Já que se tem a fama, que se tenha o proveito.

Houve consenso nos partidos com assento parlamentar quanto ao projecto de lei 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, sobre o regime jurídico da cópia privada. O Público explica o que é que esta lei significa. E outros desmontam muito bem o erro crasso que ela é:

• Sobre a lei da cópia privada. Carta aberta ao Grupo Parlamentar do PS.
• Para onde vai o dinheiro da Lei da Cópia Privada
• Corrigir o incorrigível – #pl118
• Lei da Cópia Privada
• #PL118 Os pareces “técnicos”

Depois há o grupinho que dará pareceres e, como bem refere a Maria João Nogueira, «não há UMA associação de defesa do consumidor, não há uma associação que represente o Creative Commons, não está ali representado o cidadão eleitor».

Esta é uma lei miserável feita por gente que não sabe o que está a fazer. Assume que todos os que tenham dispositivos de armazenamento digital os usarão para violar a lei e, por isso, devem contribuir para os autores. Ora, de cada vez que guardo uma foto de 5MB na minha Canon devo por isso contribuir para alguém? Mas serei algum ladrão por querer guardar as minhas fotos? Devo eu pagar pelo que outros façam? Já actualmente existe uma chulice de 3% sobre equipamentos, entregue sabe-se lá a quem. Mas não chega, há que cravar mais as unhas afiadas dos impostos nas costas dos contribuintes.

São estes os eleitos? Poupem-me a tanta mediocridade. Incentivo à economia, ó sr.ª Canavilhas? Ganhe juízo.