A Ministra da Justiça prometeu integrar no salário dos Oficiais de Justiça uma compensação financeira que lhes é paga há 20 anos sob a forma de “suplemento de recuperação processual”. A proposta do ministério consiste em dividir os 11 suplementos em 14 meses, enquanto que em outras carreiras, como a dos Magistrados, os suplementos não só serão pagos 14 vezes, como até foram aumentados.
Há, portanto, dois pesos e duas medidas na forma de tratar os profissionais da Justiça. E por isso, os Oficiais de Justiça estão em greve.
À hora de almoço, RTP1, SIC e TVI passaram as suas reportagens da greve, com a SIC a fazer pouco mais do que uma nota de rodapé e com a RTP1 a fazer a reportagem mais completa, inclusivamente passando a reacção da ministra. Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça, soube ser uma verdadeira política, ao ter conseguido não dizer uma única palavra sobre o tema em disputa na greve. Ficou-se pela repetida declaração de a Justiça ter melhorado nos últimos 3 anos. Talvez tenha havido melhoria nos indicadores que a ministra apresentou. Afinal de contas, é sempre possível encontrar os números certos. E talvez até tenha havido alguma melhoria na Justiça. Isso não implica, no entanto, que os Oficiais de Justiça deixem de ter razão.
Lembrado um governante do anterior governo, a Justiça até pode estar melhor, mas a situação dos Oficiais de Justiça está a piorar.
apelo à malta do cível: isso não é negociar de má-fé?
Os oficiais de justiça estão para a Justiça como os enfermeiros estão para a Saúde. São indispensáveis, mas são sempre encarados, com sobranceria, como os parentes pobres 🙁
Os oficiais de justiça não têm razão (nem deixam de ter). O facto de os juízes serem aumentados não significa que toda a gente de alto a baixo no Ministério da Justiça tenha que ser aumentado em exatamente a mesma proporção. É naturalíssimo que, em qualquer setor, certas profissões recebam aumentos e outras não.
Não deixa de haver dois pesos e duas medidas.
E isto não se trata de aumentos salariais. Creio que percebeu mal. Trata-se de integrar uma verba no salário. E tal está a ser feito de forma diferente conforme os casos.
“Ao ser inserido no vencimento base vai passar a ser considerado nos descontos nomeadamente para a ADSE”, referiu à Lusa José Abraão, acrescentando que, para alguns trabalhadores, esta medida pode também ter impacto no valor de retenção na fonte de IRS e acabar por fazer “com que no final do mês a pessoa receba menos dinheiro”.
https://www.publico.pt/2019/06/03/economia/noticia/oficiais-justica-vao-suplemento-integrado-salario-base-1875132
Caríssimo Luís lavoura, estamos num sistema democrático, onde todos podem manifestar livremente a sua opinião. No entanto, opininar sem conhecimento do que está em causa, é pura e simplesmente ignorância.
Então é assim, o tal suplemento foi criado há mais de 20 anos, num governo socialista, que teve como Ministro da Justiça Vera Jardim, para compensar a perda salarial que a classe estava a sentir, sobretudo por comparação com os funcionários da finanças, com quem sempre tiveram o ordenado equiparado.
Tal suplemento, segundo o dito e assumindo na altura pela tutela, seria para integrar no vencimento, nos tais 14 meses, pois nesse período transitório, era só por 11 meses.
Tudo aceite. A greve de uma semana seguida foi levantada ao fim do terceiro dia, pois foi no âmbito dela que foi criado.
Os 6 meses passaram e nada.
Veio António Costa para ministro da justiça e foi mais uma vez, assumido o compromisso de tal integração. E não veio, uma vez mais.
Outras greves foram sendo feitas, por este e outros motivos, e este foi ficando.
Entramos nesta legislatura, agora com António Costa, como primeiro ministro, e novas promessas. Aliás feitas pela ministra da justiça no parlamento, tal como o fez da alteração do estatuto (cujas negociações o MJ rompeu ininterruptamente quando chegou à parte remuneratória, vindo mais tarde a apresentar um estatuto completamente aviltante, que foi liminarmente rejeitado por toda a classe).
Entretanto, surge o Decreto de Lei de Execução Orçamental, promulgado ao fim do dia de hoje pelo PR, onde se previa a integração da forma que está explicada no post. É a classe reagiu.
Por acaso conhece alguma coisa sobre os Oficiais de Justiça? Conheçe alguma outra classe profissional, onde para entrar na carreira só o pode fazer com uma licenciatura específica, a troco de 700 euros, e sujeitar-se a ir para onde o MJ decidir e de forma oficiosa?
Conhece outra classe, altamente especializada, que execute as ordens de um órgão de soberania, e ao fim de 20 anos de carreira, esteja ainda no primeiro degrau e leve menos de 900 euros para casa?
Conhece alguma profissão onde seja literalmente obrigado a fazer horas extra quando estão em causa nomeadamente as liberdades de outros, numa forma clara de escravatura feita pelo próprio estado?
Conhece alguma classe profissional em que seja obrigatório morar na comarca onde trabalha, sem ser compensado por isso?
Sabe que nenhum juiz pode fazer um julgamento sem um Oficial de justiça?
Sabe que um processo judicial só vai ao juiz para decisão se um Oficial de Justiça, o tiver tramitado e analisado até aí?
Não, não sabe, nem conhece. Por isso não diga alarvidades, que não há paciência.
« É naturalíssimo que, em qualquer setor, certas profissões recebam aumentos e outras não.»
É mais naturalíssimo que, depois de tantas lições desde governo, os trabalhadores comecem a perceber que quem pode para o país tem mais poder do que os outros para tentar de deixar viver um pouco menos mal.
Eva Garcia, penso que um oficial de justiça que se preze, terá uma postura diferente para quem emite uma opinião que vá ao desencontro dos seus desejos. Os verdadeiros oficiais de justiça não lhe perdoaram esta sua ignorância cívica. O Aventar é um espaço livre para cada um poder expressar-se livremente mesmo que demonstre ignorância sobre o tema versado. Elucidar sim, humilhar não.
Caro Júlio Rolo dos Santos, sei bem que o Aventar é um espaço livre e exactamente por isso agradeço-lhe que faça uma releitura.