Mais um passo contra a liberdade

[Transcreve-se a seguir um artigo da “Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais”, uma associação portuguesa sem fins lucrativos, dedicada à defesa dos direitos fundamentais no contexto digital]


26 outubro 2017
Governo Português encabeça movimento pela censura na Internet

Conselheiro Português foi director-geral da Motion Picture Association – América Latina

 Vieram hoje a público documentos que comprovam que os governos de Portugal, Espanha e França têm tido um papel primordial no que respeita ao art. 13º. da proposta da reforma Europeia do Direito de Autor, relativo à introdução de filtros de censura prévia dos conteúdos que os utilizadores enviam para a rede (filtros de upload).

O conteúdo agora revelado nos documentos é extremamente preocupante. Portugal, Espanha e França estão a liderar as movimentações que visam garantir que sejam adoptadas as versões mais radicais da censura de conteúdos.

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Se a informação tem autoestradas, então deve pagar portagem

autoestrada da informação

Basicamente é isto que diz o governo da Hungria ao querer colocar um imposto real sobre algo virtual – a circulação de bits. Dirão que é ridículo, e eu concordarei, mas não temos nós, para citar apenas um exemplo, uma fiscalidade verde com o pretexto de ser boa para o ambiente, quando, cinismo à parte, se trata essencialmente, de aumentar o imposto sobre os produtos petrolíferos?

Já o governo húngaro diz que serão os fornecedores de Internet, e não os consumidores, a suportar este imposto, apesar dos primeiros dizerem que a factura irá mesmo para os consumidores. Onde é que, entre nós, ainda recentemente, ouvimos este argumento de novos impostos serem pagos pelas empresas e não pelos consumidores? Pois, foi exactamente na questão da cópia privada, com a SPA e governo a dizerem que a taxa sobre memórias e armazenamento digital não recairá sobre os consumidores.

Agora, com a pressão nas ruas, o governo húngaro ofereceu-se para baixar o novo imposto, sem no entanto desistir desta ideia peregrina. À semelhança do que por cá fez o governo quanto ao imposto da cópia privada, baixando-o mas, mais importante, mantendo a intenção de o aplicar, apesar da injustiça que está na sua base.

Com tantas semelhanças entre o nosso governo e o congénere húngaro, vão-se preparando. É uma questão de tempo até que a sede de impostos chegue onde nem lhe passava pela cabeça que tal fosse taxável. Sim, sim, isso em que está a pensar também.

Copy Wrong:

uma oportuna e intensa reflexão sobre os direitos dos autores.

Nova lei da cópia privada gerará 3.5 a 4.7 milhões de receita em IVA

lei_copia_privadaAssine a petição contra esta lei da cópia privada
7.669 já a assinaram

Aos 15 a 20 milhões de euros que Barreto Xavier, Secretário de Estado do Loby, afirma que a nova lei da cópia privada irá buscar às vendas de equipamentos electrónicos, acresce IVA à taxa legal, algo que os defensores da lei, convenientemente, não referem. Este valor acresce àquele que os consumidores irão pagar e gerará para o Estado 3.5 a 4.7 milhões de euros. Talvez esta fonte de receitas explique porque é que o governo não se importe com algum prejuízo eleitoral.

Ao novo imposto incidirá um segundo imposto, o IVA, num óbvio caso de dupla taxação, ilegal à face da lei. Daí a activa defesa, por parte dos pró-lei, de que não está em causa um imposto mas sim uma taxa.

A forma mais fácil de travar esta versão da lei consiste em demonstrar que em causa está, de facto, um imposto e não uma taxa. Não acaba com a saga, já que bastaria outra versão da lei sem IVA, mas recolocaria o processo na estaca zero.

Aqui fica a ideia para quem tiver os meios.

Vitória dos intermediários, derrota dos autores

champagne

Hoje na SPA festejou-se, enquanto o restante país se prepara para receber a factura (acresce IVA à taxa legal). Vitória do intermediário que fica para si mesmo com mais de 60% dos direitos dos autores. Será que um Parlamento com um diferente número de deputados já teria uma maioria de representantes que pensasse de facto pelas suas próprias cabeças?

A negação ao direito da cópia privada

Ontem houve programa sobre a cópia privada no Prós e Contras. É curioso que tenha sido este o tema de lançamento do programa, em vez dos temas quentes como o BES ou os desastres em curso na Justiça e na Educação mas isto é assunto para outra ocasião.

O facto é que houve debate e os autores fizeram claque. Curiosamente, de novo, pareciam mais numerosos do que os restantes mas, enfim, o programa foi o Prós e o Contras e as singularidades são frequentes. O debate era sobre a actualização da lei da cópia privada, com a introdução de um novo imposto sobre produtos que contenham capacidade de memória ou armazenamento. O pretexto? Dizem que os consumidores podem fazer cópia privada do produto comprado e que isso traz prejuízo para os autores. Se bem que esse prejuízo não foi demonstrado. Mas adiante.

Acontece que o consumidor está proibido de fazer a sua cópia privada, como se pode ver na imagem abaixo de um dos DVD que comprei (e que é chapa sete nos DVD em geral). E como se pode ler nos CD áudio. Aliás, quanto a CD áudio, as editoras portaram-se tão mal quanto os produtores de vírus informáticos ao imporem sistemas anti-cópia, entretanto abandonamos devido à pressão mediática, os quais criaram sérios de problemas de segurança nos equipamentos informáticos.

dvd

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A cópia privada e a Lei de Moore

O vice-presidente da SPA é muito engraçadinho. Usou do “argumento” de que o iPhone 6 Plus custa mil euros e que uma taxa de 15 euros não é nada. Mais, acabou de sugerir que, com esta nova lei, deixam de andar a prevaricar, sem dizer como. Especialmente quando o direito à cópia privada existe.

A Maria João Nogueira esteve muito bem, pena que lhe tenham cortado a palavra para falar David Ferreira, o qual veio falar em roubo. Roubo de quê? E fala em aumento no máximo de 1.5%. A questão mesmo é que não lhe importa se é justo ou não eu pagar a porcaria da taxa só porque tenho um disco com conteúdos meus.

José Valverde, falando pela indústria, tocou num ponto sensível: esta malta que defende a cópia privada quer pretender, sem o assumir, que a cópia privada será uma forma de resolver o problema da pirataria.

Agora fala o SEC dizendo uma mentira. Sim, mentira, porque dizer que o montante a pagar é um valor nos dias de hoje, baixo, na ordem dos cêntimos, é falsear, a realidade. E é na parte da realidade que entra a Lei de Moore. Esta lei, postulada por Gordon Moore, diz que o número de transístores dos circuitos electrónicos duplica a cada 18 meses. É um estimador que tem previsto muito bem a evolução da tecnologia. É uma lei que também tem servido para prever a evolução de outras tecnologias tais como a capacidade de armazenamento e de memória em uso nos dispositivos. A mentira do SEC, mentira por omissão, consiste em não dizer que os valores máximos deste imposto serão atingidos em apenas 5 anos.

Tabela ilustrando o crescimento de SD storage, segundo a Lei de Moore, partido do caso do iPhone 6 Plus

Letria, da SPA, acabou de confirmar o que já aqui foi escrito: nem 40% do imposto recolhido pela cópia privada chega aos autores. Esta é que esta. Na verdade, o valor que chega aos autores é, de facto, mais baixo. Letria fala das dificuldades dos autores. Mas acontece que, e isto Letria não o diz, muitos autores estão a ganhar um novo fôlego, precisamente, porque conseguem chegar directamente ao seu público através do digital e das novas tecnologias, sem intermediários como AGECOP e afins.

Pelo caminho, seremos todos taxados, com ou sem justa causa.

Adenda: petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada

Editado (link para a Lei de Moore em inglês e legenda da tabela)

A lei da cópia privada no Prós e Contras

Está a começar o programa Prós e Contras na RTP1, desta vez sobre a proposta de lei da cópia privada. Eis algumas questões que gostaria de ouvir respondidas pelo SEC, pela AGECOP e pela SPA:

  1. Como é que demonstram que a cópia privada tem prejuízo para os autores?
  2. Como é que é possível exercer o direito de cópia privada se os DVD e CD vem protegidos tecnica e legalmente contra a possibilidade de fazer cópia privada?
  3. Qual é a percentagem de dinheiro recolhido pela cópia privada que chega aos autores?
  4. Como é que determinam que autores é que recebem dinheiro vindo da cópia privada?
  5. Porque é que quem não exerce o direito da cópia privada tem que pagar este imposto (sim, é um imposto)?
  6. Como é que quem paga o direito da cópia privada nos produtos digitais não irá pagar duas vezes o mesmo imposto?
  7. Com que base é que os meus equipamentos usados para fins profissionais e pessoais onde não irei exercer o direito da cópia privada terão que pagar esse imposto?

 

Com a lei da cópia privada…

…os cadernos dos alunos passarão a pagar mais alguma taxa?

Chamam-lhe a nova lei da cópia privada, eu chamo-lhe a lei da extorsão (acho que faz mais sentido)

Caros senhores do Governo, da SPA, Agecop e afins, posso fazer-vos umas perguntas?

Sempre me disseram que perguntar não ofende, por isso desde muito cedo comecei a fazer perguntas. Um vício que ainda não perdi. Hoje, os senhores do Conselho de Ministros aprovaram uma nova lei, uma nova versão da lei da cópia privada. Mexe com direitos de autor e, acima de tudo, mexe com o dinheiro de todos os cidadãos.

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Uma carta à Sociedade Portuguesa de Autores sobre o #PL118

Texto removido pela SPA

Querida Sociedade Portuguesa de Autores,

espero que esta forma de me dirigir à Sociedade não seja por vós vista como cheia de “agressividade” nem de “insulto“. Espero que, igualmente, não me olhem como estando “representando interesses nebulosos” nem a “própria pirataria no espaço digital“, já que isso seria agressivo e insultuoso, para além de ser falso.

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A lei da cópia privada, a árvore das patacas e a ética da SPA #PL118

A SPA, sociedade que afirma proteger os autores portugueses ficando-lhes (em conjunto com outros intermediários) com 55% dos direitos de autor cobrados a todos contribuintes, resolveu publicar um abaixo assinado com supostos apoiantes do seu projecto de lei para a cópia privada. Acontece que há o pequeno detalhe dessa lista conter pessoas que não autorizaram o uso do seu nome. São os casos de António Pinho Vargas e de Alexandre Soares e há-de ser o de outros que se venham a manifestar. Nada mau para uma sociedade que pretende defender os autores de incursões  abusivas aos seus direitos. Mas olhando para as descaradas mentiras que haviam colocando num anterior comunicado onde, supostamente, explicavam porque razão o projecto de lei é bom, até nem surpreende.

Mas para onde vão actualmente os direitos de autor? Irão mesmo para os autores? Não é fácil de perceber mas Nelson Cruz fez as contas (obrigado!):

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Sacanas com lei #PL118

A SPA está a procurar justificar o lobby que está a fazer para assegurar a sua mama fácil com um comunicado no seu site. Acontece que não passa de um chorrilho de mentiras, como bem demonstra a Maria João. Ide ler e percebam como Rodrigo Moita de Deus está profundamente errado ao defender a deputada Canavilhas.

Nota: aqui, a lista de links sobre o projecto de lei em causa

Lei da Cópia Privada #pl118 – todos criminosos até prova contrária (ainda)

Catarina Martins tem bom fairplay, é o que posso dizer face ao humor com que reagiu ao boneco onde a coloquei (ver a tag «»). E sublinho também que há um reposicionamento face à enormidade que o PS propôs para lei da cópia privada.

Digo reposicionamento porque  parece que o BE se prepara para não apoiar a lei da cópia privada. Mas fá-lo pelas razões erradas. Não se insurge contra a possibilidade de se criar uma taxa que penalizaria todos pelo simples facto de comprarem uma impressora, um disco rígido, um cartão de memória, uma pen drive, etc.

O que Catarina Martins acha errado é «que a taxa passe a ter montantes fixos que, nalguns casos, são muito elevados». Não a choca que quem compre um destes dispositivos e não o use para cópia privada acabe por pagar direitos de autor. Portanto, Catarina Martins, mesmo com o bom humor que lhe reconheço, continuo a retribuir-lhe o cumprimento:

Quanto à lei propriamente dita, é de de ler alguns textos muito a propósito: [Read more…]

A Esquerda parlamentar está contra a Democracia

O acesso generalizado a bens como a saúde, a educação ou a cultura constitui o exercício pleno da Democracia. Num país democrático, o acesso a esses bens deve ser fiscalizado, com certeza, mas tem de ser, sobretudo, facilitado.

O progresso arrasta consigo virtudes e defeitos, novos perigos e novidades extraordinárias. A possibilidade de armazenar e transportar bens culturais em formato digital constitui um progresso extraordinário, uma revolução no conhecimento, por muitos efeitos perversos que suscite.

Num país ainda em desenvolvimento, por muito que o novo-riquismo das classes dirigentes o queira desmentir, é fundamental incentivar os cidadãos a uma utilização responsável de todos os meios de formação e de informação ao dispor.

Num país em que os rendimentos desses mesmos cidadãos diminuem e as despesas aumentam, contribuir para o encarecimento de meios de reprodução e de armazenamento digital é mais um acto antidemocrático a somar aos muitos que têm sido cometidos na espiral regressiva dos últimos anos. Que uma medida dessas seja aprovada pelos partidos do costume não é de espantar; que a esquerda participe nesta estúpida unanimidade é escandaloso.

Lei da Cópia Privada #pl118 – todos criminosos até prova contrária (2 / 2)

Estas pessoas falaram em nome dos seus partidos e em apoio da lei que lhes mereceu unanimidade: Gabriela Canavilhas (PS, autoria), Carlos Zorrinho (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Conceição Pereira (PSD). Tendo recebido unanimidade, também os Verdes a apoiam, só não sei quem foi o porta-voz do disparate.

É uma lei que toma por criminosos quem compre um dispositivo de armazenamento digital. Retribuo o cumprimento:

Lei da Cópia Privada #pl118 – todos criminosos até prova contrária (1.5 / 2)

Já que se tem a fama, que se tenha o proveito.

Lei da Cópia Privada #pl118 – todos criminosos até prova contrária (1/2)

Houve consenso nos partidos com assento parlamentar quanto ao projecto de lei 118/XII, da autoria de Gabriela Canavilhas, sobre o regime jurídico da cópia privada. O Público explica o que é que esta lei significa. E outros desmontam muito bem o erro crasso que ela é:

Depois há o grupinho que dará pareceres e, como bem refere a Maria João Nogueira, «não há UMA associação de defesa do consumidor, não há uma associação que represente o Creative Commons, não está ali representado o cidadão eleitor».

Esta é uma lei miserável feita por gente que não sabe o que está a fazer. Assume que todos os que tenham dispositivos de armazenamento digital os usarão para violar a lei e, por isso, devem contribuir para os autores. Ora, de cada vez que guardo uma foto de 5MB na minha Canon devo por isso contribuir para alguém? Mas serei algum ladrão por querer guardar as minhas fotos? Devo eu pagar pelo que outros façam? Já actualmente existe uma chulice de 3% sobre equipamentos, entregue sabe-se lá a quem. Mas não chega, há que cravar mais as unhas afiadas dos impostos nas costas dos contribuintes.

São estes os eleitos? Poupem-me a tanta mediocridade. Incentivo à economia, ó sr.ª Canavilhas? Ganhe juízo.