobby” a favor do imposto na Associação Nacional de Municípios


O presidente da Câmara de Gaia , Eduardo Vítor Rodrigues, inundou a comunicação social com uma informação deturpada, segundo a qual ele próprio “sempre foi contra” a cobrança da Taxa de Protecção Civil que o Tribunal Constitucional veio agora considerar ilegal.
A verdade, que a seguir se reproduz através da transcrição integral, ipsis verbis, da sua intervenção em Reunião Pública da Câmara de Gaia, de 18 de Novembro de 2013, é que Eduardo Vítor Rodrigues não só foi a favor da Taxa de Protecção Civil que agora renega, como tentou impô-la junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde se propôs até criar um “lobby” em defesa do imposto inconstitucional.


Um político deve ter a coragem de assumir as suas posições, corrigi-las se concluir que estão erradas, mas falar verdade e seguir em frente. Demonstra carácter, respeito pelo eleitorado, por si próprio e pela Democracia.
Um político que falta à verdade com despudor, uma e outra vez, faz prova da sua impreparação para o exercício de cargos públicos de responsabilidade e da sua falta de respeito pela Democracia, por si próprio e pelo eleitorado que o elegeu.

 

“Município de Vila Nova de Gaia
Acta nº 26 – Reunião Pública
De 18 de Novembro de 2013

EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA SA – RECLAMAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL DE 2013

O Sr. Presidente [Eduardo Vítor Rodrigues] disse que este ponto e os seguintes, dizem respeito a reclamações relativas ao pagamento da Taxa Municipal de Protecção Civil feitas por um conjunto de entidades, nomeadamente pela REFER, ASCENDI, BRISA e EDP que reclamam o pagamento da referida taxa em 2013. Disse que em Vila Nova de Gaia, a Taxa Municipal de Protecção Civil nãos se aplica aos cidadãos, aplica-se sim a um conjunto de empresas mais vasto do que as empresas que aqui reclamam, admitindo que aquelas que não o fazem, terão aceitado fazer a liquidação da respectiva taxa. Que trata-se de um valor que corresponde a cerca de 400 mil euros de receita para a Câmara Municipal, que é menos de 10% de tudo o que a Câmara Municipal gasta com os bombeiros sapadores de Vila Nova de Gaia, o que significa uma contribuição reduzida para o negócio que qualquer uma destas empresas está a fazer em Vila Nova de Gaia e para aquilo que é o serviço que o Município presta, pelo menos numa eventualidade, numa situação de risco, através da Protecção Civil. Disse que esta taxa foi aprovada com o consenso da Câmara e da Assembleia Municipal e não se percebe a razão pela qual as empresas que geram lucros, nomeadamente a partir de negócios em Vila Nova de Gaia, que não implicam tributação no concelho, porque pagam os seus impostos em Lisboa ou fora do país, como é que reclamam de uma liquidação de uma taxa tão simbólica como esta, quando se sabe que a disponibilidade dos serviços de Protecção Civil de qualidade, é uma disponibilidade que do ponto de vista económico é particularmente importante e rentável para estas empresas, que pagam prémios de seguros mais baixos do que pagariam se não houvesse este tipo de serviços em cada município associados ao seu desempenho, ou seja, o risco de um acidente numa auto-estrada, ou na linha de comboio num município que não tem sapadores profissionais, serviços de protecção civil capazes de um socorro imediato que por sua vez diminui o valor associado a um qualquer acidente e consequentemente diminui o valor do prémio de seguro que estas empresas têm de ter. Disse que hoje aquilo que é presente a reunião de Câmara é, em primeiro lugar, o conhecimento destas reclamações e, em segundo lugar, a proposta concreta que para as quatro reclamações seja dada a mesma resposta, ou seja, o indeferimento e se as empresas recusarem pagar, apresenta-se um processo judicial no Tribunal Administrativo para cobrança coerciva dos valores da Taxa Municipal de Protecção Civil.

(…)

O Sr. Presidente [Eduardo Vítor Rodrigues] disse que este assunto não é exclusivo de Vila Nova de Gaia, que o município de Aveiro terá uma situação idêntica. Disse que em Lisboa, a Câmara Municipal liderada pelo então ministro que criou a Taxa Municipal de Protecção Civil [Actual Primeiro Ministro, António Costa], a mesma não está a ser aplicada. Disse que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia não tem de seguir este exemplo, tem de seguir o exemplo dos outros 367 municípios, que não sendo capital, não beneficiando de um esquema de tributação que é centralista e injusto, acaba por inviabilizar qualquer tipo de medida análoga, esperando desta forma que este assunto possa fazer algum tipo de doutrina ou jurisprudência que gostava muito de ver assumido a partir do próximo Sábado, altura que em Santarém se realiza o Congresso da Associação Nacional de Municípios e em que o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, independentemente da posição estatutária que venha a ter na ANMP, tudo fará para criar um lobby na ANMP para de uma vez por todas, acabar com esta espécie de ditadura das grandes empresas, que julgam ter mais músculo do que o poder político.

Comments

  1. Quem não o conhecer que o compre. Eu passo…Adiante.

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