A pandemia não explica nem pode desculpar tudo

Há uma condição “sine qua non” para a democracia: a existência de um estado direito. Um estado de direito como modernamente é considerado, assente no reconhecimento de direitos fundamentais, na igualdade de todos perante a lei e, normalmente, também no princípio da separação de poderes de Montesquieu (executivo, legislativo e judicial).

Nem sequer vou falar da confusão e conluio que, no nosso País, reina entre os três poderes e que lhes destrói a essencial independência. Muito antes disso, temos o disfarçado, mas evidente assassínio do estado de direito.

Em Portugal o nosso sistema jurídico foi instituído com base numa hierarquia legal cujo lugar mais importante é atribuído à Constituição. Toda a restante panóplia de leis têm de lhe obedecer e não podem, de forma alguma, contrariar o que ali está consagrado.

E, por mais voltas que se tente dar, não há qualquer outro entendimento possivel: constucionalmente, o Estado só pode proceder à restrição de direitos fundamentais depois de declarada uma de duas situações: o estado de emergência ou o estado de sítio. A constituição não prevê nem situação de calamidade nem de contingência nem de alerta. A única forma destas imposições (previstas na lei de bases de protecção civil) não serem inconstitucionais (e mesmo isso, não é pacífico), é serem aplicadas numa circunscrição territorial muito delimitada e reduzida.

O que se passa em Portugal neste momento e desde o início da pandemia é medonho: o total e ostensivo desrespeito pela lei fundamental, pelo estado de direito. Pior, tudo isto sem qualquer vergonha por parte de quem manda e com a mansa complacência de quem obedece.

Eu sei que as pessoas vão dizer que em situações excepcionais, se admitem procedimentos excepcionais. Por isso, estas violações da Constituição não são assim tão importantes. Erro crasso. Primeiro, a Constituição já prevê situações excepcionais e o que foi, então, legislado destinava-se a isso mesmo, a que em situações excepcionais, o estado de direito pudesse sobreviver. Se, realmente, acham que a nossa Constituição é uma merd… (eu também acho; uma lei que logo no princípio afirma que devemos “abrir caminho para uma sociedade socialista”, enfim), então mudem-na.

Segundo e tão ou mais importante, é o sentimento generalizado que estes abusos de poder e de direito estão a criar nesta “manada” à beira-mar plantada: normalidade. Deve ser o “novo normal” que além de não querer dizer o que acham que quer dizer, pela forma como tem sido utilizada, tornou-se numa expressão absurda e patética.

Os Portugueses passaram a achar normal, aceitável e até, pasme-se, desejável, qualquer ilegalidade, qualquer violação de direito, qualquer restrição, etc., desde que feita, mesmo que só pretensamente, por causa da pandemia e, obviamente, por “quem manda”. Voltando atrás, a Constituição já prevê tempos excepcionais e, lá, não diz em nenhum sítio que em momentos complicados “o Costa pode fazer o que quiser”.

Além do precedente que esta complacência popular estabelece, é a impunidade (gravíssima) que se aceita e que redundará, inevitavelmente, numa forma de governo em que a importância do escrutínio se perde e em que qualquer erro, irregularidade ou adulteração serão desculpáveis. Em termos práticos qualquer destas faltas poderão criar uma breve celeuma, mas, rapidamente, serão esquecidas sem consequências para o prevaricador (que é o que já está a acontecer).

Como dizia Pulido Valente, “Portugal nunca, no fundo, se habituou à liberdade.” Parece que temos uma tendência suicidária para preferir autoritarismos e, pior, autoritarismos do que só pode ser considerado como o refugo ético da política.