Já aqui tinha feito referência a uma decisão de um juiz de Viana do Castelo que encontrei aqui. O mesmo juiz aparece agora identificado nesta notícia.

A clarividência e a frontalidade do juiz Rui Estrela Oliveira são evidentes e é fácil perceber cada um dos três motivos que apresenta para ter emitido uma ordem de serviço a impedir a aplicação do Acordo Ortográfico no segundo Juízo Civil do tribunal de Viana do Castelo.

Embora o próprio qualifique esta situação como “uma questão eminentemente jurídica”, não posso deixar de realçar um dos pormenores contidos nesta crítica: “Se há campo onde há mais mudanças, na intensidade de utilização de certas palavras, é no Direito. Pode provocar, com o mesmo texto, um sentido totalmente diferente. Isto nunca foi pensado nem acautelado de nenhum modo. Juridicamente é muito importante o que se diz e o modo como se diz.” Eu diria que este problema se estende a muitos outros campos. Para além disso, mesmo sem ser essa a sua intenção, Rui Estrela Oliveira põe o dedo numa ferida que continua em carne viva: o AO foi imposto com a habitual leviandade portuguesa que prescinde de verdadeiros estudos.

Este é o país em que o estudo e a argumentação, aliás, estão extintos há muito: reformas curriculares são inventadas porque sim, alteram-se PDMs porque é fundamental, constrói-se uma barragem em cima de património histórico porque está decidido,  esmagam-se os cidadãos com austeridade porque é inevitável e impõe-se um acordo ortográfico porque certamente.