Como era previsível, e acentuei neste ‘post’, o governo vai utilizar frequente e despudoradamente o despacho das 4 inconstitucionalidades (800 a 900 milhões de euros, não mais) para justificar todas medidas restritivas de despesas do Estado; isto, a despeito de em parte substancial dos casos entrar em incumprimento da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, ou seja, a Lei do OGE 2013, mesmo para condições e produtos básicos para o funcionamento dos serviços.

Neste trajecto de delírio e falácia – e já agora de reiteradíssima incompetência do MF – Gaspar exarou um despacho do seguinte teor:

O Ministério das Finanças…proíbe todas as entidades do sector público de assumir novos compromissos, sem autorização prévia da tutela.

Tanto quanto me parece, esta classificação de ‘novos’ não tem sentido literal. Tem âmbito mais vasto e aplica-se à renovação de abastecimentos contratados. Ainda há dias, ao deslocar-me de Sintra para Lisboa, ouvi na TSF esta notícia: ‘Funcionários abastecem material de higiene da Autoridade para as Condições de Trabalho’. [Read more…]