ACÓRDÃO N.º 353/2012 Processo n.º 40/12 Plenário Relator: Conselheiro João Cura Mariano     Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional Relatório Um grupo de deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, e na alínea f)do n.º 2, do artigo 281.º, da Constituição da República Portuguesa, e do n.º 1, dos … Continue a ler Acórdão N.º 353/2012 – Acórdão integral do Tribunal Constitucional sobre os subsídios