Cavaco Silva em acordês dirigindo-se a Assunção Esteves sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias:

Alô PS?
«(…) Esta lei procede a uma profunda alteração da composição territorial das freguesias, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos. Surge em cumprimento do disposto na Lei nº 22/2012, de 30 de maio, que estipula a reorganização administrativa do território das freguesias e na sequência do compromisso assumido pelo Governo português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, de proceder a uma redução significativa das autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral. (…)»

Lavo daí as minhas mãos presidenciais
«(…) Teve-se ainda presente que a criação, extinção e modificação das autarquias locais é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.(…)» [Read more…]