Tribunal de Contas arrasa Câmara de Gaia

RELATÓRIO Nº 13 /2019

(…)

16 – CONCLUSÃO

De tudo o transcrito, não se pode concluir no sentido de que a verificação interna da presente conta reúne as condições para a homologação pela 2.ª Secção, conforme artigo 53.º, n.º 3, da LOPTC, já que, as situações descritas nos pontos 9 e 10 deste Relatório (ver também Mapa de Eventuais Infrações Financeiras) consubstanciam infrações financeiras.

17 – VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Do Projeto de Relatório de verificação interna de conta foi dada vista ao Ministério Público no TdC, nos termos do disposto no artigo 29º, n.º 5, da LOPTC. A Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu o Parecer do Ministério Público n.º 67/2019, concluindo que, No PR ficaram evidenciadas duas situações que podem ser analisadas numa perspetiva de possível efetivação de responsabilidade por infrações financeiras. Contudo, só uma análise mais detalhada de toda a documentação relacionada com as irregularidades apontadas, bem como sobre a intervenção concreta de cada um dos indigitados autores e da sua eventual culpa, poderá o Ministério Público tomar uma posição definitiva sobre as situações descritas no PR.

Nestes termos, por ora, nada mais temos a acrescentar sobre a matéria em causa nos autos.”

Leia aqui o Relatório completo.

Comments


  1. Um bom ano para todos

  2. Julio Rolo Santos says:

    Valha-nos o Tribunal de Contas, um dos poucos Órgãos em quem ainda se pode confiar. Este TC, não o dos anos remotos que visava as Contas Públicas com anos de atraso e, estavam sempre bem. Muitos dos atuais políticos que estão nas Câmaras Municipais ainda são desse tempo e continuam a seguir as mesmas regras do passado como se nada tenha mudado. Daí, verem-se confrontados com um TC atualizado, que espiolha as contas de fio a pavio e dá-se com estes artolas a tentarem ignora-lo fazendo tábua-rasa dos seus atos, alguns de índole criminal. Mas, como já se viu em cenas anteriores, parece que o Ministério Público e os Tribunais condescendem com estes fora-da-lei, dando-lhes quase sempre razão. Há decisões recentes de Tribunais que absolvem réus que se sabe de antemão que andaram toda a vida a vigarisar o Estado, no exercício das suas funções, e hoje são donos e senhores de grandes fortunas. Para esses, o crime compensou.

    • Paulo Marques says:

      Se lhe tirarem a parte de tribunal e mantiverem-se na microeconomia, nada contra. O resto, é o lixo do costume.

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