Abuso de poder e instrumentalização da Justiça

A Lei nº 29/87, de 30 de Junho, conhecida por Estatuto dos Eleitos Locais, confere aos autarcas o direito “a apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções” (Artigo 5º), e estabelece que “constituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos” (Artigo 21º).

Dadas as características particulares que revestem o cargo e as funções de presidente de Câmara, por exemplo, é natural e compreensível que o Legislador tivesse acautelado a especial protecção do representante eleito, estando este sujeito, como está, a um volume e tipo de litigância, inerentes às suas funções, que o cidadão comum normalmente não enfrenta no seu quotidiano. Daí que, entre os vários direitos que assistem aos eleitos locais, esteja o da protecção jurídica, que inclui os encargos e despesas a suportar no âmbito dos processos, contanto que estes resultem do exercício de funções do autarca e neles se não venha a provar negligência ou dolo da sua parte.

Sendo certo que o Legislador agiu de acordo até com preceitos constitucionais, designadamente o princípio da igualdade e de acesso ao direito e aos tribunais, mais certo é – ou deveria ser – que o fez também na presunção de que os Eleitos Locais são cidadãos capazes de fazer uso deste direito com bom senso e equilíbrio, não recorrendo a ele de modo abusivo, nem dele fazendo veículo jurídico-administrativo para levar a cabo campanhas persecutórias contra outros cidadãos.

A verdade é que, tendo as Câmaras Municipais, principalmente as maiores, Departamentos Jurídicos munidos de recursos humanos e técnicos bem capazes de responder à maior parte da litigância com que o município é confrontado, os gastos em ajustes directos feitos a grandes escritórios de advogados ascendem a verdadeiras fortunas. Verifica-se ainda que estas avenças milionárias são muitas vezes usadas pelos autarcas – amiúde gente de origem humilde e berço mal acabado que vê cair-lhe nas mãos um ilusório poder para cujo uso não tem preparação ética nem intelectual – com fins pouco democráticos e até pouco salubres, perseguindo judicialmente, “por dá cá aquela palha”, adversários políticos ou pessoais, instrumentalizando pelo caminho o sistema de Justiça, desrespeitando os seus agentes, congestionando os tribunais e abusando em seu benefício pessoal de recursos públicos colocados à sua disposição pelo conjunto da sociedade. Isto sem prejuízo, é bom de ver, do direito que lhes assiste de preservar a sua integridade jurídica como cidadãos e representantes eleitos, agindo com bom senso, sentido de Justiça e equilíbrio em sua defesa.

Esta realidade, que se constata diariamente em várias autarquias do país, é particularmente grave, do ponto de vista da ética social e política, para aqueles que se reclamam herdeiros do combate pela democracia e pelas liberdades que foi travado durante o Estado Novo e a Ditadura. Refiro-me particularmente ao Partido Socialista. Na verdade, o PS que bate no peito e enche a boca com proclamações solenes sempre que lhe é útil evocar um passado histórico pleno de “duras batalhas” pela Liberdade e pela Democracia, é o mesmo PS que abriga nas suas principais estruturas dirigentes agentes políticos que se comportam como verdadeiros inquisidores e cujos métodos e abusos de poder fazem a antiga PIDE parecer um grupo de escuteiros.

É uma vergonha para o Partido Socialista e um insulto à memória das suas figuras e referências históricas – que na verdade lutaram, no tempo da Ditadura, para que Portugal se constituísse como um Estado de Direito Democrático, com respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos – ter a representá-lo, em posições de topo da sua estrutura política,  ao nível local ou nacional, cidadãos que não nasceram para viver em Democracia, nem demonstram qualquer respeito pelos seus princípios básicos de convivência. Quer porque utilizam de modo claramente abusivo as prerrogativas que o Legislador lhes conferiu, usando-as como arma de intimidação, silenciamento e negação do pluralismo, quer porque recorrem ao espaço mediático, a que facilmente acedem, para dirigir aos seus adversários políticos insultos grotescos ou até ameaças à integridade física.

Haverá, assim, que repensar a Lei nº 29/87, o Estatuto dos Eleitos Locais, designadamente no que concerne aos direitos que a esses eleitos estão garantidos, nomeadamente o âmbito, amplitude e condições específicas em que pode ser usada a “protecção jurídica”, para que esta não sirva constantemente de instrumento anti-democrático e persecutório, assim como de obstáculo ao pluralismo que necessariamente caracteriza uma sociedade em progresso. Na  certeza, porém, que haverá sempre quem, quaisquer que sejam as circunstâncias, não se deixe intimidar por Torquemadas de pacotilha ou arruaceiros de subúrbio, sejam quais forem os paramentos com que enganem a sua vulgaridade de berço.

Comments

  1. Rui Naldinho says:

    A ideia de que o Partido Socialista hoje tem alguma coisa a ver com o mesmo Partido no tempo da ditadura, é pura ilusão. Só com uns “óculos de correcção longitudinal” se pode ver alguma parecença com o passado
    O PS assentou a sua génese num grupo de figuras maçónicas, outras nem tanto, oriundas de uma elite intelectual e económica que se opôs ao beato conservadorismo autoritário do Dr. Salazar, que sendo austero a todos os níveis; “cá para mim nem gostava de gajas”, dizia eu, ele trazia este país amarrado à pobreza e à ignorância.
    Os fundadores do PS eram anti fascistas e pugnavam por um país livre, dentro daquele conceito burguês que ainda hoje se mantém. Aceitavam um capitalismo regulado, dentro da chamada Europa Ocidental.
    Contrariamente, o PCP tinha uma forte raiz operária, a qual ainda hoje se mantém, com alguma e esporádica participação espontânea de sectores da igreja de base. Daí a sua forte ligação aos sindicatos, por muito que custe à direita, e ao próprio PS.
    Uma boa parte da elite socialista de dos dias que correm, funciona como uma espécie de suplente do PSD no assalto aos vários potes do Estado. Muitas vezes quando eles lá chegam, aquilo já está quase vazio, mas ainda assim eles conseguem rapar o tacho de tal forma, que o seu interior fica a brilhar como se tivesse sido lavado com abrilhantador.
    A autarquia de Gaia entre muitas outras, parece ser um bom exemplo disso. Depois de Menezes ter surripiado quase tudo o que havia ao cimo da área geográfica do Concelho, ainda se conseguirá tirar mais qualquer coisinha, nem que para isso se destrua toda a encosta virada ao Rio.
    Carrega PS. És o “segundo” maior, nem que seja para as sobras!

    • Rui Naldinho says:

      Quantos são, quantos são?
      Já estou a imaginar o Presidente da Autarquia de Gaia a meter processos à fartazana a toda a gente que o contrarie ou se lhe atravesse à frente. Quem paga é a Câmara. Não há problema, pessoal.
      Quem se mete com o Rodrigues, leva!


      • …” Verifica-se ainda que estas avenças milionárias são muitas vezes usadas pelos autarcas – amiúde gente de origem humilde e berço mal acabado que vê cair-lhe nas mãos um ilusório poder para cujo uso não tem preparação ética nem intelectual – com fins pouco democráticos e até pouco salubres, perseguindo judicialmente, “por dá cá aquela palha”, adversários políticos ou pessoais, instrumentalizando pelo caminho o sistema de Justiça, desrespeitando os seus agentes, congestionando os tribunais e abusando em seu benefício pessoal de recursos públicos colocados à sua disposição pelo conjunto da sociedade….”

        Quanto concordo com esta sua análise crítica, Bruno Santos, e mais uma vez o felicito.

        • Rui Naldinho says:

          E os autarcas, por viverem num meio mais restrito que os restantes políticos em geral, onde a sua ação se faz notar com mais incidência, usam e abusam dessa benesse.

    • ZE LOPES says:

      “Aceitavam um capitalismo regulado, dentro da chamada Europa Ocidental”. Sim, mas muito mais que isso. Na página 23 da “Declaração de Princípios e Programa do Partido Socialista”, datado de setembro de 1973, está um programa de nacionalizações que iria colocar todos os sectores básicos da economia nas mãos do Estado. Incluindo, por exemplo, transportes e comunicações…Nos aspetos fundamentais era semelhante aos programas dos partidos comunistas, mas propugnando a tomada do poder pela via eleitoral e a manutenção das liberdades individuais. Que não incluíam, obviamente, as liberdades económicas e os direitos de propriedade tal como os entendiam os liberais.

  2. Bento Caeiro says:

    Já aqui mencionei um caso, este por parte da câmara municipal de Serpa, em que esta – por circunstâncias de força maior: prédio recentemente adquirido; fazendo parte de um conjunto de habitações antigas e abandonadas; a pôr em causa a segurança e a saúde pública, em parte por sua incúria – aceitou que fizesse obras de conservação e reabilitação, tendo, após quase conclusão destas e já não existindo vestígios da situação anterior, avançado com um auto de embargo, argumentando que nada saberia do que se tinha passado. Fazendo o referido auto, com invasão da habitação – mostrada pela fotos que tirou – contudo, face à queixa que apresentei, o ministério público – apesar das fotos e das declarações do fiscal – complacente com a câmara aceitou o discurso daquele, de que teria feito o auto pela sua experiência. Pelo que apesar de existir uma declaração do presidente da câmara a atestar o seu conhecimento do facto e das fotos do interior da habitação, a procuradoria mandou arquivar o processo e, neste momento, apesar da autarquia ter mencionado que não cumpria um decreto de 2014 sobre o regime jurídico do edificado – por até agora, dizem, não ter regulamentado o assunto – o embargo, apesar de esgotado o tempo, continua registado na conservatória e recusam-se a ligar a água. Também fiquei a saber – em primeira-mão -, pelos serviços jurídicos da câmara que o processo havia sido arquivado, completando o seu responsável, se eu estaria convencido que a procuradora iria decidir contra a câmara? Para concluir que, conforme está exposto, aos autarcas parece que tudo lhes é lícito – para além da sua salvaguarda – até não cumprir a lei

  3. Antonio Medeiros says:

    O comentário de Isabela é maravilhoso. No Brasil aconteceu justamente isto.Estas pessoas mal preparadas chegaram ao poder pelo motivo de os que lá estavam,após destruírem o Pais vendendo as companhias formadas com o dinheiro público, pensaram que não teriam dificuldades em concluir o favorecimento aos grandes grupos económicos internacionais vendendo o que restou, principalmente a Petrobrás. O povo, reagiu e elegeu este pessoal sem condições. Porém, algo foi realizado de bom e o salário mínimo foi elevado de cinquenta dólares para algo em torno de trezentos dólares,entremeados com alguns desvios de recursos para fins particulares, como os anteriores também fizeram e agora acusam de desonestidade os seguidores. Afastados estes e substituídos pelo atual “presidente” agora eles tem o objetivo de recuperar o prejuízo de esperar tantos anos (treze) para entregar aos leões a Petrobrás principalmente e já o fizeram em parte com contratos lesivos à nação.

  4. abdul says:

    nozes os filhos dos pais mesmo anonimos ja todos sabemus iste a muit temp,os filhus da outra que sao todos portugues nunca vao sabere e porqe ãode eles qerer sabere…isto é tudo eternal rapazotes!a culpa és de ustedes..armaivus de mokas e revertam a favor da democracia minima!ás mokas pessoal,ás mokas,aos cacetes,aos casqueiros,aos dardos pela democracia arremessare inte usem estrumentos de arremesso tipo zita paiva,em democracia vale tudo,tudo o que esteja a mao no momento,arremessem tudo,…soja,caes,gatos,tofu,seitan,Pedigripal,Orlando,PANascada,serradura,limaljete,cascas de amendoim e termoços,muesli,unhas de gel ! tudo é valido pazinhos !tutti!!!!

Deixar uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.