Da responsabilidade financeira reintegratória

Na sequência de notícias vindas a público dando conta de que o Governo teria incluido no Orçamento de 2017 uma norma que desresponsabilizava os autarcas por “dinheiro mal gasto em que tenham tido pareceres favoráveis dos serviços da autarquia”, o Ministro Adjunto emitiu ontem um comunicado no qual esclarece que “A proposta de Orçamento do Estado para 2017 equipara os autarcas aos restantes titulares de cargos políticos designadamente aos membros do Governo. São assim responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados bem como no julgamento da conta da autarquia”.

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