Na passada sexta-feira, o Parlamento chumbou a gratuitidade dos manuais escolares para alunos do privado. Os três projetos de lei, propostos pelo PSD, Chega e Iniciativa Liberal, contaram com o apoio dos proponentes, a abstenção do PAN e os votos contra do PS, BE, PCP e Livre.
É certo que a qualidade do ensino público e das condições que este oferece aos seus alunos tem de ser obrigatoriamente assegurada pelo Estado para toda a gente. O que, verdade seja dita, por vezes não acontece. Mas colocar os filhos no ensino particular não deixa de ser uma escolha apenas para quem tem condições para o fazer. E, apesar de algumas pessoas terem de fazer sacrifícios para o conseguirem, há muita gente que nem fazendo esses mesmos sacrifícios tem essa possibilidade.
Existem inúmeros casos específicos de alunos com necessidades educativas especiais e que apenas encontram uma solução em estabelecimentos de ensino privado, seja pelos programas que estes oferecem, seja pelo facto da distância entre a casa destes alunos e a escola pública que proporcione estes programas seja enorme. Nestes casos em concreto, o Estado deve assegurar um apoio específico.
Também é verdade que, por um lado, as famílias que têm filhos no privado também pagam impostos e nenhum aluno deve ser discriminado, pertença ao público ou particular. Mas a minha pergunta é: dado que as propinas para frequentar um colégio ou universidade privada chegam a ser bastante elevadas, não deveriam ser esses mesmos estabelecimentos de ensino privado a providenciarem manuais para os seus estudantes?
Os alunos do privado devem ter direito a manuais, dado o valor que pagam para frequentar estes estabelecimentos particulares, mas não oferecidos pelo Estado. Todos os alunos devem ter acesso à educação em igualdade de circunstâncias, mas a realidade é que o Estado já o providencia, assim como os manuais gratuitos, através do ensino público.
A Lei em vigor satisfaz os requisitos mais básicos de igualdade para quem tem menores recursos. Tem direito aos manuais escolares de forma gratuita:
Alunos do ensino obrigatório (entre o 1.º e o 12.º ano de escolaridade) de instituições públicas
Alunos do ensino obrigatório de instituições de ensino particular e cooperativo com contratos de associação.
Mas vamos admitir que o Estado dava de forma gratuita manuais escolares a todos os alunos de forma indiscriminada.
Mesmo que isto nos possa parecer absurdo, avancemos.
Então porque não fazê-lo também na saúde, pagando consultas e exames médicos a todos os doentes nos hospitais privados, sem excepção? Os pobres não têm esse direito?
E que tal permitir que em sede de IRS um professor possa abater parte dos impostos aplicados na compra do seu veículo, para se deslocar para o trabalho como se faz com as empresas? (Atenção que eu não estou a falar de veículos comerciais ou de transporte de mercadorias. Estou a falar de ligeiro de passageiros)
Na verdade, o ideal era termos todo o tipo de apoios sociais e económicos, de forma indiscriminada, até esta merda falir de vez.
Alguém me há-de explicar porque razão um veículo ligeiro topo de gama de 4/5 lugares, pode ter parte do imposto abatido em sede de IRC comprado em nome de uma empresa, se aquele veículo apenas serve para transporte do proprietário e os seus familiares.
É um veículo comercial de dois lugares?
Não
É um veículo comercial de transporte de passageiros?
Não
É uma máquina industrial ou agrícola?
Não
É um veículo de transporte de mercadorias?
Não
Então qual a razão desse benefício fiscal, sendo que outros não o têm?
Quando o Estado tiver um mecanismo de controle fiscal de todos os bens patrimoniais dos cidadãos, do carro à casa, sejam um ou meia dúzia, que consiga de facto aferir a riqueza de cada um, então venham-me falar de justiça fiscal e social.
Somos um país onde tudo o que dá dinheiro e boa renda é propriedade de uma SARL, duma PPP, ou está sediado num offshore, etc, etc.
Querem maior injustiça do que esta?
Ricardo Reis, no Expresso 09-12-2022
OS BENEFICIÁRIOS EFECTIVOS DAS EMPRESAS
Em toda a União Europeia vai, a partir de agora, ser mais difícil saber quem está por trás de uma empresa. Diminui a transparência, ao mesmo tempo que aumenta o custo da regulação
Desde 2019, todas as empresas em Portugal têm de declarar ao Registo Central do Beneficiário Efetivo quem são as pessoas que detêm a empresa em mais de 25% ou a controlam efetivamente. Isto quer dizer, por exemplo, que se através do registo predial você descobrir que o proprietário de um imóvel na sua rua é uma holding, uma offshore ou mesmo uma empresa portuguesa vulgar, não é segredo quem é a pessoa que é de facto dona do imóvel. Ela pode ter montado uma rede complicada de participações entre várias empresas para se esconder mas, para respeitar a lei tem a própria pessoa de desmontar essa rede e de apontar o dedo a si mesma no registo central.
Em 2015, a União Europeia impôs a criação destes registos como parte dos seus esforços contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, com cada Estado-membro a ter alguns anos para aplicar a diretiva na legislação nacional. O registo aumenta de forma dramática o poder que os Estados têm não só para investigar crimes, mas também para impor sanções. Portugal é um dos exemplos mais extremos, porque a propriedade das ações de uma sociedade anónima é, bem, anónima, e as ações durante muito tempo podiam ser emitidas “ao portador”. Ou seja, mesmo que no registo inicial de emissão das ações estivesse o nome da pessoa A, se ela as tivesse dado a uma pessoa B, era possível passarem-se muitos anos sem que nunca a pessoa B tivesse de declarar em qualquer documento que é ela a dona das ações. Agora, todos os anos a pessoa B tem de o declarar. Por toda a Europa, nos países em que se adotaram sanções contra oligarcas russos, os registos tiveram um papel central em identificar que empresas eram detidas por essas pessoas para aplicar as sanções.
O acordo inicial na UE afirmava que só as pessoas com “legítimo interesse” em prevenir o financiamento do terrorismo ou a lavagem de dinheiro podiam consultar o registo. No entanto, a diretiva foi modificada em 2018 para remover esta restrição. Na maioria dos países, qualquer pessoa pode aceder ao registo livremente ou pagando meia dúzia de euros num website. Em Portugal, só quem estivesse em risco de fraude, rapto, extorsão, violência ou intimidação (ou fosse menor) é que podia pedir para limitar o acesso aos seus dados. Naturalmente, eram os jornalistas, as organizações não-governamentais ou os ativistas quem mais usava este acesso para investigar casos, expor injustiças ou perseguir pessoas ao serviço de causas.
São as empresas financeiras quem se lamenta com uma decisão judicial que diminui a transparência
Há pouco mais de uma semana, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu que este acesso universal violava o direto à privacidade dos cidadãos. Quase de imediato, alguns países europeus vedaram o acesso ao registo, com os Países Baixos à cabeça (claro!). O registo continua a existir e a ser obrigatório e será usado pelas autoridades fiscais ou judiciais. Mas, por exemplo, o acesso de um polícia ou juiz português a quem está por trás de uma offshore nos Países Baixos que detém um imóvel de luxo em Portugal vai ser mais lenta e mais difícil. Este não deve ser o final desta história, porque políticos e reguladores estão a discutir novas regras contra a lavagem de dinheiro no lançamento de mais uma (a sexta!) diretiva da UE.
Em Portugal praticamente não vi uma notícia sobre este caso e as suas implicações. Uma visão cínica diria que talvez isso fosse expectável num país onde tantos, sobretudo no poder, parecem resignados a que nos transformemos numa terra de caseiros que querem agradar aos seus proprietários estrangeiros.
Mais interessante tem sido a reação na imprensa internacional, e sobretudo no sector financeiro. Por um lado, alguns congratulam-se com a decisão do TEJ por ela trazer alguma privacidade num sector que costumava ser conhecido pelo sigilo, mas que na última década de regulação crescente passou a oferecer o oposto aos seus clientes. Mas, curiosamente, também várias vozes no sector financeiro lamentaram esta decisão, porque, dizem, eles eram dos maiores utilizadores dos registos públicos. As diretivas contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo são tão abrangentes que hoje qualquer empresa que lide com investimentos tem de, por lei, fazer investigações internas para se certificar de que os seus clientes são impolutos. Consultar os registos de beneficiários efetivos era uma forma simples e barata de fazer parte do trabalho, que agora, com a decisão do TEJ, vai exigir muitas mais horas de trabalho de investigação interna, duplicadas regularmente e por várias empresas que lidam com este investidor. Ou seja, sujeitos a tantos requisitos pelos reguladores em prol da transparência, hoje são as empresas financeiras quem se lamenta com uma decisão judicial que diminui a transparência por causa do trabalho adicional que ela implica. A ironia.
Visitar um banco hoje é uma experiência curiosa. Fica-se com a impressão de que metade dos trabalhadores estão nos serviços jurídicos, em compliance ou a preencher formulários exigidos pelos reguladores. Satisfazer melhor os clientes e inovar, ou seja, criar valor, por vezes parece ser uma atividade secundária. Espero que esta discussão sobre os beneficiários efetivos recoloque a prioridade no sítio certo: ter melhor, mais eficaz e também mais eficiente regulação, em vez da obsessão com se há mais ou menos regulação.
«os requisitos mais básicos de igualdade para quem tem menores recursos.»
E quem vai para a escola pública faz, por esse facto, prova de ‘menores recursos’?
Tudo se organiza para arrebanhar a população sob a batuta estatal, e dão-se alvíssaras nas admissões!
O privado só tem um justificativo – pagar impostos para aumentar os dependentes do Estado.
E para reger o Estado lá teremos a cambada esquerdalha: idiota, falsa, pretenciosa e corrupta até à raíz.
Todo e qualquer cidadão português tem direito, independente da sua condição económica, ao acesso à escolaridade obrigatória, de forma gratuita, disponibilizada para o efeito pelo Estado Português, através da sua rede de ensino, vulgarmente denominada por Escola Pública.
Isso está consagrado no Art° 74 da Constituição da República Portuguesa. Direito à Educação. E é para todos.
Não sei qual é a dúvida?
…na condição de se apresentar numa escola pública ou numa escola em associação.
Tudo o mais não cabe na Constituição?
Então não estão a libertá-los da dependência do estado? Deviam rejubilar!
Ninguém impede a que a classe media-alta e por ai acima coloque os seus meninos nas Escolas Publicas, para terem os manuais grátis .
Mas sol na eira e chuva no nabal não dá
A raiva dos tadinhos incorporada pela cambada esquerdalha.
Só dão mama a quem seja mamão confesso e praticante.
O anormal de estimação nunca nos surpreende com coisas novas. É sempre a mesma lengalenga.
Esta e nova. Chamar anormal de estimação ao um velho Salazarista, e demasiado humilhante. Não concordo.
Pois é!
Mas Vosselência tem bom remédio: passa a comparecer às sessões dos “Mamões Anónimos”, faz a sua confissãozinha e passa logo a ter direito a mama.
Deixe-se de vergonhas! Saia do armário!
Olha que coincidência!
Portugal defronta hoje Marrocos no estádio… Al Thumama!
Não admira que Vosselência tenha peferência pelo Catar!
E, no entanto, o choradinho é o do costume dos do costume.
Entraste muito bem, João! Sê bem-vindo e boa sorte a aturar o facho paleolítico do Menos, que já cá está.
Muito obrigado! Felizmente já estou habituado a comentários do género.
Quem frequenta a escola pública tem direito a manuais de borla, independentemente dos seus meios económicos.
Ainda que tenha escassos meios económicos, se frequenta a escola privada não tem esse direito.
Se eu fosse otimista diria que se fazem de parvos.
Assim, são mesmo coirões para quem justiça social é chavão para implementar a p* da doutrina esquedalha do Estado controleiro.
Re-béu-béu a PIDE; mas controleira é mesmo esta canalha!
Sempre a reclamar direitos sem assumir as responsabilidades, estes direitolos.
É claro que é discriminatório, mas nem toda a discriminação é proibida. Somente a discriminação por certos motivos o é.
Também se uma pessoa chamar uma ambulância para a levar ao hospital, somente a levam a um hospital público. Se a pessoa quiser uma ambulância para a levar para um hospital privado, não tem.
Efetivamente a colocação dos filhos no ensino privado é uma escolha. Tem toda a logica que as escolhas sejam pagas.
Mas que tal procurar saber porque colocam alguns os filhos nas escolas privadas?
No meu caso e bastantes outros é apenas por segurança. Afinal os alunos não devem ir para a escola com a preocupação de defenderem da falta de segurança que grassa em boa parte delas. Muito menos as vitimas dessa falta de segurança, muita vezes noticiada em telejotnais nacionais, serem depois vitimas de um sistema que claramente protege os agressores obrigando por vezes as vitimas a mudar de escola, perder o ano, e sem falar em consequências psicologicos. Em termos de problemas psicologicos atenção normalmente vai toda para a causa que leva os agressores a serem agressores, as vitimas ficam abandonadas à sua sorte.
Como tal atendendo a que o Estado não garante a segurança dos alunos nas escolas publicas, acho que os manuais deviam também serem gratuitos no ensino privado. Quanto à argumentação de serem as escolas privadas a darem os manuais, além do contrato não estabelecer tal obrigação, estando apenas o ensino coberto, pergunto porque quando houve a decisão dos mauis gratuitos no publico teve de se atribuir uma nova verba para tal. Afinal parece que a verba que existia anteriormente era só para ensino.
Sim, é criado um consenso de que é tudo rosas de um lado, e um pântano do outro. Onde é que já ouvi isto?
Concordo plenamente que o Estado deve garantir segurança no ensino público. Isso está fora de questão. Mas colocar os filhos no privado não os vai proteger para sempre. Percebo a boa intenção, mas algum dia terão de sair da bolha e enfrentar o mundo real. E falta de segurança há em todo o lado, não apenas nas escolas públicas. Assim como o bullying, que é muitas das vezes praticado no ensino privado. Eu sempre andei no público e sempre lidei com todo o tipo de situações e pessoas, o que sinto que me preparou bastante. Mas lá está, são opções e cada um tem direito a escolher as que achar melhor.
Muito bom. Bem-vindo, João.
Recomendo a leitura desta reportagem do Público, de há uns meses. Muitos dos pais que tinham os filhos no privado, já estão a mudá-los para o ensino público. Por várias razões: qualidade do ensino para lá das notas, convivência com pessoas de diferentes estratos sociais, etnias, etc, o preço dos privados… No link abaixo.
https://www.publico.pt/2022/09/12/sociedade/reportagem/ensino-privado-crescer-ha-opte-mudar-filhos-escola-publica-2020234
Um abraço!
Muito obrigado! Vou ler.
Abraço!