Uma espécie de Protocolo

No passado mês de Janeiro foi aqui analisado um estranho Protocolo que a Câmara de Gaia, pelo punho do seu presidente, assinou com uma “escola de línguas” chamada Lancaster College, Protocolo esse que foi profusamente publicitado pela comunicação social como sendo uma “oferta de 75 bolsas de estudo” para famílias “carenciadas” do Concelho de Gaia.

Esse artigo de Janeiro apontava várias “inconformidades” ao referido Protocolo, tais como um Segundo Outorgante, o tal “Lancaster College”, que aparece no documento identificado com um número de pessoa colectiva pertencente a outra empresa, facto que aparentemente tem justificação na circunstância pouco ortodoxa de o Lancaster College não ter, simplesmente, existência jurídica.

Mas, afinal, o pior estava para vir:

É que a Câmara de Gaia afirma, nesse Protocolo, que o “Lancaster College é uma escola de línguas (…) reconhecida pelo Ministério da Educação para o ensino de línguas em escolas públicas e privadas em todos os graus de ensino”. Foi nestes exactos termos que o presidente do Município assinou o referido Protocolo, publicitado em todo o país e entre a “população carenciada” do Concelho.

Protocolo (Clique para aumentar)

Acontece que o Ministério da Educação afirma, em documento oficial, exactamente o contrário, e mais informa que nenhum “Lancaster College” se encontra “certificado” pelo Ministério e que nem sequer existe enquadramento legal para a concessão de autorização de funcionamento destas “escolas de línguas”. Exactamente assim, entre aspas.

Eis o conteúdo da informação prestada, por email, pela Directora do Departamento de Gestão Integrada de Sistemas de Qualificação – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, com conhecimento ao Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Educação:

“Exmo. Sr.

Em resposta à questão que nos coloca, informamos que o “Lancaster College” não se encontra “certificado” pelo Ministério da Educação (ME), não havendo enquadramento legal para a concessão de autorização de funcionamento emitido pelo ME para estas “escolas de línguas”.

Comunicação recebida a 18 de Abril de 2018, às 12h59:

Email da Tutela (Clique para aumentar)

 

Ignora, quem não tem a felicidade de ser jurista, se estamos perante um crime de Falsas Declarações, quando uma Autarquia (!) redige e o seu presidente assina um Protocolo com uma entidade privada cuja personalidade jurídica é um mistério, a qual identifica com um número de pessoa colectiva de outra empresa, e sobre quem presta informações que a própria tutela, o Ministério da Educação, nega.

Determina, aliás, a Lei 19/2013, de 21 de Fevereiro, que introduz a 29ª alteração ao Código Penal:

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Penal

É aditado à secção i do capítulo ii do título v do livro ii do Código Penal o artigo 348.º-A, com a seguinte redação: 

«Artigo 348.º-A 

Falsas declarações 

1 – Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 

2 – Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.»

Em face da resposta do Ministério da Educação e da contradição insanável que dela emerge, tida em conta a informação prestada pela Câmara de Gaia no Protocolo que estabeleceu com o Lancaster College, é natural que o Gabinete do Senhor Ministro tenha já encaminhado para as autoridades competentes, designadamente o Ministério Público, a análise jurídico-criminal do documento. Mas, se não o fez, não faltará, certamente, quem o faça. Até porque, por coincidência, a Câmara de Gaia acaba de anunciar a criação do Provedor do Cidadão que, segundo afirma Vítor Rodrigues, será “uma espécie de gabinete anti-corrupção”.

Exacto, “uma espécie”.

Pena foi o autarca de Gaia não ter aproveitado para explicar em que pé está a investigação do Ministério Público sobre as “irregularidades” na IPSS alegadamente favorecida pela Câmara de Gaia, na qual, segundo a comunicação social, pontifica a sua esposa, o seu chefe de gabinete e a sua adjunta. Entre outros.

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