O Segredo

Cratera no Centro Histórico de Gaia (Clique para aumentar)

 

A primeira tentativa que fiz para aceder ao verdadeiro Projecto da Disneylândia do Vinho foi a 28 de Novembro de 2017, através de comunicação dirigida ao presidente da Câmara de Gaia, ao abrigo da legislação em vigor sobre o acesso a documentação administrativa.

Passados quase cinco meses, depois dos sucessivos obstáculos que a autarquia de Gaia foi colocando à divulgação desses documentos, e após queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) que ficou, até agora, sem resposta, e ainda reclamação junto do Secretário de Estado das Autarquias Locais, o respectivo Gabinete acaba de me informar que para que possa ser sequer equacionado um pedido de acesso ao Projecto previsto para a cratera que nesta altura ocupa o Centro Histórico de Gaia (ver imagem), na zona das Caves de Vinho do Porto, o requerente, ou seja, o cidadão da República, deve, obrigatoriamente, “demonstrar interesse legítimo”.

Na República Portuguesa parece não bastar ser Cidadão para poder conhecer o motivo pelo qual estão a destruir Património no Centro Histórico de uma das maiores e historicamente mais importantes cidades do país, com licença dada pelo Estado. É necessário deter uma legitimidade que exorbita da própria cidadania e se inscreve num domínio outro, superior, ultramundano, para lá das fronteiras da Constituição da República Portuguesa:

Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48.º

Participação na vida pública

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

Constituição da República

 

Fica a pairar dúvida: porquê o segredo?

A resposta a essa dúvida é, porém, simples. É que já ninguém se importa, já ninguém se interessa. Pode o poder, político e outro, cometer as mais gosseiras atrociades, calcar aos pés os mais básicos princípios que deveriam presidir ao governo de uma cidade, de um Estado Democrático, que ninguém se importa, ninguém sequer nota.

Mas raios partam quem não se importa e não nota, pois são eles os verdadeiros agentes da entropia.

 

Adenda, 00h32:

 

 

Resposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

Resposta da Secretaria de Estado das Autarquias Locais

Comments

  1. Rui Naldinho says:

    “ O PS não pode continuar a esconder a cabeça na carapaça da tartaruga. O Próximo Congresso é oportunidade p/ escalpelizar como se prestou a ser instrumento de corruptos e criminosos. Pela renegeração do próprio PS, da Política e do País.”
    Ana Gomes

    Será que eu li bem, ou isto é só conversa da treta?
    Uma das razões pela qual eu me recuso a votar no PS é precisamente esta. São muito sérios na oposição. Apanham-se no Poder, e é vê-los a engendrar os esquemas mais rocambolescos, seja em Gaia, Barcelos, ou em Almada.

    • Manuel Lopes says:

      Ah pois é… Não foi de assalto que tomaram o poder? Partidos minimamente democráticos devem ser transparentes.

      • Rui Naldinho says:

        Em termos democráticos, em Portugal, os partidos, todos eles deixam muita coisa a desejar à transparência. Essa exclusividade não é do PS. Ou será que o PSD tem alguma transparência?
        Ah, pois é… já se esqueceram da ida de Pedro Santana Lopes diretamente da Câmara Municipal de Lisboa para primeiro ministro da República.

  2. Orlando Sousa says:

    Demonstrar interesse legítimo? Não é isso que diz a lei de acesso aos documentos administrativos.

  3. Bruno Santos says:

    Mas é isso que diz a Secretaria de Estado das Autarquias Locais e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

  4. Abel Barreto says:

    O art.º 110.º do DL 555/99 não diz apenas aquilo, mas parece que isto do “direito à informação” é mais uma treta, porque parece que os responsáveis dos órgãos da adm. pública podem, se assim quiserem, recusar-se a prestar os esclarecimentos solicitados.
    Neste caso a desculpa é “o procedimento de licenciamento ainda em curso”, a qual é muito conveniente para que se possa fazer o que se entender e apenas estar obrigado a prestar informações ao cidadão depois da obra consumada.

    Decreto-Lei n.º 4/2015 – Código do Procedimento Administrativo

    Artigo 17.º – Princípio da administração aberta
    1 – Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.

    CAPÍTULO IV – Do direito à informação
    Artigo 82.º – Direito dos interessados à informação
    1 – Os interessados têm o direito de ser informados pelo responsável pela direção do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

    Artigo 85.º – Extensão do direito à informação
    1 – Os direitos reconhecidos nos artigos 82.º a 84.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.
    2 – O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

    Lei n.º 26/2016
    Artigo 1.º
    4 – A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto:
    a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo;

    Decreto-Lei n.º 555/1999
    Artigo 110.º – Direito à informação
    1 – Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal:
    a) Sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma;
    b) Sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos.


  5. Apoio o pedido de informação, mas para muitos portugueses, incluindo muitos de Coimbra e das Beiras, este pedido é uma falta de respeitinho e uma afronta a uma indústria que serve para lhes deleitar os olhos, a construção que serve para lhes mostra obra e engana-los idiotas e cornos mansos como sempre gostaram de ser.

  6. Achega says:

    Pode intentar uma acção no tribunal administrativo a pedir a informação. Paga 51€ de taxa de justiça.


  7. Em termos de hierarquia, a lei e o decreto‑lei têm o mesmo valor na ordem jurídica portuguesa. Em caso de conflito, aplica‑se, entre eles, o que for mais recente ou o que contiver uma regra que, por ser mais específica, se adequa melhor ao caso concreto.

  8. Luís Neves says:

    Há o direito à informação processual e o direito à informação pós processual. Este último é que é tutelado por assim dizer pela CADA. Mas não basta esta entidade emitir parecer favorável. É necessário que o interessado que aqui é todo e qualquer cidadão pegue nesse parecer e se dirija ao tribunal administrativo competente e peça a intimação da entidade da administração em causa. Logo é preciso começar por identificar o processo em causa, saber se o mesmo está em curso ou está findo… Os interessados no direito à informação processual são um grupo de pessoas mais restrito que têm que demonstrar o tal do interesse legítimo e eventualmente também recorrer para o tribunal administrativo competente (mas nunca para a CADA). Pode também sequer haver processo. Não sei como está a lei do licenciamento. Mas fazem-se coisas contra a lei. O que é permitido actualmente fazer sem uma licença ou uma autorização? O que diz a lei sobre a obrigatoriedade de colocação em local visível de um cartaz identificando o pedido ou a licença? Como se chama a coisa agora? Regime Jurídico das Operações Urbanísticas?

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