A tributação sobre os veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular é agravada em 7,5%.

O limite de existência em sede de IRS é alargado, pela primeira vez, aos rendimentos de pensões, protegendo-se, desta forma, os pensionistas com menores recursos

Em resultado da renegociação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, os abonos de famílias e outras prestações sociais não serão sujeitas a tributação em sede de IRS.

Finalmente, um montante até 200 milhões de euros da receita adicional de IVA será alocado ao financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias portuguesas em situação de exclusão ou carência social.

Combate à fraude e evasão fiscais – os crimes fiscais mais graves terão as suas penas significativamente aumentadas. A pena máxima de prisão aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, nomeadamente pela ocultação de rendimentos através da utilização de paraísos fiscais, é agravada para 8 anos.

O prazo de prescrição das dívidas tributárias é alargado de 8 para 15 anos, sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com a utilização de paraísos fiscais, e as transferências de rendimentos de capitais para entidades localizadas nestes territórios passam a ser sujeitas a uma tributação agravada de 30%.

Aumento em 50% do imposto sobre o tabaco – _{já me estou a preparar para comprar tabaco em barda antes do final do ano!}