O PP, o PSOE e o Cuidadanos acordam para fazer aplicar o art.º 155 da Constituição de Espanha, prevendo-se a ocupação policial e militar para a destituição do governo democraticamente eleito da Catalunha, impondo a ditadura com ocupação policial e militar!
No século XXI, nas Democracias ocidentais, deveria ser impensável invocar o primado da lei e do Estado Democrático quando a lei, mesmo a constitucional, viola um dos mais basilares Direitos Fundamentais, inscrito tanto na Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, como Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos, o Direito à Auto-determinação!
O Direito à Auto-determinação pressupõe a autonomia, abrangendo auto-responsabilidade, auto-regulação e livre-arbítrio de um ser humano ou colectividade, opondo à heteronomia definida por Kant -sujeição do indivíduo à vontade de terceiros ou de uma coletividade.
Neste caso da Catalunha, o conceito de Anomia, criado por Durkheim deve ser lembrado : “Os contratos legitimados pelo sistema jurídico não são suficientes para explicar o que torna uma sociedade diferente de uma coleção de indivíduos. Eles exprimem um consenso que não pode tornar-se válido apenas pela coerção, pela violência e pela força, pois a solidariedade seria singularmente precária.”
A lei, o sistema jurídico, de nada interessam quando impõem uma lei pela coerção e pela força de outros a um povo ou uma colectividade. O primado, em Democracia, tem de estar, a montante, no respaldado dos Direitos Fundamentais e o ordenamento jurídico não pode, não deve, sobrepor-se, nem tão pouco substituir-se!
Ao aprovar a ocupação da Catalunha e a demissão do seu governo, democraticamente saído de um Parlamento democraticamente eleito, o PP, o PSOE e o Ciudadanos unem-se num acto de feroz ditadura contra um povo, ao qual inviabilizou que uma consulta livre fosse realizada!
A Democracia tem de ser o profundo respeito pela liberdade dos outros, mesmo que a lei não o preveja, ajudando, sempre, a que os cidadãos se pronunciem, em liberdade, sobre o que pretendem para o seu futuro, ou seja, que façam uso do seu livre-arbítrio, pilar fundamental de qualquer Estado de Direito Democrático!
Infelizmente, o Estado Espanhol nunca cortou todos os laços com a feroz ditadura que viveu, havendo ainda muitos que são travestidos de democratas!
A Democracia não se sustenta com democratas travestidos, mas com Democratas, pessoas que colocam a Democracia e os Direitos Humanos Fundamentais ao alcance de todos e cujo primado não é o da lei, mas o da Lei Democrática!!
PS: entretanto, no Partido Socialista da Catalunha parece que a coisa não vai nada bonita!
Não tenho uma opinião formada sobre aquilo que no presente momento é melhor para os catalães. Sei apenas que quem não luta por aquilo que acha serem os seus direitos de cidadania, jamais pode esperar que alguém lhos dê, sem pedir nada em troca.
Mas assaltam-me muitas dúvidas. Por exemplo:
1 – Se isto não der uma verdearia salgalhada, com manifestações, confrontos, presos e feridos, acham mesmo que o Governo Central vai conseguir interferir na autonomia Catalã?
2 – O Governo Central de Espanah pode nomear um representante seu, até dois ou três, mas, a não ser que façam um saneamento geral, toda estrutura funcional da administração publica é na mesma gerida pelos catalães. Eles vão cumprir ordens sem as tentar contornar?
3 – Os jornalistas da Radio e Televisão, ou dos restantes órgãos de comunicação, continuam a ser os mesmos, são catalães, ainda que o governo interfira na Tutela. Os colaboradores e analistas idem. Saneiam-nos? Proíbem a Imprensa independente?
E o que fara a UE? Assobia para o lado?
4 – Se nas próximas eleições, o voto maioritário dos Catalães, voltar legitimar esta opção politica, com estes mesmos partidos que estão agora no poder, o que irá fazer Rajoy e o PP?
E o PSOE? E por último, o Rei?
Isso não será de certa forma legitimar o referendo, e os anseios independentistas dos catalães ?
Vão dizer o quê, a seguir?
A não ser que, como moeda de troca, lhes ofereçam tudo aquilo que até agora lhes negaram! Uma autonomia como a que tinha sido aprovada pelo Parlamento Catalão, e que o Governo Central e o TC retalhou até dar em nada.
Nessa altura já é capaz de ser tarde!
A maioria de Madrid tem pés de barro. O Rajoy fala em eleições “dentro de seis meses” e o PSOE e Ciudadanos apontam para janeiro…Também há divergências sobre medidas de tipo “venezuelano” como a interferência no canal 3 da Catalunha…
Pergunto: e se os independentistas resolverem não se apresentar às eleições por não as considerarem legítimas? O que faria o parlamento assim eleito, por menos de metade certamente, dos catalães? Mais um cenário “venezuelano”…
Rui Naldinho,
Também não sei o que é que sentir-me catalão, por isso, não ouso opiniar sobre um sentir que será só dos catalães. Defendo é o princípio de que um Estado Democrático que, para o ser, deve prover que a lei assegure que todos os Direitos Humanos Fundamentais sejam observados.
Nesta sequência, sou de opinião de que os catalães têm todo o direito a decidir em liberdade a sua auto-determinação ou não, não podendo haver lei, nem Constituição que o proiba,
Dito isto, não posso considerar que este último referendo possa ser considerado válido, porque não cumpriu com o seu normal e regular funcionamento para aferir a vontade dos cidadãos catalães, por culpa dos unionistas de Madrid, é certo.
Mas também é certo que Rajoy nada fez para distender, para dialogar, atirando com uma pergunta que estava respondida, porque o seu objectivo foi sempre o de ocupar a Catalunha e humilhar os catalães.Para tal feito ditatorial, conta com o apoio do Ciudadanos e, recentemente, do PSOE.
Esta ocupação da Catalunha, com a demissão do actual governo, sustentado por um Parlamento democraticamente eleito, é uma humilhação atroz, não só para os independentistas, mas para todos os catalães!
O Governo é legítimo, mas será demitido por não agradar aos unionistas, uma vez que em nada promoveu ou provocou qualquer acto de terrorismo ou, tão-só, de violência.
Madrid preferiu vergar a Catalunha pela força, sustentando-se na lei, segundo diz, mas uma lei que não assegura o fundamental direito à auto-determinação que Espanha reconhece em todo o mundo, mas não às nações que compõem o seu Estado!
Se Madrid pretendesse não humilhar os catalães, poderia doalogar no sentido de repetir um referendo não vinculativo ( que a Constituição em nada obsta), como já o fez e, caso a resposta fosse sim à independência, o compromisso de rever a Constituição e negociar uma independência programada e faseada, onde a Catalunha pudesse continuar a pertencer à União Europeia.
Como assim o PP, o PSOE e o Ciudadanos não entenderam, a ocupação avançará com a ditadura, regressando aos tempos dos presos políticos, ou seja, por delito de opinião ao manifesytar a intenção de requererem um direito reconhecido em todos os Estados Democráticos.
Se é bom para a Catalunha? Não sei. Se seria bom para Portugal? Não vejo porque não. Sei é que um dos Direitos mais Fundamentais como o da Auto-determinação não está assegurado no Estado espanhol e, por não estar, em vez de corrigir a insanidade legal, partem para outra bem mais grave – a ocupação, a humilhação e a ditadura.
Bom, eu estou completamente de acordo consigo.
E a União Europeia faz o papel de quê, perante tudo isso?
Fazem-se de sonsos, como até agora?
Se a Espanha tivesse entrado na II Guerra Mundial, hoje a Catalunha e o País Basco provavelmente nem estariam integrados na Espanha. Digo, eu.
Só que estes anteciparam-se, com a guerra civil. Pelos motivos que se conhecem. As feridas nunca sararam. E abrirão de novo, sempre que a autonomia se sedimentar.
Veremos no que isto vai dar.
( eu lembro-me sempre da história do vagão restaurante, que Hitler mandou buscar aos franceses, para assinar com eles a célebre paz de Vichy). Para mim, tornou-se numa espécie de alegoria.
Ainda vou ver os espanhóis um dia, a fazer o mesmo. Mas eles é que vão buscar o “vagão”.
Verdade, Rui Naldinho, quem não quer saber da História, dizendo que isso já tem muito tempo, depois levo com o “vagão”, porque as humilhações não se esquecem. ESmorecem, mas continuam inscritas no sentir colectivo.
Democracia?
https://youtu.be/kKa5FzZzI18
Democracia? um país que tem na sua história um dos dictadores mais criminosos de sempre e aínda hoje sustenta uma fundação com o seu nome (F.Franco) com dinheiros públicos, que democracia é esta? Imaginem na Alemanha haver uma fundação com o nome do Hitler e ainda por cima ser mantida com dinheiro do povo. Por isso não me surpreende nada o que estes democratas estão a fazer. Afinal sendo o PP membro do PPE qual é a admiração olhem para os partidos e seus dirigentes que compõem o PPE e digam-me qual deles o mais democrata.
A seguir à Catalunha viriam quantas mais regiões na Europa?
Provavelmente todas as mais ricas.
Desde que a esquerdalhada deixou de servir o imperialismo soviético o internacionalismo foi definhando e o nacionalismo passou a ser instrumento de promoção do egoísmo e da pequenez.
Excepção feita à Alemanha, que a essa compete-lhe ser solidária!
O menos prefere o nacionalismo da Alemanha ter uma economia que só a favorece a ela.
O que é preocupante, JgMenos, não é haver regiões, mas haver nações sem acesso ao direito à auto-determinação.
Vivemos numa era em que os Estados serão cada vez amsi tratados como regiões, face à União Europeia,esvaziados do seu poder. Qual o problema de haver mais nações livres numa Europa das Regiões e numa Europa dos Cidadãos? Não vejo, francamente.
A nação portista pode bir a seguir os passos da Catalunha.
Um texto soberbo (na minha opinião).
http://blogs.publico.es/lidia-falcon/2017/10/22/la-banalidad-del-mal/
Claro que a Lidia ” esquecida” está do se passou no dia 1 do 10😋.Repressão?Não senhor.Bateram em velhos?Coisinhas de somenos.
Claro que a Lidia e já agora o António devem de achar mais “democrático” a TVE😊!!!Ui….aquilo sim Informação da Melhor! O texto da senhora?Uma merda .Tenta tapar o que o sistema mostra com clareza: Humilhar quem meteu o rei 👑 e Madrid na terceira fila da manifestação sobre os atentados !
António Gomes,
Não se pode comparar o que se vive na Catalunha, nesta crise, com o franquismo, é legítimo afirmar isso. No entanto, dessa constatação não podemos inferir, como o texto faz, que não há presos políticos em Espanha hoje. Há, infelizmente e haverá mais, com esta ocupação com usurpação de um poder eleito, e haverá ditadura, sim, não tem outro nome.
Felizmente a treta dos consensos e das tolerâncias a tudo que grite não tem tradição em Espanha.
Viva Rajoy, aún mas alto que Franco y Carrero Blanco!