Como era previsível, e acentuei neste ‘post’, o governo vai utilizar frequente e despudoradamente o despacho das 4 inconstitucionalidades (800 a 900 milhões de euros, não mais) para justificar todas medidas restritivas de despesas do Estado; isto, a despeito de em parte substancial dos casos entrar em incumprimento da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, ou seja, a Lei do OGE 2013, mesmo para condições e produtos básicos para o funcionamento dos serviços.
Neste trajecto de delírio e falácia – e já agora de reiteradíssima incompetência do MF – Gaspar exarou um despacho do seguinte teor:
Tanto quanto me parece, esta classificação de ‘novos’ não tem sentido literal. Tem âmbito mais vasto e aplica-se à renovação de abastecimentos contratados. Ainda há dias, ao deslocar-me de Sintra para Lisboa, ouvi na TSF esta notícia: ‘Funcionários abastecem material de higiene da Autoridade para as Condições de Trabalho’. [Read more…]
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