Proposta de Programa de Governo para a XIII Legislatura: 10 medidas políticas [“desacordizadas”]

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Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade.

A correcção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho.

Avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos.

Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o
regime de requalificação.

Estabelecer uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos. [Read more…]