De forma virulenta, desapiedada e totalmente desprovida de escrúpulos, os actuais governantes estão em velocidade cruzeiro a chular e a destruir o território, o património e a população de Portugal. E se estes são assim, os que se vislumbra que virão depois, piores ainda serão.
Mais um exemplo do completo desprezo dos decisores pelo futuro deste país e do planeta é o chamado Simplex Ambiental, o decreto-lei que, apesar de todos os protestos individuais e colectivos da sociedade civil, foi promulgado, entrou em vigor e já produz efeitos desde Março.
Aqui fica reproduzido o comunicado de imprensa da PAS – Plataforma Água Sustentável, a respeito deste atentado arrasador que só pode provir de quem não tem o mínimo afecto pelo território e a vida deste país.
O Simplex Ambiental – Um caso para as entidades europeias
O Decreto-Lei no 11/2023 de 10 de fevereiro, conhecido pelo Simplex Ambientali, aprovado em Dezembro de 2022, foi promulgado pelo Presidente da República a 19 de Janeiro último, e já se encontra em vigor desde 1 de Março. A sociedade civil, incluindo os movimentos de cidadãos e associações ambientalistas têm vindo a contestar esta lei, pela gravidade das situações envolvidas.
A diminuição de exigência no tocante à proteção do meio ambiente com a subsequente simplificação dos procedimentos administrativos levará ao favorecimento de operadores económicos sem a necessária cautela e proteção de um bem-comum, o ambiente e o território.
A louvável preocupação em tornar mais acessível, mais rápido e menos caro o processo de licenciamento é sentido, por muitos portugueses e por muitas organizações ambientais, como necessário e urgente. No quadro do SIMPLEX, o Programa do XXIII Governo Constitucional elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa numa lógica de «licenciamento zero». Mas não se pode confundir, e muito menos substituir, a eficiência dos processos apenas e somente pela rapidez na decisão desses mesmos processosii. Mais, “um procedimento deste tipo não deverá estar sujeito a impulsos legislativos setoriais e não se adequa com o Código do Procedimento Administrativo”, como firma Carla Amado.iii
Estamos perante um retrocesso no Direito Ambiental dos cidadãos, desrespeito pela legislação nacional e violação do Direito Comunitário e Internacional.
Entre as várias situações que têm sido enumeradas por diversas associações, este decreto veio alterar o atual Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) e foram eliminadas licenças e autorizações em domínios especializados, emitidas por outras entidades, desde que haja uma Declaração de Impacte Ambiental favorável (expressa ou tácita), com o inevitável aumento da probabilidade de os projetos passarem a ser aprovados por deferimento tácito, já que, simultaneamente à diminuição dos prazos para as entidades oficiais se pronunciaram sobre conformidade, ou não do projecto, o Simplex determina também que, em caso de não cumprimento desses prazos, o projecto é aprovado por deferimento tácito! O valor ou a validade de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) nunca pode ser medido pelo vetor TEMPO, mas sim pelo RIGOR da avaliação do projeto em causa.
O decreto veio também excluir da análise, caso a caso, projetos industriais diversos como armazenagem de gás natural à superfície, Indústrias do papel, alimentar, têxtil, dos curtumes, da madeira, da borracha, podendo causar impactos irreversíveis na zona, ou em zonas próximas, com efeitos cumulativos. Daí que eliminar a AIA só pode significar uma grave e preocupante agenda escondida.
A partir de agora e ao abrigo do Simplex, toda e qualquer licença ambiental não necessita de ser revalidada ao fim de 10 anos de funcionamento, decorrendo que uma eventual alteração, por exemplo, nos níveis de poluição dos efluentes líquidos ou gasosos com impacto na saúde das populações atingidas, deixará de ser alvo de qualquer fiscalização.
A intenção da presente proposta de diploma legal de que a obrigatoriedade de AIA seja dependente da localização, ou dimensão estrita do projeto em si, ou que a licença ambiental deixe de necessitar de ser renovada, para além dos danos que pode causar no nosso território, contraria também a legislação comunitária, porque:
Um projeto pode não se encontrar numa área sensível ou protegida, mas o facto de estar próximo de uma dessas áreas, pode causar impactos nessa área e, portanto, deverá ser sujeito a AIA. Um projeto pode não se encontrar numa área sensível ou protegida, mas o facto de estar próximo de povoação, de um hospital, duma escola, etc., deverá ser sujeito a AIA.
Um projeto pode não ter as dimensões (área, capacidade, produção…) que são propostas como limiares para AIA, mas pode estar localizado junto de outros projetos impactantes, pelo que a realização de AIA é imperativa1.
O Simplex Ambiental compromete e não assegura a proteção da natureza, da biodiversidade e dum desenvolvimento responsável e sustentável. Afirmando propor e defender um contexto de gestão partilhada e corresponsabilização por parte do operadores económicos, quais são os programas de monitorização e plataformas/ferramentas que permitem à sociedade civil aceder a informação sobre os projectos (públicos e privados), avaliar os impactes, e em particular os impactes cumulativos? Ou seja, que medidas foram tomadas para assegurar que haja uma participação ativa e integradora/inclusive quer dos privados, quer dos cidadãos?
Quando as políticas públicas relativas ao recurso hídrico deveriam incentivar a redução do seu consumo e a protecção da sua qualidade, o Simplex aligeira e retira o controle e a supervisão sobre um bem comum essencial para a nossa sobrevivência?! Onde é que vamos acabar?
A PAS, Plataforma Água Sustentável,iv está a organizar uma denúncia do Simplex Ambiental às entidades europeias. Este Decreto-Lei, sob a aparência de trazer uma benesse ao país, contém
um ataque gravíssimo ao Direito Ambiental e ao Ordenamento do Território: a desproteção do ambiente e do território face a interesses económicos poderosos.
Faro, 11 de Abril de 2023
Plataforma Água Sustentável
Notas:
iDecreto-Lei no. 11/2023, de 10 de Fevereiro. Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República no. 30/2023, Série I de 2023-02- 10, páginas 3-192. https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/11-2023-207272800
ii Glocal Faro 2022. Parecer da Glocal Faro em período da consulta do Simplex Ambiental
iii Posteriormente retificado pela Declaração de Retificação No 7-A/2023 de 28 de Fevereiro. https://livraria.aafdl.pt/pt/direito-administrativo/1386-direito-administrativo-codigo-do-procedimento administrativo-3-edicao-9789726298595.html Carla Amado Gomes e Tiago Serrão 2023
iv A PAS -Plataforma Água Sustentável é constituída por A Rocha Portugal, Água é Vida, Almargem-Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, CIVIS– Associação para o Aprofundamento da Cidadania, a Ecotopia-Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável, o FALA-Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano, Faro 1540–Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro, Glocal Faro, LPN-Liga para a Protecção da Natureza, a Probaal-Associação para o Barrocal Algarvio, Quercus–Associação Nacional de Conservação da Natureza e Regenerarte–Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas.
O governo no seu explendor de neoliberalismo. Apesar das bonitas palavras em contrário a pouca mestria que lhe resta vai toda para destruir serviços públicos e toda e qualquer regra que proteja os cidadãos (neste caso ambientalmente) da voracidade predadora das grandes fortunas. É um fartar vilanagem com muita corrupção pelo meio.
Tudo tem sido feito para a comodidade dos serviços públicos e a sua subsidiação: por requerimentos, projectos, licenças, revalidações; tudo a prazos não definidos.
Toda a alteração é este griteiro!
Pois é!
Deviam pôr o olhar em como tudo se fazia na gloriosa época salazaresca. Era tudo muito mais rápido!
E muito mais fácil! Metia-se um requerimento numa folha azul de 25 linhas (com margens! nada de bandalheiras!), davam-se umas arrobas de batatas e uns pés de couve ao Secretário da Câmara, e estava feito! Autorizada uma nova tinturaria, que enchia de variadas cores a monótona ribeira lá da terrinha.
O pior era quando era preciso o aval do Grémio. Essa malta era muito chata. Não gostava muito de novatos no negócio. Era perigoso. Lá ficavam os teares herdados do avô arrumados a um canto. Que desperdício!
Peço desculpa, mas no glorioso tempo do Botas, não havia corrupção, o sistema era a corrupção propriamente dita.
Dirão alguns: saudoso Botas e glorioso Henrique Tenreiro
O Salazarento anda nas tábuas, mas vai já sair desencabrestado, ao ler as palavras Botas e Tenreiro
E Olé !
O Menos bem se tem esmerado a lavar o Botas com Omo, a aplicar-lhe criolina e mandar aguarrás até ficar branquinho que é um espanto!
É preciso ir-lhe lembrando a bosta e o verdete que lá estava agarrado, apesar de o deixarmos a bufar mais que um touro no Campo Pequeno depois de levar com um tércio de bandarilhas no cachaço!
És o perfeito representante dos cretinos para quem o passado sempre desculpabiliza o presente.
O ‘dantes era bem pior’ a justificar uma função pública de mais de 700 mil com uma muito grossa fatia a parasitar tudo que mexa.
Agora com o serviço em casa vai uma festa!
Logo abaixo vem o teu adjunto com mais uma palermice típica da ralezada da mesma espécie.
E Ollee !!!!
Pois é, ó parvalhão salazaresco!
Afinou Vosselência?
Mais uma em cheio na mouche, no bestunto do salazarrasca de serviço!
O passado não desculpabiliza o presente, antes culpabiliza os asnos salazarrascas que o glorificam, de que Vosselência é lídimo representante!
Parasitar porquê? Epá, porque sim, o número é grande comparado com quando o país era só para alguns. Há que voltar, que pode ser que continue a ser para ele para gozar com a plebe.
Não tem bolha a ver com serviços públicos, tem a ver com não querer saber dos sistemas ecológicos já em stress, quer por espécies invasoras, quer pelo aquecimento global, potencialmente levando ao desaparecimento de polinizadores e limitando o volume da água disponível.
Mas só mesmo quando escassear comida ano após ano é que se vai mudar alguma coisa, se ainda houver que chegue para uma sociedade.
E quem anda a licenciar furos para o pessoal lavar carros, janelas e relvados à mangueirada? Não serão serviços públicos?
Pois é!
Mas o pior é ainda terem o descaramento de pedir a Vosselência para lhes pegar na mangueira!
Sabendo-se que Vosselência nem é esquisito, não deixa de ser um abuso!
E deviam ser o quê, serviços privados aprovados pelos próprios interessados, e as consequências que se danem? Não se chegou a isto por acaso, só se ficou é pelo caminho porque a porta do cavalo enriquece muita gente e alimenta a porta giratória Mas essa não conta, pois não, deu-lhe emprego.