Não foi com surpresa que ontem vimos o PS, o BE e o PCP a aprovarem na especialidade o fim da inviolabilidade do sigilo bancário, apenas permitido por um juiz, em caso de suspeita de ilícito e a pedido do Ministério Público, como é fundamento basilar de uma Democracia livre. De facto, os partidos que sustentam o actual governo, querem que os bancos passem a informar a Autoridade Fiscal e Aduaneira quem tem mais de 50 mil euros depositados a 31 de Dezembro do ano anterior, embora sem divulgar nem movimentos nem extractos da(s) conta(s).
Como o J. Manuel Cordeiro já ontem aqui referiu, o motivo adiantado por Mário Centeno é de que se trata de uma medida de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal” e de que os dados apurados “servem como desincentivo à ocultação e têm importante função preventiva”.
Importa dizer, frontalmente e sem qualquer rebuço, que essas explicações são próprias de políticos que desconfiam dos cidadãos e muito impróprias de uma Democracia e de um Estado de Direito!
Não compete aos políticos confiar ou não nos cidadãos, mas sim o inverso!
Um Estado de Direito não pode substituir juízes e polícias por funcionários da banca e do fisco!
Em Democracia todos os cidadãos são probos até que se prove o contrário e essa prova tem ser feita em tribunal e julgada pelo poder judicial!
Um Estado de Direito Democrático nunca poderá ser um Estado Policial e muito menos incentivar cidadãos à denúncia de outros! Já vivemos assim…
A avançar com uma medida destas, sem sequer se ter ainda legislado sobre a circulação de milhões em “offshores”, é um ataque soez à liberdade individual, à privacidade da vida pessoal dos cidadãos e um atentado ao bom nome de quem tiver mais de 50 mil euros que passará, aos olhos da sociedade, a ser suspeito de tudo, menos de que conseguiu amealhar 50 mil euros!
Trata-se de um ultraje desnecessário e gratuito deste governo e dos partidos que o apoiam contra os cidadãos, contra a Democracia, contra o Estado de Direito e aprovado por quem? Ora, meus amigos, por gente de bem que tem imunidade parlamentar!
Suspeito que, infelizmente tal como no passado, as esquerdas não precisem de oposição para que os cidadãos lhes devolvam o tratamento que lhes dispensam!
É evidente que poderá acontecer que tudo quanto escrevi possa vir a estar prejudicado se um dia me aparecer uma boa alma que me ilumine com a convicção de que a melhor forma de defender a Democracia é uma ditadura!
é um ataque soez à liberdade
Explique isto por favor em detalhe. Você continua a ser totalmente livre de fazer com o seu dinheiro o que quiser…
Em Democracia todos os cidadãos são probos até que se prove o contrário e essa prova tem ser feita em tribunal e julgada pelo poder judicial!
Sem dúvida. Mas alguém o está a acusar de não ser probo? Pedirem-lhe para mostrar o saldo da sua conta não é acusarem-no de nada!
A questão de fundo, não é a que o caro Luís Lavoura anuncia e, com a qual até estou de acordo.
A questão de fundo é claramente anunciada pelo Carlos Araújo Alves, que transcrevo:
” (…) avançar com uma medida destas, sem sequer se ter ainda legislado sobre a circulação de milhões em “offshores”, é um ataque soez à liberdade individual, à privacidade da vida pessoal dos cidadãos (…)”.
Esta para mim é a questão de fundo e uma vez mais, tal como na justiça, o estado empurra com a barriga as questões que nos vão depenando.
Ver a dita esquerda a chafurdar neste pântano dá para concluir que há uma submissão completa à finança…
Com certeza que se trata de um ataque indiscriminado contra quem tem 50 mil euros, enquanto nada se fez para travar os milhões que voam entre offshores à vista de todos!
Isto é aquela falácia do “não se pode fazer X enquanto não se fizer também Y”. Por exemplo, não vale a pena limpar o chão da casa se não se lavar também a louça suja.
É claro que combater os offshores também é necessário. Mas isso não implica que não se deva combater formas mais comezinhas de evasão fiscal!
O que é que ter 50000 euros no banco tem a ver com evasão fiscal?
Ai o que eu adoro a palavra:” comezinhas”…
Em detalhe? Será mesmo necessário?
Não será suficiente os n. 1 e n .2 do Artigo 26º da Constituição no que concerne à reserva da intimidade da vida privada e familiar?
Ou preferir-se-á o Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que transcrevo abaixo?
“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.”
Temo não conseguir detalhes mais apropriados.
Eu estou habituado a ouvir falar da palavra “intimidade” relacionada com lingerie, não relacionada com contas bancárias! Desde quando é que contas bancárias são coisas íntimas e familiares? Eu, por exemplo, as minhas contas bancárias são distintas das da minha mulher… não são familiares. Muito menos íntimas!
Assim sendo, o Luís Lavoura, pode ter, vá lá, 49.999€ na sua conta, outro tanto na conta da esposa, e se tiver filhos maiores outro tanto nas suas contas.
E lá se vai por água abaixo a “fiscalização”…
Mas tu adoras ser sovado… a sério! Até adoras trabalhar para que os ” trabalhadores” das finanças estejam sentados com a peidola bem quentinha, enquanto tu meu nabo fazes o trabalhinho e escarrapachas a tua vidinha ao oferecer o teu numerosinho fiscal à dona Maria em qualquer caixa do pingo doce!
Mas tu nem te importas, pois no fundo és um Salazarista… o ” Estado”, e nada mais que o ” Estado” acima de tudo e de todos.
Quanto a esta ” esquerda” quero que eles se fodam, pois de mim nunca mais levam voto nenhum!
Vou lá votar e faço um desenho de um urinol, assim a dar pró tipo Duchamp… entendes? e já vão com sorte.
Você continua a ser totalmente livre de fazer com o seu dinheiro o que quiser…
Enquanto o Centeno não se lembrar de taxar as “grandes fortunas”
Ainda ninguém referiu que 50M é uma grande fortuna?
Com respeito, os mecanismos de controlo administrativo e judicial e de exercício do poder atual, nada tem a ver com a referida liberdade e democracia. É mais uma campanha contra atropelos reais e imaginários dos direitos dos contribuintes, com o fim de impossibilitar a aplicação ou tornar inútil a lei, de impedir de auditar de forma eficaz contribuintes com os rendimentos mais elevados, da roda livre à fraude. A AT acede à informação bancária mesmo contra a vontade e sem a necessidade da intervenção de um juiz em muitas situações. É um instrumento eficaz para combater a evasão e a fraude. Não há que ter medo.
A distribuição de sacrifícios para ser legítima tem de atingir todos. Pois, como escreveu Saldanha Sanches os “cidadãos que possuem rendimentos elevados, defendem o Estado como um ente meramente onerador, cuja dimensão deverá ser controlada e reduzida. Pois, há que contar que quando se opta por maior justiça “nas consequências da aplicação da lei fiscal em detrimento do controlo do seu conteúdo material, aproveita menos aos contribuintes mais pobres, pois os que têm mais recursos têm maiores possibilidades de manipulação dos factos tributários”.
A opinião pública em geral não faz o juízo algo odioso e distorcido que ainda hoje é plasmado pelo diretor do Público. O debate sobre as leis e justiça fiscais é muito importante, mas com seriedade e pluralismo, não com os mesmos de sempre que representam interesses especiais e com grande significado, e que tem conseguido a desagregação do sistema empurrando-o para a privatização, gradual erosão da capacidade de gerar receitas necessárias à vida em comunidade.
Portanto é uma questão política. E de interesse comum que deve sobrepor-se ao individual. Uma solução de entre muitas outras para tornar o sistema mais justo e equilibrado entre interesses individuais e necessidades coletivas dos Homens. Hoje, desenvolvem-se formas de controlo de informação pessoal e da violação da privacidade, essas sim sem qualquer regulação e que potencialmente vão estilhaçar as relações sociais e humanas e dos Estados…
Compreendo bem o argumento e, em parte, sou sensível ao mesmo. No entanto, faço notar que uma coisa é rendimento outra o património, no caso móvel.
Aceito a justeza do argumento no que toca aos mecanismos de controlo do fisco sobre os rendimentos, uma vez que é justamente nesse capítulo que se registam mais fugas ao pagamento do imposto devido, juntamente com o que incide sobre as mais valias.
Sobre o montante do saldo bancário não vejo nada que posso interessar ao fisco a não ser a devassa da privacidade dos cidadãos, uma vez que sobre a poupança não existe, nem deverá existir, qualquer imposto.Bem pelo contrário, deve ser incentivada.
Mesmo que pudesse interessar, não seria aceitável que, para caçar qualquer fuga de capitais, se pretendesse saber de poupanças de 50, 100 ou mesmo 1 milhão de euros. O valor deveria ser muito mais elevado até por uma questão de permitir uma mais eficiente detecção de irregularidades.
É neste sentido, que considero que se trata de uma medida sem nenhum alcance que não seja o da devassa da privacidade, da liberdade de gerir as poupanças, que agride princípios basilares de um regime democrático.
Como defendeu quem?O ” camarada ” Saldanha? A sério? é pá fico mais descansadinho ó Mário! Não há que ter medo? Claro que não ! Num país de bufos, ex pides, e pleno de putas ” kodrilheiras” baratinhas invejosas…
Eu, até para passar o tempo, vou andar com um gravador de bolso e quando estiver na fila do pingo doce vou apanhando os tótós que dão o seu numerozinho de contribuinte… e quando eles pedirem faturinhas Mário? UI, um must… mas ,aí já sou eu e a dona Maria da caixa… “não há que ter medo!”Não é Mário? Se o ” camarada” Maoista (recauchutado democrata) o dizia …estamos todos descansadinhos!
É assim que elas começam… pois é! Acontece que para mim que vivi os Outros Tempos, certas merdas fazem-me urticária nos ditos! Defeito meu. Só pode.
Um bando de cretinos!
Com os bancos a cobrarem dinheiro por manter os depósitos.
Com o imobiliário a caminho de uma bolha.
Com o fim dos pagamentos por conta a promover empresas de fachada.
Com a liberdade de circulação de capitais a facilitar a transumância.
Com uma lei que já permite o acesso às contas de suspeitos de fraude.
A cretinagem, que nem quer ouvir falar em socialismo do verdadeiro, conforta-se com o seu poder de coscuvilhice!!!!
E o menos contra isso tudo, a começar pela fuga de capitais.
Pois. É justamente para não pagarem a si próprios para manter os depósitos que levou e leva muitos banqueiros a colocar a massa em off-shores. Constatando esse facto desenvolveu JgMenos a Teoria da Transumância segundo a qual os capitais têm tendência a deslocar-se para onde há pasto.
Ora, lá nas ilhas Caimão, pasto é mato!E é muito mais barato.Aliás, mal um gajo sai do aeroprto depara-se logo com um monte de multimilionários na pastorice.
O Jgmenos podia emigrar para as Caimão. Evitava assim primeiro, tratar mal quem aqui contribui com umas letras e em segundo, poupava-nos aquele discurso bolorento e bafiento. Tinha ainda a vantagem de atingir o seu Nirvana, pois estaria no seu meio – no meio de multimilionários – embora saibamos todos que há sempre uma excepção que só confirma a regra …
“Com a liberdade de circulação de capitais a facilitar a transumância”.
Não me diga, ó Menos! V. Exa. agora é pastor de capitais? Será um novo ramo de atividade da Igreja Universal do Reino da Coelha?
(Estou a ver que as prédicas lá na IURC passaram a diárias! Muito se esfalfa um tipo para ser Apóstolo!)