As ameaças ao Estado de Direito Democrático

Talvez já poucos se recordem – a memória é, segundo alguns estudos, afectada pelas redes wi-fi – do verdadeiro assalto que o governo do Dr. Passos Coelho tentou fazer ao Tribunal Constitucional, exercendo sobre ele uma tremenda e inédita chantagem que, a dada altura, ameaçou colocar em causa não apenas o princípio da separação de poderes e da independência dos tribunais, mas o próprio regular funcionamento das instituições. Apesar de tudo, apesar de em alguns momentos ter cedido à enorme pressão sobre ele exercida, o Tribunal Constitucional acabou por funcionar como um escudo que protegeu a Constituição e o país de um dos mais violentos ataques que ambos sofreram em Democracia. 

Em boa verdade, foi o princípio da separação de poderes, o primado da Lei e a independência dos tribunais, que permitiu ao Tribunal Constitucional chumbar, pelo menos nove vezes, iniciativas legislativas do governo de Passos Coelho, para quem a Constituição e a Lei constituíam obstáculos irritantes ao seu projecto de total terraplanagem da Democracia, opção, aliás, sugerida pela Dra. Manuela Ferreira Leite, quando aventou a sua abolição temporária. Desde a lei autárquica, à suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, passando pelos cortes nas pensões de sobrevivência e nos subsídios de desemprego e doença, várias foram as tentativas de violação da Lei fundamental travadas pelo poder judicial, colocado entre o poder político e o Povo, servindo de última barreira de protecção a preceitos estruturantes do Estado de Direito Democrático.

Pelos vistos, o poder judicial e o princípio constitucional que garante a sua independência e separação de outros poderes, eixo fundamental do Estado de Direito, não constitui um irritante apenas para a chamada direita, que o governo do Dr. Passos Coelho tão bem representou. Há muito se percebeu que uma boa parte do poder político, tantas vezes representado por caciques de freguesia e pequenos regateiros, teima em apontar o primado da Lei como um obstáculo ao livre desenvolvimento e expressão do seu arbítrio. Os tribunais não prestam se não estiverem ao seu serviço. A Lei não serve se não permitir os seus desmandos. O Ministério Público é um empecilho se não for dominado pelos directórios partidários. No fundo, a Democracia é uma pedra no sapato, conclusão mesmíssima a que chegaram já os movimentos nacionalistas e populistas que vão paulatinamente tomando conta de sociedades inteiras, confirmando repetidamente a evidência já impossível de disfarçar – o modelo social e económico em que vivemos não é compatível com o Estado de Direito Democrático, nem com o conjunto de direitos, liberdades e garantias que dele emergem.

Ainda ontem, um grande terramoto de indignação varreu a comunicação social, a qual dava conta do escândalo sentido por alguns políticos em face de uma nota informativa da Comissão Nacional de Eleições, nota essa que se limitou, em suma, a transcrever a Lei da República, designadamente o nº4 do artigo 10º da Lei nº 72-A/2015, de 23 de Julho. Ora, essa Lei diz o seguinte no artigo citado:

Artigo 10.º
Publicidade comercial

1 – A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. 
2 – Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 
3 – Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.º 1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da Internet. 
4 – No período referido no n.º 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

Mas, mais adiante, acrescenta:

CAPÍTULO V 
Regime sancionatório
Artigo 12.º
Publicidade comercial ilícita
1 – Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 10.º é punido com coima de (euro) 15 000 a (euro) 75 000. 
2 – A coima prevista no número anterior é agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência.

É curioso verificar que entre os agentes políticos repentinamente possuídos de histeria acusatória à Comissão Nacional de Eleições, se encontram alguns que são reincidentes na prevaricação, sendo até arguidos em processos judiciais pelo crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade no exercício de funções públicas. Ora, os cidadãos transitoriamente investidos em funções de natureza pública, seja nas autarquias, seja no governo, seja onde for, não deixam por isso de ser cidadãos e, enquanto tal, de estar sujeitos às mesmas regras dos demais. É isso que toma o nome de Estado de Direito Democrático e é esse o princípio norteador de uma República que tenha nas bananas uma fonte de potássio e não de jurisprudência ou hermenêutica constitucional.

Comments

  1. Fernando Manuel Rodrigues says:

    Pois, mas como sempre há sectores e correntes de opinião que têm dois pesos e duas medidas.

    E o Poder Judicial, que é um pilar de qualquer Estado de Direito Democrático, é agora infamemente atacado, em nome de umas supostas “causas” que fica muito bem defender, atropelando-se os princípios mais básicos desse mesmo Estado de Direito.

    Um dia, como escreveu Martin Niemöller: “…eles vieram buscar-me, e já não restava ninguém que me apoiasse”.

    • Paulo Marques says:

      Não, ataca-se por não cumprir a lei por ignorância sobre o que é violência. Mas se continua a ser preciso, continuará a ser re-explicitada até os idiotas lá chegarem.
      De resto, o direito a não ser violado nem mandado para o hospital não devia ser uma causa, mas “a igualdade e o respeito” católico não cobrem isso na missa.

      • Fernando Manuel Rodrigues says:

        Falou o “especialista”. Mais um “juiz de sofá” formado na Universidade do Facebook (ou do Aventar).

        • Paulo Marques says:

          É preciso uma especialização do caraças.

          1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
          a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
          b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
          c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
          d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
          é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

      • Fernando Manuel Rodrigues says:

        Já agora, deixando de lado a “trollice” anti-católica gratuita (cujo contexto não percebi) agradecia que me dissesse onde e quando foi violado PELO PODER JUDICIAL “o direito a não ser violado nem mandado para o hospital” (isto pressupondo que o “mandado para o hospital” não foi para um qualquer tratamento, dado que também não percebi o contexto).

        Só para ver se percebo.

        • Paulo Marques says:

          O contexto é que “a causa” é se os tribunais deviam achar relevante a defesa da integridade das pessoas ou não.

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            Você não faz a mínima ideia do que fzem e para que servem os Tribunais, pois não? Então porque comenta?

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            E continua sem responder onde quando os Tribunais (ou os Juízes) violaram a lei.

          • Paulo Marques says:

            Eu não disse que violaram a lei. Têm a tarefa, complicada certamente, de balançar a letra da lei, a intenção do legislador, a jurisprudência e as expectativas da população.
            Isto no nosso modelo híbrido, noutros países é diferente. Assim, posso declarar, não só com a subjectividade inerente, mas também com toda a honestidade, que a justiça não cumpre as suas obrigações – e nem sei onde a legislação europeia cabe, mas também não abona a favor.
            Estamos assim claros?

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            Não, não estamos claro. Diz que não disse que violaram a lei? Vou transcrever aqui o que escreveu: “ataca-se por não cumprir a lei por ignorância sobre o que é violência.”

            Quanto ao modelo de outros países, o povo tem um ditado que diz: “A galinha da vizinha é sempre melhor que a minha”.

            E não, os juízes e os Tribunais não têm de se preocupar com as “expectativas da população”, ainda para mais quando a esmagadora maioria dessa população ignora por completo tudo o que se relaciona com o assunto.

            Apenas têm de se preocupar em ajuizar os casos, apreciar as provas, e extrair conclusões. Uma vez traçado o quadro dos acontecimentos (em função da prova produzida) aplicam a lei. Isto nos Tribunais de 1ª Intãncia. Os Tribunais Superiores (Relação – 2ª Instância) e Supremo, apreciam as questões de Direito (a aplicação da lei), em função dos recursos apresentados pelas partes. A jurisprudência faz parte da Lei aplicável. A intenção do legislador cabe na interpretação, quando isso se torna necessário (idealmente, não deveria sê-lo).

            Se a Justiça não cumpre, na sua opinião, as suas (dela) obrigações, nem mesmo com três Instâncias de apreciação (a que se junta por vezes uma quarta – o Tribunal Constitucional) pergunto – quais são essas obrigações que a Justiça não cumpre?

            E já agora, o que é violência? Acha que é evidente? Acha que é uma tarefa fácil definir o que é violência, decidir qual o grau de violência, quais as motivações, quais as atenuantes? Pois diga lá de sua justiça.

            Uma vez mais esclareço que a legislação nada tem a ver com a Justiça – é uma missão que cabe ao poder legislativo, ou seja, ao Parlamento.

            Se mais.

          • Paulo Marques says:

            Disse lei por simplicidade, como já tinha dito antes que a lei era uma questão de interpretação – o que está em causa é, claramente, a responsabilidade.
            Não disse que os outros modelos são melhores ou piores, disse que este é o nosso. E se acha que a Justiça pode e deve decidir por si o que significam os termos ambíguos da lei, está cada vez mais isolado.

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            Pois, para si é tudo simples – esse é o problema.

            Presumindo que já não é adolescente, como penso que não seja, já devia ter percebido que a vida não é um filme a preto e branco, em que de um lado estão os bons inocentes e indefesos, e do outro os maus perversos e abusadores. Depois mete os pés pelas mão, e já não sabe dar a volta.

            Infelizmente, cada caso é um caso, e deficilmente uma das partes tem toda a razão. A não ser que estejamos em presença de criminosos patológicos, que agem sem motivo e com premeditação fria, normalmente os crimes têm motivos e atenuantes que é preciso apreciar. Um julgamento não é o/a juiz abrir a sessão, olhar para o acusado de agredir a mulher e dizer: “O senhor agrediu a sua mulher, vai de cana vinte anos, vai levar umas chibatadas antes de sair daqui, e ainda lhe aplico um colar no pescoço que lhe dá choques eléctricos sempre que se aproximar dela a menos de vinte metros”. Isso só acontece nos filmes apocalípticos.

            A lei não é uma questão de interpretação, é uma questão de aplicação. O que é intepretação é julgar os casos, ouvindo as partes (é que, pasme-se, TODOS têm direito a defesa, e ninguém está condenado “a priori” nem mesmo se tiver sido apanhado em flagrante delito). O ónus da prova cabe a quem acusa, não a quem é acusado. E a defesa argumenta com o que acha serem os motivos e/ou as circunstâncias atenuantes.

            Uma vez estabelecidos os “factos provados”, o/a juiz tipifica os crimes (se tiver concluído pela culpabilidade do réu) define a moldura penal aplicável, e em função dos aludidos factos provados, das circunstâncias em que o crime foi praticado (com agravantes ou sem agrantes) e das circunstâncias atenuantes, decide qual a pena aplicável.

            Uma vez pronuciada a sentença, as partes podem recorrer das questões de direito (a leitura que o juiz fez dos factos provados, a modura penal que aplicou, a maneira como valorou ou não agravantes e atenunates) para os tribunais superiores. JÁ NÃO PODEM RECORRER DOS FACTOS PROVADOS. Esses ficaram estabelecidos e, a não ser que haja motivos para anular o julgamento, não voltam a ser questionados.

            Como vê, tendo em conta que as questões legais podem ser questionadas NÃO UMA MAS DUAS VEZES, OU ATÉ MAIS, não há grande margem para arbitrariedades.

            Agora pense por que motivo aos políticos interessa controlar a Justiça.

          • Paulo Marques says:

            Tudo muito certo sobre o processo, para tentar continuar a falhar no essencial. «A lei não é uma questão de interpretação, é uma questão de aplicação» é uma treta, ponto final.
            E nem é preciso ir mais longo do que a Wikipedia para lá chegar:
            « – As palavras são símbolos imperfeitos para comunicar a “intencionalidade legislativa”. Elas podem conter ambiguidades e variações de significado no decorrer do tempo.
            – Situações imprevistas são inevitáveis e novidades tecnológicas ou mudanças culturais tornam difícil a aplicação da legislação vigente.
            – Incertezas podem ser incorporadas ao texto legal durante o processo legislativo, como necessidades de compromisso ou atendimento a interesses de certos grupos.»

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            Nos casos que citou (Wikipedia) que são possíveis mas muito pouco frequentes, o juiz decidirá de acordo com as outras fontes de Direito, nomeadamente o costume (que é uma fonte de Direito), a jurisprudência (casos análogos), etc.

            Obviamente, nessas situações a fundamentação terá de ser ainda mais cuidadosa, e é nessas situações que normalmente os Tribunais Superiores são chamados a intervir (insisto neste ponto – o Poder Judicial português esta sujeito a escrutínio dos pares, através dos Tribunais da Relação e depois do Supremo Tribunal de Justiça, e em algumas situações até do Tribunal Constitucional).

            Uma decisão (sentença) carece sempre de ser fundamentada. A Lei é o primeiro fundamento que deve ser invocado. Na falta dela, ou em situações duvidosas, recorre-se às fontes de Direito alternativas, mas aí a fundamentação terá de ser extremamente cuidadosa e exaustiva.

            Não se pode é andar ao sabor dos programas de humor, ou das piadas publicadas no Facebook ou dos artigos de opinião (quase sempre escritos por leigos que só são especialistas em opinar). Não são (felizmente) fontes de Direito. Muito menos se pode andar a reboque das declarações de políticos que, se tivessem vergonha, se abstinham de opinar.

            Pergunto: Por que motivo António Costa opinou agora, e sobre José Sócrates se limitou a dizer que devemos deixar a Justiça actuar? Não acha estranho? Não seria lógico que António Costa, até por uma questão de coerência, mantivesse o mesmo discurso?


    • Exactamente, Fernando Rodrigues :

      ” … o Poder Judicial, que é um pilar de qualquer Estado de Direito Democrático, é agora infamemente atacado, em nome de umas supostas “causas” que fica muito bem defender, atropelando-se os princípios mais básicos desse mesmo Estado de Direito….”

      E Bruno Santos :

      …” uma boa parte do poder político, tantas vezes representado por caciques de freguesia e pequenos regateiros, teima em apontar o primado da Lei como um obstáculo ao livre desenvolvimento e expressão do seu arbítrio.
      Os tribunais não prestam se não estiverem ao seu serviço.
      A Lei não serve se não permitir os seus desmandos.
      O Ministério Público é um empecilho se não for dominado pelos directórios partidários. ”

      Pois que é certo que em defesa do Estado de Direito Democrático temos que estar vigilantes e activos se possível antes que ….. " já não reste ninguém que nos apoie" !

  2. JgMenos says:

    Tadinhos dos juízes que nem precisam de sê-lo e são de nomeação política!

    • ZE LOPES says:

      Absolutamente de acordo com as suas profundas e justificadas preocupações democráticas, muito bem evidenciadas neste eloquente (sim, pequeno, mas eloquente!) e mui douto comentário!

      Creio que a única solução para o problema é os futuros juízes serem filhos de juízes, e educados desde o jardim de infância, em escolas especiais, para o cargo.


  3. Creio que o autor do post não tem acompanhado as últimas nomeações do PS para o Tribunal Constitucional. Com as Catarinas e as Marianas, já nem se dão ao trabalho de disfarçar. Quanto à jurisprudência do TC no período da Troika – essa sim violadora do princípio da separação de poderes, ao invadir a esfera do executivo, decidindo a extensão das medidas de austeridade (com contradições gritantes, aliás, vd. a decisão de aceitar a eliminação dos complementos de reforma contratados com os trabalhadores do Metro, consagrando o princípio constitucional da “pimenta no cu dos outros é refresco”) – o autor será daqueles que acham que na Islândia, Irlanda, Grécia ou Letónia não vigoram os princípios da igualdade e da proporcionalidade? É que esses países tiveram cortes nos salários públicos e nas pensões muitíssimo mais severos sem que tal tivesse sido entendido como inconstitucional.

    • Paulo Marques says:

      Se calhar, sei lá, por terem uma constituição diferente?
      Quanto a não disfarçar, bem, o anterior governo criou uma comissão “técnica” para as contas públicas que não dá uma para a caixa; só não lhe deu poder de veto porque também sabiam que não acertavam um orçamento.


      • Percebo que confunda decisões do governo de Passos Coelho com imposições do Memorando de Entendimento com a “troika”, aceite pelo Sr. Sócrates (é um confusão frequente), já não percebo como lhe cabe na cabeça que as constituições de países da UE não incluam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, que fundamentaram os chumbos do TC. Estado de Direito, só mesmo este, portanto.

        • ZE LOPES says:

          E esteve o TC muito bem! Não temos de importar tristezas!

          • Fernando Manuel Rodrigues says:

            Esteve bem… depende. Esteve bem ao recusar branquear as inconstiucionalidades, mas esteve mal ao pactuar com elas, alegando a situação de emergência, dao que não cabe ao Tribunal apreciar “situaçoes de emergência”.

            O que não podemos é defender os Tribunais quando as decisões nos agradam, e atacá-los quando as decisões nos desagradam, argumentando com pseudo maiorias, com a “sociedade” e com outras patacoadas. As questões de direito têm de ser deixadas a quem está mandatado e tem capacidade para julgar. Se a lei for violada, existem instâncias de apelo para corrigir.

            Nos casos que causaram esta desmedida e desproporcionada “comoção”, a questão fundamental (se a lei tinha sido ou não bem aplicada) foi simplesmente desprezada, em nome de “causas” alegadamente “superiores”.

            E no entanto, no primeiro caso, a sentença que tinha sido proferida no Tribunal de 1ª Instância (recordo que é nesse Tribunal que os casos são JULGADOS, e não na Relação, que apenas aprecia questões de Direito) foi confirmada, sem que tenha visto alguém dizer que a decisão era atacável.

            No segundo caso, o que foi atacado foi a revogação da aplicação da pulseira electrónica, cuja aplicação vinha ferida de nulidades legais insanáveis. Igualmente, não vi ninguém dizer que a decisão estava errada. Atacaram o mensageiro, porque a mensagem não agradou, e à boleia disso políticos oportunistas aproveitaram (e aproveitam) para tentar atacar a Instituição Judicial, e tentar condicioná-la e controlá-la. Com a colaboração de uma enorme turba de “idiotas úteis”.

          • Paulo Marques says:

            Fernando,

            Sobre o ponto de vista processual, tem toda a razão, e eu também me esqueço dela. A verdade é que a misoginia do Sr Moura é tão gritante que ela própria acaba a aumentar o risco para as mulheres.
            De qualquer forma, isso é diferente de dizer que a justiça, como um todo, agiu bem nesses casos, que é o essencial. Se quiser incluir o legislador aí, tudo bem, mas já ouvi especialistas a dizer que não é por aí.

        • Paulo Marques says:

          Por acaso não sabia que o Conselho das Finanças Públicas foi imposição da Troika, não admira a sua inutilidade.
          Aliás, estou-me a marimbar para os neo-liberais que se intitulam de esquerda, é tudo lixo sem grande diferença. Agora, fazer de conta que está tudo bem na justiça excepto o partido que mais tem sido alvo de acções atentatórias ao estado de direito é propaganda.
          As palavras “igualdade, […] proporcionalidade e […] segurança jurídica” não estão presentes pelo simples facto que não usam a língua portuguesa nem a tradução literal tem o mesmo valor.
          Foram injustas? Foram mais um disparate da eurolândia, onde a democracia vale o que a finança deixar.

    • ZE LOPES says:

      À direita andaram e andam a disfarçar, fazendo que não entendem. O Dr. Passos não se referia a “nomeações” (aliás aceites pelo PSD, já que as votou para fazer os 2/3) da “esquerda” mas sim dos que acreditava serem os “seus juízes”.

      Esses é que “falharam” o que o irritou solenemente. Até porque, quanto aos juízes “dos outros” só lhe restaria, no futuro.. vetá-los o que, a médio prazo, deixaria o Tribunal Constitucional sem quorum.

      O problema do Dr. Passos foi, por deliberada opção política populeira, querer fazer pagar aos funcionários do Estado o grosso dos custos do resgate. Várias pessoas, na altura, apontaram-lhe como poderia ser feito a mesma coisa sem ofender os princípios constitucionais: era ir pela via fiscal, ou seja, aumentando a progressividade dos impostos. mas isso não agradava à facção liberaleira que estava no poder. E, sobretudo, cortava-lhe o “capital político” ganho com a tática de promover a divisão entre trabalhadores do público e do privado. Tática que, aliás, não deu grandes resultados, como se viu.


      • O “grosso dos custos do resgate” foi pago pelos 332 mil portugueses que perderam o emprego ou pelos que que viram os seus pequenos negócios falir (às vezes, uma coisa a seguir à outra). Por esses, e por todos (neste caso, incluindo funcionários e pensionistas) os que levaram com o “enorme aumento de impostos” no lombo para pagar os custos de um Estado falido, a começar pelos salários e pensões daqueles ungidos pela “segurança jurídica” e pela “tutela da confiança”.

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