As autoridades reguladoras em Portugal

Hoje foi notícia no telejornal da RTP1 que os presidentes dos conselhos directivos das entidades reguladoras ganham entre 14 e 15 mil euros ilíquidos por mês (vídeo, a partir de 20:24).

Entidades Regulares

Os exemplos dados na reportagem foram os seguintes (valores ilíquidos, com despesas de representação):

ANACOM 14,282.01 €
Autoridade da Concorrência 14,282.01 €
ERSE 14,282.01 €
Vice-Governador do Banco de Portugal 14,282.01 €
Instituto de Seguros de Portugal 15,182.91 € José Almaça
CMVM 14,996.21 € Carlos Tavares
Primeiro-Ministro (valor de referência) 6,850.13 €

A nova lei quadro das entidades públicas diz que o vencimento do primeiro-ministro é um valor de referência mas a decisão final é da comissão de remunerações. Esta é composta por três elementos, dois deles nomeados pelo governo, o outro pela entidade reguladora.

Com dificuldade, consegui reunir uma lista com as entidades reguladoras em Portugal. É de notar que neste Estado, que tem até tem um portal para o governo, não consegui encontrar um local que listasse quais são estas entidades reguladoras. Revelador da transparência da nossa Administração. Contei 17 entidades reguladoras. Só em nomeações para estas comissões remuneratórias vão 51 pessoas. Não querem cortar gorduras? Aqui estão algumas, larguem a febra.

Na peça jornalística, um dos reguladores afirmava que não se deve nivelar por baixo e que uma má regulação tem um custo elevado para o país. Não posso concordar mais. Mas interrogo-me sobre se uma boa regulação precisa dum salário duas vezes superior ao do primeiro-ministro.

Na notícia falava, por exemplo da ANACOM, essa mesma entidade que tem sido incompetente para resolver os problemas da TDT. É isto boa regulação? Precisam de salários mais elevados para conseguirem fazer o trabalho, é isso? Quanto à Autoridade da Concorrência fala-se que vai existir uma bifurcação para se criar uma nova entidade de regulação do preço dos combustíveis. É preciso uma nova entidade? Ainda sobre a ANACOM, é público que os operações anunciam sistematicamente planos tarifários ilimitados que o não são. Têm limites bem reais e não há nada para fazer perante esta falsidade que dura há anos? E que dizer do Banco de Portugal que foi incapaz de ver o BPN?

Apenas casos pontais ou demonstrativos de uma regulação de baixa qualidade? Os leitores o dirão. Chocante neste cenário é o governo pretender cortar 10% nas pensões de 600 euros, sem falar em todos os outros cortes que estão a ser aplicados a todos nós, para depois ter estes salários pornográficos.

Entretanto, também neste mesmo telejornal da RTP1, houve uma peça sobre a Suíça.  Consta que irá a votação uma lei para obrigar que, numa organização, o salário mais alto não possa ser superior a doze vezes o salário mais baixo. Aplicado ao nosso contexto, ou desapareceriam os salários de 600 euros ou então não haveria salários superiores a 7,200 €. É tudo uma questão de atitude, que esperemos ver os nossos políticos copiarem rapidamente. Não nos estão constantemente a comparar com o que passa na Europa? Pois aqui têm um bom exemplo. 

Segue-se a lista que conseguir compilar sobre as nossas autoridades reguladoras. Sinto-me um felizardo bem regulado.

[editado: adição ao quarto parágrafo, depois de “Contei”]

# Nome Descrição
1 Autoridade da Concorrência
AC
http://www.concorrencia.pt
A Autoridade da Concorrência tem como missão assegurar a aplicação das regras de concorrência em Portugal, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência, tendo em vista:

• O funcionamento eficiente dos mercados,

• Um elevado nível de progresso técnico,

• E, sobretudo, o prosseguimento do maior benefício para os consumidores.

2 Autoridade Nacional de Comunicações
ANACOM
http://www.anacom.pt
A ANACOM é a autoridade reguladora das comunicações electrónicas e postais em Portugal. Conhece o sector nas suas diferentes vertentes: organização, operadores e entidades registadas, códigos de prestadores de serviços de telecomunicações, bem como os eventos sectoriais, nacionais e internacionais.
3 Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde
INFARMED
http://www.infarmed.pt
O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, sob a tutela do Ministério da Saúde, é a autoridade reguladora nacional que avalia, autoriza,regula e controla os medicamentos de uso humano, bem como os produtos de saúde, designadamente, os dispositivos médicos e os produtos cosméticos e de higiene corporal.A sua principal missão é garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos e dos produtos de saúde.
4 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
ASAE
http://www.asae.pt
A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
5 Banco de Portugal
BP
http://www.bportugal.pt
Compete especialmente ao Banco “zelar pela estabilidade do sistema financeiro nacional assegurando, com essa finalidade, designadamente, a função de refinanciador de última instância”. A prossecução deste objectivo é efectuada através da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
6 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
CMVM
http://www.cmvm.pt
A CMVM tem como missão supervisionar e regular os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados (tradicionalmente conhecidos como “mercados de bolsa”) e a actividade de todos os agentes que neles actuam.
7 Comissão Nacional de Protecção de Dados
CNPD
http://www.cnpd.pt
A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais em rigoroso respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição da República e na lei.A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.
8 Entidade Reguladora da Comunicação
ERC
http://www.erc.pt
Tem como missão a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal.
9 Entidade Reguladora da Saúde
ERS
http://www.ers.pt
A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade de regulação e supervisão do sector da prestação de cuidados de saúde, independente no exercício das suas funções, e cujas atribuições se desenvolvem em áreas fundamentais relativas ao acesso aos cuidados de saúde, à observância dos níveis de qualidade e à garantia de segurança, zelando pelo respeito das regras da concorrência entre todos os operadores, no quadro da prossecução da defesa dos direitos dos utentes.
10 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
ERSE
http://www.erse.pt
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação dos sectores do gás natural e da electricidade.
11 Instituto da Construção Civil e do Imobiliário
INCI
http://www.inci.pt
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. é a entidade reguladora do sector daconstrução e do imobiliário.Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário.A sua actuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efectiva acção inspectiva e fiscalizadora.
12 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
IMTT
http://www.imtt.pt
No quadro das suas atribuições, e visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, o IMTT tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector dos transportes terrestres. O IMTT é também responsável pela supervisão e regulamentação das actividades deste sector, competindo-lhe a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos serviços de transportes terrestres.
13 Instituto Nacional de Aviação Civil
INAC
http://www.inac.pt
O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. tem por missão regular e fiscalizar o sector da aviação civil e supervisionar e regulamentar as actividades neste sector. Compete-lhe assegurar o bom ordenamento de todas as actividades da esfera da aviação civil,devendo regular e fiscalizar as condições em que as mesmas se desenvolvem, visando elevados padrões de segurança.
14 Instituto Regulador das Águas e Resíduos
IRAR
http://www.ersar.pt
As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do ambiente. Estes serviços devem pautar-se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço, e de eficiência e equidade dos preços.O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) é a entidade reguladora desses serviços em Portugal.
15 Instituto de Seguros de Portugal
ISP
http://www.isp.pt
O ISP tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da protecção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores (empresas de seguros e resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e mediadores).
16 Turismo de Portugal
http://www.turismodeportugal.pt
O Turismo de Portugal, I. P. tem por missão o apoio ao investimento no sector do turismo, a qualificação e desenvolvimento das infra-estruturas turísticas, a coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e o desenvolvimento da formação de recursos humanos do sector, bem como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar.
17 Instituto da Construção Cívil e do Imobiliário
INCI
http://www.inci.pt
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário.Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário.A sua actuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efectiva acção inspectiva e fiscalizadora

 

Comments

  1. AACM says:

    Estou totalmente de acordo com o autor do post. Mas a mesma RTP que denunciou estas , deveria denunciar as suas proprias pornografias salariais pagas por todos os contribuintes…….mas faz serviço publico e o autor do post deve ter-se esquecido. Repito, estou totalmente contra estes e todos os outros salarios semelhantes , mas que por interesses que desconheço nao merecem espaco mediatico.


  2. Assim de repente, sinto-me desregulado…


  3. Bons empregos para os nossos melhores. bom domingo


  4. É que se ainda fizessem alguma coisa ainda se compreendia. Agora a Autoridade da Concorrência só se limita a dizer: “a Galp, a BP e a Repsol aumentaram as três o preço da gasolina em três cêntimos. Deve ser coincidência”; a CMVM só se limita a suspender a cotação das acções, independentemente das irregularidades cometidas pelas sociedades; a ASAE só anda atrás das colheres de pau e dos galheteiros nos restaurantes; e as outras devem ser nulidades iguais. Já para não falar de que algumas se atropelam umas às outras nas suas competências: por incrível que pareça, temos uma Autoridade Nacional de Comunicações e uma Entidade Reguladora da Comunicação; temos uma Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e uma Entidade Reguladora da Saúde; temos uma entidade para os transportes terrestres e outra para os transportes aéreos(!!!) e provavelmente não devem haver boys e girls suficientes para uma entidade para os transportes aquáticos (de água doce e água salgada, claro), senão também já a tínhamos. Infelizmente, o problema não se esgota nos salários pornográficos dos seus directores; a própria existência de algumas destas entidades e a consequente despesa com o seu funcionamento é perfeitamente inútil e constitui uma gordura que o Estado podia claramente eliminar.


  5. Voltando a Lampedusa. A Europa sabe muito bem que não é fechando as fronteiras externas que vai resolver o problema da emigração ilegal. Sabe muito bem que a parceria com os países do norte de África é fundamental para impedir o êxodo dos desesperados, tal como fez a Espanha com Marrocos, reduzindo de forma acentuada este movimento incontrolado de pessoas, que pode pôr em risco o equilíbrio social dos países de destino.http://www.raiadiplomatica.com/4248


  6. Boa tarde a todos,
    É a razão pela qual estamos no estado em que estamos não? Entidades reguladoras de quê? A única coisa que regulam é o salário ao final do mês…..

  7. Rui Gomes says:

    Apanhado, ontem, de surpresa, quando viajei num táxi, do aeroporto de Lisboa para casa, ao constatar depois, que se tratava de uma viatura com mais do que os habituais 4 lugares.
    Pela “corrida”, que habitualmente pago +/- € 13,00, paguei € 19,00.
    Atendendo a tal diferença questionei o condutor sobre o custo do serviço, que me informou, simpaticamente, que tinha sido transportado numa viatura com maior capacidade, mas que poderia ter optado por um outro táxi, de 4 lugares.
    Ora, a fila para os táxis no aeroporto de lisboa quando com movimento, à noite, com pouca iluminação, não oferece condições para com facilidade se observar se o táxi que na fila nos cabe, tem 4 ou mais lugares.
    Na próxima viagem irei, naturalmente, exercer aquela opção … independentemente do “ruído” que a situação venha a provocar.
    Creio que deveria de haver uma qualquer sinalética, ou, em alternativa, uma fila dirigida àquele tipo de viaturas, para que os utentes de táxis, designadamente no aeroporto de Lisboa não se sintam enganados … quando viajem, no limite, até quatro pessoas.
    Irei sugerir em paralelo ao IMTT que o assunto seja objeto de análise e possível resolução.
    rcg

  8. Maria Azevedo says:

    Quem regula as empresas de segurança e vigilância ? como a Prosegur…

  9. joao almeida says:

    Ola
    Quem e que regula o bitcoin em Portugal?
    Para poder instalar um multibanco bitcoin, o que e preciso ao nível da lei?
    Alguns requisitos?

    Obrigado

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