Pela divulgação pública da informação sobre o Banif

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Os Portugueses ficaram a saber, nos dias 19 e 20 de Dezembro de 2015, que teriam de suportar os custos de resolução do Banif. Até essa altura, a informação pública era de que tudo estava bem e, até, que iam ter retribuição do investimento público feito na recapitalização do banco. Não só isso não aconteceu, como tiveram todos os contribuintes de suportar uma fatura gigantesca. Os dados que são públicos apontam para os seguintes custos:

Perdas Diretas: As perdas do Estado são de 2591 milhões de euros, compostas pelos 825 milhões aplicados, mais 1766 milhões (via Orçamento do Estado retificativo) agora injetados no Banif para o Santander fechar o negócio. Descontando os 150 milhões pagos pela compra Banif, o valor a pagar pelos contribuintes é neste momento de 2441 milhões.
Garantias prestadas: 323 milhões para cobrir o risco da carteira de crédito do Banif junto do Santander. Consequentemente, a fatura total do Estado, num cenário 100% pessimista, pode subir para 2764 milhões (2441+323).
Perdas potenciais:

– 489 milhões que são a parte assumida pelo Fundo de Resolução para o Santander fechar o negócio;
– 422 milhões da responsabilidade do Fundo de Resolução, respeitante a ativos do Banif que passaram para um veículo na esfera deste organismo.

Assim, entre perda efetiva e potencial, o fundo de resolução/sistema financeiro tem responsabilidades de 911 milhões.

Risco para contribuintes? Como já percebemos que nisto do sistema financeiro a regra é “lucros privados, prejuízos públicos”, ainda veremos estes 911 milhões a serem transferidos, no todo ou em parte, para o Estado.

Perante estes valores, e tendo em conta a forma como tudo se passou e foi comunicado aos contribuintes, num país normal, nem precisa de ser decente, estaria instalada a confusão e estaríamos todos a exigir total esclarecimento, informação detalhada e responsabilização.
Como é que um banco que passa em todos os testes de stress, tem as contas equilibradas e “direitinhas” – acreditando nas palavras do seu presidente – tem de ser resolvido em dois dias (19 e 20 de Dezembro de 2015), vendido à pressa por 150 milhões de euros ao Santander e deixa esta gigantesca fatura aos contribuintes?

O que é possível reconstituir, com a informação que vai sendo tornada pública pelos jornais, da história do Banif, pode ser resumido nos seguintes pontos:

1. Em Janeiro de 2013, o Estado intervém no Banif para o recapitalizar num total de 1100 milhões de euros, contrariando um parecer da DG-COMP (Comissão Europeia) que considerava que o banco deveria ser liquidado.
2. Apesar disso, a Comissão Europeia aprovou temporariamente a recapitalização com fundos públicos, exigindo que fosse apresentado um plano de reestruturação do Banif.

3. Entre Abril de 2013 e Outubro de 2014 o Governo de Portugal, dono de 60% do Banif, e a administração do banco foram incapazes de apresentar um plano que fosse aprovado pela DG-COMP. No total, foram apresentados 8 planos de reestruturação, todos eles chumbados por aquela Direção Geral da Comissão Europeia.

4. Na sequência do arrastar da situação, a DG-COMP comunica ao Estado Português, a 24 de Julho de 2015, ou seja, 31 meses depois da recapitalização pública do Banif, que iria iniciar uma investigação formal e aprofundada ao auxílio estatal ao Banif. Isto é, o Estado e a administração do Banif não conseguiram, em cerca de 2 anos e meio, aproveitar a janela de oportunidade que foi fornecida pela DG-COMP para resolver o problema do Banif, e viram a situação degradar-se de forma muito acentuada com essa tomada de posição por parte da Comissão Europeia.

5. A carta enviada ao Governo Português dava um mês para responder, e dava ainda às partes também um mês para alegar, prazo que contaria a partir da data de publicação no Diário da União.

6. Incompreensivelmente, pelo menos para nós, a carta só é publicada no Diário da União no dia 18 de Dezembro de 2015. São possíveis todas as especulações sobre este facto, que precisa, de facto, de ser totalmente esclarecido.

7. Apesar de todos conhecerem a situação, isto é, o Governo, a administração do Banif e o Banco de Portugal, ninguém atuou até ao dia 18 de Dezembro de 2015. Aparentemente, a publicação da referida carta no Diário da União foi o facto que despoletou toda a ação subsequente no Banif.

8. No dia 19 de Dezembro, o novo Ministro das Finanças – Mário Centeno – atua e informa o Banco de Portugal “que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional”.

9. Perante esta informação, o Banco de Portugal que, paradoxalmente, “no período subsequente à recapitalização do Banif com fundos públicos, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão prudencial (função que, desde novembro de 2014, é exercida no quadro do Mecanismo Único de Supervisão) exerceu um acompanhamento particularmente intenso da instituição”, decide em dois dias (19 e 20 de Dezembro de 2015) a resolução do banco, vendendo os ativos bons por 150 milhões de euros ao Santander e injetando 1766 milhões de euros no Banif e dando garantias de 323 milhões de euros.

10. Qual a razão da precipitação destes últimos dias, e porque não se optou por uma resolução em 2016 beneficiando da solidariedade da União Bancária Europeia? Não era isso que defendia o interesse nacional?

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso Banif trabalha com informação que não é pública. Os contribuintes, que pagaram todo o buraco financeiro acima referenciado, vão sendo “informados” pelos jornais, e todos sabemos que em Portugal a independência não é o forte da comunicação social.

Por que razão não é pública toda a informação?

Por que razão não está no site da comissão parlamentar toda essa informação que serve de base às perguntas dos deputados?

O Aventar lança aqui um apelo público para que a Comissão de Inquérito divulgue toda a documentação a que tem acesso, e torne visível com a máxima celeridade os resultados das audições e inquirições – vídeos e atas de todas as reuniões da comissão em tempo útil-, bem como todo o tipo de informação que é disponibilizada aos grupos parlamentares e que não é tornada pública. É essencial para a decência da democracia em Portugal que este caso seja um exemplo de transparência e de responsabilização.

A aprendizagem que todos temos de fazer é a de saber que a democracia e a liberdade não sobrevivem à falta de transparência, bem como perceber que o interesse público exige transparência total, avaliação rigorosa e responsabilização célere de todos aqueles que intervêm na sua gestão.