Proposta de Programa de Governo para a XIII Legislatura: 10 medidas políticas [“desacordizadas”]

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Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade.

A correcção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho.

Avaliar a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos.

Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o
regime de requalificação.

Estabelecer uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e programas de tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos. [Read more…]

Proposta de Programa de Governo para a XIII Legislatura: 10 medidas sociais [“desacordizadas”]

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Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos.

Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contra-ordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas.

Agilização das situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais, tributárias e à Segurança Social.

Aumento dos montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal.

Criação de uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha de pobreza. Estes trabalhadores nunca chegam a obter protecção e não estão protegidos pelo subsídio de desemprego devido à elevada precariedade laboral. [Read more…]