Processo nº 6348/18.0T9VNG: Eduardo Vítor de Almeida Rodrigues

Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto
1ª Secção – Porto – Crime Económico-Financeiro e Crime Violento

Processo nº 6348/18.0T9VNG
Data: 18-11-2020

“Declaro encerrado o inquérito.
Em processo comum, perante tribunal singular, o Ministério Público acusa

Eduardo Vítor de Almeida Rodrigues, casado, professor do ensino superior, nascido em 30/03/1971, natural de Miragaia, Porto, filho de (…), titular do CC nº (…), com domicílio profissional na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, Rua Álvares Cabral, 4400-017 Vila Nova de Gaia,

Porquanto:


O arguido exerce atualmente as funções de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, cargo este que ocupa desde o ano de 2013.

(…)

31º
O arguido agiu no âmbito de um interesse privado, sem conexão com as suas funções públicas.
Não agiu na qualidade de Presidente da Câmara.
Agiu a título pessoal e com vista à junção de documentos a um processo onde era arguido e demandado civil na sua veste particular e não em representação do Município de Vila Nova de Gaia ou de qualquer outra entidade.

32º
O arguido não só usou meios humanos e materiais pertencentes ao Município, como obteve documentos administrativos em violação das normas legais que regem o acesso a documentos dessa natureza, designadamente sem utilizar o meio próprio e sem pagar a respetiva taxa.

33º
Ao agir da forma descrita, o arguido atuou fora do âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo cargo de Presidente da Câmara, instrumentalizando os poderes inerentes à sua função para finalidades estranhas às permitidas pelo direito administrativo, assim prejudicando a credibilidade e imparcialidade dos serviços da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com a intenção de fazer um uso desviante dos seus poderes, a fim de obter para si benefícios patrimoniais e não patrimoniais a que não tinha direito, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

Pelo exposto, cometeu o arguido, como autor material, um crime de abuso de poderes, p. e p. pelos artºs 26º e 29, al f) da Lei 34/87 de 16 de julho.*

Nos termos do disposto no artº 9º, nº 3 da Lei 54/2008, comunique ao Conselho de Prevenção da Corrupção o presente despacho, com conhecimento simultâneo à PGD para fins estatísticos (Despacho 18/2009 de 19/02 PGD e Memorando 6/13 PGD).

*
Artigo 26.º
Abuso de poderes

1 – O titular de cargo político que abusar dos poderes ou violar os deveres inerentes às suas funções, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo a outrem, será punido com prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 – Incorre nas penas previstas no número anterior o titular de cargo político que efectuar fraudulentamente concessões ou celebrar contratos em benefício de terceiro ou em prejuízo do Estado.

Artigo 29.º
Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electiva

Implica a perda do respectivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político:

  1. a) Presidente da Assembleia da República;
  2. b) Deputado à Assembleia da República;
  3. c) Deputado ao Parlamento Europeu;
  4. d) Deputado a assembleia regional;
  5. e) (Revogada.)
  6. f) Membro de órgão representativo de autarquia local.”