Um estranho Protocolo

Protocolo assinado entre a Câmara de Gaia e o “Lancaster College”

No Protocolo que a Câmara Municipal de Gaia assinou pela primeira vez em Fevereiro de 2014 com o “Lancaster College”, pode ler-se que esta entidade é uma “Escola de Línguas”, reconhecida pelo Ministério da Educação, pessoa colectiva nº 510639089 e com “estabelecimento” em Vila Nova de Gaia.

Na verdade, o número fiscal de contribuinte 510639089 não pertence ao “Lancaster College”, mas a uma sociedade unipessoal de nome Descobrir Fronteiras – Ensino de Línguas, Unipessoal, Lda.”, com sede em Santa Maria da Feira e não em Vila Nova de Gaia. Essa sociedade unipessoal foi fundada, de facto, por um jogador de Futsal que agora se dedica à venda de produtos de limpeza e que nada tem já que ver com a empresa. O “Lancaster College”, identificado no referido Protocolo como “Segundo Outorgante”, é uma marca que aparece associada à firma Mitchell & Sousa, Lda., empresa que faz parte da lista pública de devedores à Autoridade Tributária e que se encontra, segundo o Portal da Justiça, em processo de dissolução e encerramento da liquidação.

Empresa que DE FACTO assinou o Protocolo (Ver NIF)

No sítio da internet do “Lancaster College” consta a informação de que a dita escola de línguas é uma entidade “reconhecida pela DGERT”, a Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, à qual cabe certificar entidades formadoras. A DGERT, contactada sobre o assunto, nega a existência dessa certificação.

O Ministro da Educação foi também contactado directamente no sentido de confirmar, ou não, que o “Lancaster College” é uma entidade “reconhecida pelo Ministério da Educação”, tal como afirma o Protocolo que a Câmara de Gaia redigiu e assinou. O Ministro não respondeu.

Dissolução da empresa Mitchell & Sousa (Lancaster College)

 

Informação da Autoridade Tributária sobre a empresa Mitchell & Sousa (Lancaster College)

O presidente da Câmara Municipal de Gaia, quando questionado sobre este estranho Protocolo, que, segundo as suas palavras, se destina à “oferta de 75 Bolsa de Estudo a crianças carenciadas do Concelho”, não respondeu com clareza a nenhuma das perguntas que lhe foram colocadas. Afirma que não existe qualquer correspondência trocada entre o Município e o “Lancaster College” com vista à preparação do Protocolo e respectiva assinatura. Diz igualmente não ter conhecimento da situação da empresa perante a Autoridade Tributária ou a Segurança Social.

Em Agosto de 2016 fiz aqui referência, pela primeira vez, à existência deste documento, num artigo que levou o presidente da Câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, a apresentar contra mim uma queixa-crime por alegada difamação. Acabo de ser notificado pelo Ministério Público do arquivamento do respectivo inquérito. No despacho de arquivamento emitido pela Procuradoria da República da Comarca do Porto (DIAP de Vila Nova de Gaia) pode ler-se:

“Nesse âmbito, mais não poderá significar que uma incisiva crítica ao modo como o queixoso [Eduardo Vítor Rodrigues] exerce as suas competências; ou seja, o arguido, ao criticar nos termos em que o fez, não excedeu, de forma criminalmente censurável, a sua liberdade de expressão, o seu direito à crítica, ou o seu direito de defesa dos interesses da comunidade a que pertence”.

Procurando, talvez, intimidar-me com a multiplicação de processos nos tribunais e queixas nos orgãos jurisdicionais do PS com vista à minha expulsão do Partido, este curioso cidadão circunstancialmente investido em funções de alta responsabilidade pública faz prova de um tortuoso entendimento do que vem a ser uma República e um Estado de Direito Democrático.

Apesar de já pronunciado pelo crime de Difamação do qual aguarda competente julgamento sob Termo de Identidade e Residência, Vítor Rodrigues parece permanecer fiel à sua estratégia de dissuasão pelo medo, vivendo no engano de que o modelo constitucional de Cidadania da República portuguesa foi inspirado na escola de matilha partidária com sede em Gaia, no exemplo cívico dessa horda de criados de servir que tantas vezes compõe a massa (a)crítica das estruturas internas concelhias dos partidos políticos. Mas está enganado. Apesar de poder utilizar recursos públicos para pagar a saga judicial que o traz entretido, e não ter que o fazer, por agora, com dinheiro do seu próprio bolso, o presidente da Câmara de Gaia – e agora também presidente do Conselho Metropolitano do Porto – continua a dar mostras de não compreender que um representante da República, investido em cargos de alta responsabilidade, tem que dar-se ao respeito e oferecer aos seus concidadãos o bom exemplo da prática pública, exemplo esse que não passa por ser levado a julgamento pela prática de crimes de difamação, andar a processar outros cidadãos só porque dele discordam, ou assinar Protocolos com dados fiscais e administrativos que não correspondem à verdade dos factos.

Embora o Ministério Público tenha arquivado a queixa de Vítor Rodrigues, talvez estes novos dados venham a justificar um olhar mais atento ao assunto. É o que iremos ver.

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